finanças públicas constituição
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição ... § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... VII - finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas que os habilitem a ... Superior Eleitoral o direito à utilização gratuita de escolas públicas ou Casas Legislativas para a realização de suas reuniões ou ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... efeitos da adesão ao Regime sobre as finanças do Estado; ... III – detalhamento das medidas ... ou sem perda do controle, de empresas públicas ou de sociedades de economia mista; ... b) ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... , articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras ... , de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade e de tecnologia da informação ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... 5., inciso XV, letra b, da Constituição Federal ... TÍTULO I Da lei de orçamento ... , as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, ... O Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, além de outras ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303, ... consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa estatal e por suas subsidiárias, em ... h) Estatística; ... i) Finanças; ... j) Matemática; e ... k) curso aderente à ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal ... § 1o O Regime de Recuperação ... , da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, ... técnico nas áreas de gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema ... sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a ... Rodoviária, de Administração e Finanças, de Planejamento e Pesquisa, e de Infra-Estrutura ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Ficam remanejados, na forma do ... direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em 28 de ... 4.4. Diretoria de Finanças e Contabilidade; ... 4.5. Diretoria de Tecnologia ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 146, in fine, da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei ... representativa das Secretarias de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de ... Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja ...
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DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... DECRETA: ... Art. 1° O Banco Central do Brasil poderá decretar regime de administração especial temporária, na forma ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS” ... “Contratação de operação ... cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação ...
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Em vigor
Código Penal
... 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: ... PARTE GERAL ... regime fechado, em serviços ou obras públicas ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... CAPÍTULO IV Dos crimes contra as finanças públicas ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....
... significativamente o artigo 144 da Constituição da República que "A segurança pública, dever ... do Código Penal, Dos Crimes contra as Finanças Públicas, mas também os itens 5 a 12 ao artigo ... -
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....
... significativamente o artigo 144 da Constituição da República que "A segurança pública, dever ... do Código Penal, Dos Crimes contra as Finanças Públicas, mas também os itens 5 a 12 ao artigo ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , inciso VI, alínea a, da Constituição, ... Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura ... ção financeira e contabilidade públicas; ... IV - administração das dívidas públicas ... com as Secretarias de Fazenda ou de Finanças e as Procuradorias-Gerais, ou órgãos ...
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Acórdão Nº 60128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTRIÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS NA FASE FINAL DE EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS JULGAMENTOS DAS ADPF 275 E ADPF 485. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Não se admite a constrição indiscriminada de verbas públicas, inclusive na fase de pagamento, por meio de decisões judiciais, sob pena de...
... CONSTRIÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS ... NA FASE FINAL DE EXECUÇÃO DA DESPESA ... de organização orçamentária das finanças públicas e ao ... princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175 da Constituição ... 2. Recurso de Agravo Interno PROVIDO para ... - Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... ) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus ... § 1º As deduções ... de contribuir para o saneamento das finanças dos respectivos controladores, no âmbito de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... estratégicos, inclusive políticas públicas, na sua área de competência, na análise e ... ão e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados ... ços gerais, planejamento, orçamento e finanças; ... VII - para a Secretaria de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... com educação das administrações públicas - 1997) ... 71 Tabela 22 (Gastos com educação - ... ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ... de Educação, Cultura e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... como de suas autarquias, fundações públicas e empresas das quais detenham direta ou ... , 157, 158 e 159, I, a e b, e II da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias ... Fazenda encaminhará às Comissões de Finanças da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida ... ção e monitoramento das políticas públicas; ... IV - os órgãos responsáveis pelo ciclo da ... , quais sejam, planejamento, orçamento, finanças", contabilidade e administração federal ... CAP\xC3" ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... FINANÇAS E CONTROLE NO DENASUS ... Art. 40. A Lei nº ... ão e por suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos ... 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional ...
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Decisões judiciais e orçamento: um olhar sobre a saúde pública
O presente artigo tem por objetivo questionar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar os acórdãos que tratam do direito à saúde e orçamento público em 2011. Busca-se responder à seguinte questão: durante 2011, passados mais de 20 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988 (que institucionalizou as regras orçamentárias em nosso país) e mais de 10 anos de vigência...
... de 20 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988 (que institucionalizou as regras ... saúde e da institucionalização das finanças públicas no país, a partir da Constituição de ...