Finanças locais
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão indicados, um pela entidade representativa das Secretarias de Finanças" das Capitais e outro pelas entidades de representação nacional dos Munic\xC3" ... ou distrital, admitindo-se a possibilidade de sua instalação em locais onde funcionam parques tecnológicos, instituições de ensino, empresas ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção do uso da via permanente sob sua jurisdição com as redes locais de metrôs e trens urbanos destinados ao deslocamento de passageiros; ... ária, de Infra-Estrutura Rodoviária, de Administração e Finanças, de Planejamento e Pesquisa, e de Infra-Estrutura Aquaviária ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... II - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação ... § 1º ... com o propósito específico de contribuir para o saneamento das finanças dos respectivos controladores, no âmbito de Programas de Privatização, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 1º Os locais e as adjacências onde o Presidente da República e o Vice-Presidente da ... , de gestão de pessoas, de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade e de tecnologia da informação, vinculado à ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo em locais onde ocorram atividades das quais o Presidente da República participe ... , de material, patrimonial, de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade e de tecnologia da informação e informática ...
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Acórdão Nº 0029572-68.2005.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... ável.Não é caso, tendo a municipalidade, muito ciosa das finanças locais, assumido uma tese, mesmo árdua, que tinha seus fundamentos ...
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Acórdão Nº 5032434-16.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... e precrio), que essa interveno no possa trazer prejuzo s finanas locais, ou haveria um paradoxo: a inteno legislativa no pode ser vista no sentido ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... “CAPÍTULO IV ... DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS” ... “Contratação de operação de crédito (AC) ... no exercício de função de chefia das unidades regionais ou locais das respectivas instituições.” (AC) ... “Art. 41-A. Respeitada a ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ídos às Comissões de Educação, Cultura e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, ... , será preciso, como desdobramento, adequação às especificidades locais" e definição de estratégias adequadas, à cada circunstância, elaboraç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... estabelecido nesta lei não prejudicará a adoção de códigos locais ... CAPÍTULO II Da receita ... ARTIGO 9 ... Tributo e a ... ARTIGO 111 ... O Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, além de outras apurações, para fins ...
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Acórdão nº 2014/0246044-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PÚBLICO. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE (AFC). ... especialidades e locais de lotação. ...
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Acórdão nº 2014/0250878-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE ... do certame, entre as áreas de especialidades e locais de lotação. ...
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Acórdão nº 2014/0021664-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE (AFC). POSTERIOR NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS. AUTORIZAÇÃO DO MPOG. PREVISÃO EDITALÍCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR ÁREA/CAMPO DE ATUAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA PROPORÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DAS
... PÚBLICO. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE (AFC). ... especialidades e locais de lotação. ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ativa da União e do FGTS com as Secretarias de Fazenda ou de Finanças e as Procuradorias-Gerais, ou órgãos congêneres, dos Estados, do ... fiscais às melhores práticas internacionais e aos requisitos locais; ... XXXV - elaborar cenários de médio e longo prazo das finanças ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... com o propósito específico de contribuir para o saneamento das finanças dos respectivos controladores, no âmbito de Programas de Privatização, ... ção específica, será comunicada às autoridades fazendárias locais e ao Ministro de Estado da Fazenda pelo Ministério do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-771-79.2010.5.03.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE SANITÁRIOS NOS LOCAIS DE TRABALHO. De acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige é ... sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). A aferição do que sejam valores irrisórios ou excessivos ...
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Decisão monocrática Nº 1360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS. FINANÇAS LOCAIS. IMPACTO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. AGRAVO INTERNO ...
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Decisão monocrática Nº 495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS. FINANÇAS LOCAIS. IMPACTO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. AGRAVO INTERNO ...
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Decisões Monocráticas nº 1183388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... impeça os entes públicos de organizarem livremente as suas finanças, inclusive quanto ao montante reconhecido como de pequeno valor (fl. 9, ... /2013 viola a autonomia municipal para legislar sobre as finanças locais, conforme artigo 100, § 4º (com redação dada pela mesma emenda 62 que ...
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DECRETO Nº 10.680, DE 19 DE ABRIL DE 2021
... Finanças 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 1 Assessor Técnico FCPE 102.3 1 Assistente ... ção 1 Coordenador DAS 101.3 Coordenação-Geral de Sistemas Locais de Abastecimento Alimentar 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 2 ...
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Decisão da Presidência nº 1241984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... ão recorrido violou a autonomia municipal para legislar sobre as finanças" locais, além de chancelar inaceitável hipótese de decadência da compet\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1241984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... ão recorrido violou a autonomia municipal para legislar sobre as finanças" locais, além de chancelar inaceitável hipótese de decadência da compet\xC3" ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... c) Corregedoria-Geral; ... d) Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística; e ... e) Diretoria de Gestão de Pessoas; ... III - ... XXII - implementar ações locais de saúde e qualidade de vida no trabalho dos servidores no âmbito de ...
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Decisão monocrática Nº 357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... de ingresso de Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF como amicus curiae, ao fundamento de ... hipótese desta ADPF, que impacta seriamente as finanças dos entes locais e, em última ratio, o próprio princípio federativo. Nesses casos de ...