finanças publicas na constituição federal

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  • Decisões Monocráticas nº 019440 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Maio de 2013

    ... II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, da Constituição Federal. A responsabilidade na gestão fiscal, com relação às finanças públicas, deve ser baseada na transparência com o devido controle e fiscalização. Contudo, a administração pública não poderá exceder os limites da lei. Pois, assim agindo, configura, em tese, violação à garantia constitucional ao sigilo de dados, à intimidade, à privacidade e, em última an...

  • Acórdão nº 631698 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... compreendido entre a EC 8/1977 e o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o PIS não possuía natureza tributária e o resultado de seu recolhimento não se qualificava como espécie de finanças públicas, motivo pelo qual sua disciplina não poderia ser realizada por decretos-leis expedidos pelo Presidente da República, nos termos do art. 55 ...

  • Acórdão nº RMS 33825 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu

    ... previa que a prova seria apenas sobre Finanças e Orçamento Público. Além disso, reitera a ...: Introdução ao Estudo das Finanças Públicas - participação do Governo na Economia, ... da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios e repartição de receitas ... orçamentários; orçamento na Constituição Brasileira; plano plurianual; Lei das Diretrizes ...

  • Decisão Monocrática nº 70056848179 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Outubro de 2013

    ... aput, e 11, caput, bem como o art. 227, caput, da Constituição Federal. 2. Não cabe a imposição de pena pecuniária contra os entes públicos, quando existem outros meios eficazes de tornar efetiva a obrigação de fazer estabelecida na sentença, sem afetar as já combalidas finanças públicas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056848179, Séti...

  • Decisão Monocrática nº 70056836554 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Outubro de 2013

    ... aput, e 11, caput, bem como o art. 227, caput, da Constituição Federal. 2-Não cabe a imposição de pena pecuniária contra os entes públicos, quando existem outros meios eficazes de tornar efetiva a obrigação de fazer estabelecida na sentença, sem afetar as já combalidas finanças públicas. RECURSO PARCIALMENT PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70056836554...

  • Decisão da Presidência nº 1606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015

    O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí houve por bem conceder a segurança requerida pelo ora Agravado para assegurar-lhe a incorporação da gratificação de representação de que cuida a Lei Complementar local nº 13/94, em razão do exercício do cargo em comissão por período superior a cinco anos ininterruptos (folha 41 à 43). Exsurgiram embargos de...

    ... comprovar a ofensa ao disposto no artigo 169 da Constituição Federal, o que não ocorreu na espécie. Há de procurar-se meios para o saneamento das finanças públicas, mas somente mediante a homenagem irrestrita ao ...

  • Decisões Monocráticas nº 1606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015

    O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí houve por bem conceder a segurança requerida pelo ora Agravado para assegurar-lhe a incorporação da gratificação de representação de que cuida a Lei Complementar local nº 13/94, em razão do exercício do cargo em comissão por período superior a cinco anos ininterruptos (folha 41 à 43). Exsurgiram embargos de...

    ... comprovar a ofensa ao disposto no artigo 169 da Constituição Federal, o que não ocorreu na espécie. Há de procurar-se meios para o saneamento das finanças públicas, mas somente mediante a homenagem irrestrita ao ...

  • Acórdão nº 70055094569 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Outubro de 2013

    ... BIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A Constituição Federal (art. 196) preceitua que "saúde é direito de todos e dever do Estado", aí entendido em sentido amplo, contemplando os entes federados União, Estados e Municípios. 2. Estado e Município são sabidamente partes legítimas passivas em demandas que versem sobre internações compulsórias e atendimentos na área de saúde mental e drogadição, mormente por ser o Município...

  • Acórdão nº 70056933187 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES. VALE-ALIMENTAÇÃO. 1. A Lei Municipal nº 920/07 de Campos Borges instituiu o programa de auxílio à alimentação do servidor público e autorizou a sua inclusão no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias. Não fosse isso, as verbas indenizatórias não se submetem aos limites impostos aos gastos com pessoal

    ...167, inciso I, da Constituição Federal veda o início de programas ou projetos ... sua adaptação às regras que regem as finanças públicas previstas na Constituição Federal e ...

  • Acórdão nº 70057719270 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    ... adolescentes, tem arrimo nos arts. 205 e 227 da Constituição Federal. Em relação aos portadores de necessidades especiais, a obrigação do Estado não se esgota com a simples oferta da vaga, em condições iguais àquelas oferecidas aos demais alunos, indo muito além, pois requer atendimento adequado dessas necessidades ...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ... público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a pontuação do quesito impugnado ao argumento de que a prova aplicada exigiu conhecimentos além do expressamente delimitado pelo edital. "Nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de...

  • Acórdão nº 70060162799 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO Á SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO AUXILIAR À CIRURGIA. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. ESCASSEZ DE RECURSOS. RESERVA DO POSSÍVEL. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE...

    ... jurídico e, sobretudo, a Constituição Federal, sob pena de estar negando a prestação ... desejada, apenas agravando as finanças públicas ao criar mais um ônus a ser suportado ...

  • Acórdão nº 70057837205 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO Á SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. ESCASSEZ DE RECURSOS. RESERVA DO POSSÍVEL. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A HARMONIA E...

    ... jurídico e, sobretudo, a Constituição Federal, sob pena de estar negando a prestação ... desejada, apenas agravando as finanças públicas ao criar mais um ônus a ser suportado ...

  • Acórdão nº 70057646838 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO Á SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. ESCASSEZ DE RECURSOS. RESERVA DO POSSÍVEL. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A HARMONIA E...

    ... jurídico e, sobretudo, a Constituição Federal, sob pena de estar negando a prestação ... desejada, apenas agravando as finanças públicas ao criar mais um ônus a ser suportado ...

  • Acórdão nº 70058098153 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO Á SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. ESCASSEZ DE RECURSOS. RESERVA DO POSSÍVEL. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A HARMONIA E...

    ... jurídico e, sobretudo, a Constituição Federal, sob pena de estar negando a prestação ... desejada, apenas agravando as finanças públicas ao criar mais um ônus a ser suportado ...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ... público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a pontuação do quesito impugnado ao argumento de que a prova aplicada exigiu conhecimentos além do expressamente delimitado pelo edital. "Nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ... público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a pontuação do quesito impugnado ao argumento de que a prova aplicada exigiu conhecimentos além do expressamente delimitado pelo edital. "Nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ... público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a pontuação do quesito impugnado ao argumento de que a prova aplicada exigiu conhecimentos além do expressamente delimitado pelo edital. "Nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ... público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a pontuação do quesito impugnado ao argumento de que a prova aplicada exigiu conhecimentos além do expressamente delimitado pelo edital. "Nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ... público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a pontuação do quesito impugnado ao argumento de que a prova aplicada exigiu conhecimentos além do expressamente delimitado pelo edital. "Nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ... público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a pontuação do quesito impugnado ao argumento de que a prova aplicada exigiu conhecimentos além do expressamente delimitado pelo edital. "Nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ... público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a pontuação do quesito impugnado ao argumento de que a prova aplicada exigiu conhecimentos além do expressamente delimitado pelo edital. "Nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ... público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a pontuação do quesito impugnado ao argumento de que a prova aplicada exigiu conhecimentos além do expressamente delimitado pelo edital. "Nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ... público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a pontuação do quesito impugnado ao argumento de que a prova aplicada exigiu conhecimentos além do expressamente delimitado pelo edital. "Nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ... público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a pontuação do quesito impugnado ao argumento de que a prova aplicada exigiu conhecimentos além do expressamente delimitado pelo edital. "Nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de...