finanças públicas antes de 1980
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... #Vide Decreto-lei nº 1.805, de 1980 ... DESPESAS CORRENTES ... Despesas de ... , as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, ... O Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, além de outras ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a) Autarquias; ... b) Emprêsas Públicas; ... c) Sociedades de Economia Mista ... d) ... demais níveis da Administração Federal, antes da submissão dos assuntos à decisão da ... II - Uma Inspetoria Geral de Finanças ... § 1º A Secretaria Geral atua como órgão ... ção dada pelo Decreto-Lei nº 1.763, de 1980 ... ARTIGO 92 ... Com o objetivo de obter maior ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... VII - finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas ... à utilização gratuita de escolas públicas ou Casas Legislativas para a realização de suas ... 1976; a Lei nº 6.817, de 5 de setembro de 1980 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... por dependência administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por dependência ... com educação das administrações públicas - 1997) ... 71 Tabela 22 (Gastos com educação - ... de Educação, Cultura e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e ... Recursos antes aplicados na educação infantil foram carreados, ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Se a homologação ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... ) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus ... § 1º As deduções ... 1969 100% 1979 50% ... 1970 95% 1980 45% ... 1971 90% 1981 40% ... 1972 85% ... de contribuir para o saneamento das finanças dos respectivos controladores, no âmbito de ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... providência servir ao resguardo do sigilo, antes da decisão final, ser exigida a apresentação ... e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a ... da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, o crédito tributário que tenha motivado o ... no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas ...
-
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... por, no mínimo, 60 (sessenta) meses antes da data da aposentadoria ou da instituição da ... II - da carreira de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda e o ... dos quadros permanentes de empresas públicas e de sociedades de economia mista da ...
-
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... é antiga nas “Ciências das Finanças” como apontado por ALIOMAR BALEEIRO já em 1955 ... Musgrave e Peggy Musgrave, Finanças Públicas – T eoria e Prática , São Pau- lo: sp, 1980, pp. 179 a 183): se a primeira teoria é adequada ... Antes disso, cumpre-nos identificar a extensão e as ...
-
Gerenciamento e fiscalização
... Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas define o serviço de engenharia como: toda ... de Gerenciamento”, RT 533, Ano 69, março 1980 ... AZEVEDO MARQUES, Floriano Peixoto, Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 21, p. 198, out.1997 DTR\1997\639 ...
-
Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... do setor público, em geral, e das finanças públicas, em particular ... Abstraindo da ... Campus; São Paulo: Edit. USP, 1980 ... FABRÍCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ... A ... Trata-se, antes, de um Estado renovado em suas bases, ajustado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013446920214050000), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Ressarcimento por pagamento indevido. Negócio jurídico de natureza privada. Incabível definição do montante com supedâneo em cláusulas exorbitantes. Fato decorrente de atuação atípica da autarquia federal. Necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento. Impossibilidade de inscrição...
... 39, § 2º, da Lei 4.320/1980. Nesse sentido, a apontada irregularidade da ... na análise da Lei 4.320/1964 [lei de finanças públicas], que, em seu art. 39, § 2º, enumera, ... previdenciário ou assistencial, que, até antes da Lei 13.494/2017 - modificadora, dentre outras, ... -
Inconstitucionalidades no plano legislativo
... Finanças Públicas.indd 139 29/07/2015 19:31:43 ... 1980), para quem a aplicação de um artigo do ... ária representa do PIB líquido, ou seja, antes da tributação ... Primus : por considerar ...
-
Innovation model in education and in tax simulation practices and economic and financial analysis in companies/Modelo de inovacao no ensino e em praticas de simulacao tributaria e analise economica e financeira em empresas/Modelo de innovacionenla ensenanza y en practicas de simulacion tributaria y analisis economico y financiero en empresas.
... Musgrave e Musgrave (1980) destacam, sobre o principio da equidade, que a ... (lucro ou prejuizo) do periodo-base (antes de computar a provisao para o imposto de renda), ... decisoes tomadas no ambito das politicas publicas. O desempenho das empresas como fator para sua ...
-
Federalismo sem juízo: a regressividade da matriz tributária brasileira e os tributos anestesiantes
... Finanças públicas: teoria e prática. Tradução de ... : Editora da Universidade de São Paulo, 1980, p. 6 ... 7. “Se na época do Estado ... a propriedade, de uma determinada renda, antes" de se pagar tributos, visto que o direito \xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ência e da rentabilidade das empresas públicas industriais, com vistas a garantir suprimento ... O reordenamento das finanças governamentais constitui compromisso da Nova ... de renda per capita observados no país antes da recessão do início da década de 80 ... A partir de 1980, com os choques do setor externo e as politicas ...
-
Consolidação orçamental nas economias em crise: o contributo da despesa fiscal em Portugal entre 2011 e 2014
A crise econômica que atingiu muitos países da OCDE, aliada ao excesso de despesa pública, aos elevados níveis de dívida pública acumulada e à incapacidade de os Estados conseguirem mais receita fiscal obrigou muitos, particularmente na Europa, fez com que fossem adotadas estratégias de consolidação das suas contas públicas a longo prazo. Esta pesquisa teve por objetivo analisar em que medida a...
... Grupo de Administração e Políticas Públicas do Centro de Administração e Políticas ... de studos Fiscais do Ministério das Finanças de Portugal. Juiz-Árbitro na arbitragem ... ed.). Coimbra: Almedina (1. ed.: 1980) ... FMI – Fundo Monetário Internacional ... -
O IPTU na crise arrecadatória decorrente da pandemia (covid-19)
O objetivo deste trabalho é analisar as possíveis manifestações extrafiscais do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de arrecadação decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A partir de investigação que priorizou o método hipotético-dedutivo, analisou-se quais foram as medidas imediatas diante da pandemia do Coronavírus adotadas pela...
... 22 e ss.; DALTON, 1980, p. 59) ... sólida conexão com a Teoria das Finanças Públicas em sua perspectiva tributária, tende a ... fato gerador do tributo já tinha ocorrido antes de ser decretado o estado de calamidade pública, ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... jurídicas a campanhas eleitorais, antes de refletir eventuais preferências ... Harvard Univ ersity Press, 1980, p. 102-03) Sem dúvidas, a discussão acerca ... nos títulos VII e VIII (das Finanças e Contabilidade d os P artidos e do Fundo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... , catástrofes e calamidades públicas"; e de outros que se fizerem necessários à prote\xC3" ... ção Bombeiro-Militar encarregada das finanças do Corpo de Bombeiros ... § 3º O oficial ... captura ou apresentação voluntária antes desse prazo ... § 2º A praça, sem ... pela Lei nº 6.864, de 1º de dezembro de 1980; ... III - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de ...
-
Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
... ção, transformada, na década de 1980, em sinônimo de democracia, ao mesmo tempo que, ... fim de garantir a oferta de políticas públicas, o que acabou não acontecendo. Com o vazio que ... para atender suas necessidades de recursos antes de realizar as transferências previstas para ... Finanças equilibradas e nível de endividamento confiável ...
-
Para Arminio, reforma da Previdência só virá depois das eleições
... gasto vem crescendo desde o fim da dcada de 1980 como proporo do PIB. Mas ele, sem aprovao de ...
-
Para Arminio, reforma da Previdência só virá depois das eleições
... gasto vem crescendo desde o fim da dcada de 1980 como proporo do PIB. Mas ele, sem aprovao de ...
-
Reforma só virá após eleições, diz arminio
... gasto vem crescendo desde o fim da dcada de 1980. Mas ele, sem aprovao de outras reformas, ...
-
Obrigação de Fazer em Sanções Regulatórias no Brasil: Aplicação ao Setor de Telecomunicações
Propósito - Este artigo aborda as dimensões jurídica e econômica da multa e da obrigação de fazer no contexto regulatório brasileiro e explora os potenciais relativos da última como expressão mais fidedigna do exercício das funções econômicas pelo regulador. O estudo destaca as vantagens e desafios da obrigação de fazer e como essa classe de sancionamento pode elevar a eficiência alocativa dos...
... ões e recomendações de políticas públicas e regulatórias são apresentadas na seção ... termos designados por Musgrave e Musgrave (1980) essas atribuições abrangem a alocação ... MUSGRAVE, R. A.; MUSGRAVE, P. B. Finanças Públicas: Teoria e ... Prática. Editora da ...