finanças publicas na constituição federal

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  • Acórdão nº RMS 33825 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu ...

  • Decisões Monocráticas nº 019440 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO Mandado de segurança Prefeitura Municipal de São José da Bela Vista Pretensão pela divulgação dos vencimentos nominais dos servidores e cópia do processo de licitação Pedido administrativo indeferido Irresignação Cabimento. Lei da Transparência nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição...

  • Acórdão nº 631698 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EMENDA CONSTITUCIONAL 8/1977 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE DISCIPLINA POR DECRETO-LEI. IMPOSSIBILIDADE. ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 1/1969. INVALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte possui...

  • Decisão Monocrática nº 70056848179 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. RESERVA DO POSSÍVEL. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidente a necessidade da menor, justificando-se o fornecimento do fármaco pleiteado, devendo a tutela de seus interesses se dar, pois, com máxima prioridade, como preconiza o Estatuto da Criança e ...

  • Decisão Monocrática nº 70056836554 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.EPILEPSIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. RESERVA DO POSSÍVEL. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1-Evidente a necessidade do menor, justificando-se o fornecimento do fármaco pleiteado, devendo a tutela de seus interesses se dar, pois, com máxima prioridade, como preconiza o Estatuto da...

  • Acórdão nº 70034928721 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES. LEI MUNICIPAL N. 920/2007. PAGAMENTO DEVIDO AOS SERVIDORES. Havendo previsão legal para o adimplemento do vale-alimentação nos termos da Lei Municipal n. 920/2007, não pode agora o Município alegar inexistência de dotação orçamentária para o não adimplemento da vantagem concedida por força de lei. NEGARAM PROVIMENTO...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a...

  • Acórdão nº 635209 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. BENEFÍCIO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO. O Tribunal de origem concluiu que energia elétrica e combustíveis não se equiparam a insumo ou matéria-prima que se incorpora na mercadoria industrializada. Conclusão diversa demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional e do quadro fático-probatório, o que é vedado na via...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a...

  • Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Ação civil pública objetivando a anulação parcial de questão de prova do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal, contemplando-se todos os candidatos com a...