finanças publicas na constituição federal
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... ) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus ... § 1º As deduções ... de contribuir para o saneamento das finanças dos respectivos controladores, no âmbito de ...
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Acórdão nº 2012/0149487-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... PÚBLICO FEDERAL ... Analistas e Técnicos de Finanças ... , empregos e funções públicas, informações de caráter ... linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo 'nessa ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... O processo de determinação e de exigência ... e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a ... no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... CARVALHIDO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : JOÃO MIRANDA SOBRINHO RÉU : ANTÔNIO ... significativamente o artigo 144 da Constituição da República que "A segurança pública, dever ... do Código Penal, Dos Crimes contra as Finanças Públicas, mas também os itens 5 a 12 ao artigo ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... CARVALHIDO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : JOÃO MIRANDA SOBRINHO RÉU : ANTÔNIO ... significativamente o artigo 144 da Constituição da República que "A segurança pública, dever ... do Código Penal, Dos Crimes contra as Finanças Públicas, mas também os itens 5 a 12 ao artigo ...
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DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição", ... DECRETA: ... Art. 1° O Banco Central do Brasil poder\xC3" ... diretrizes de política econômica ou financeira traçadas em lei federal; ... b) existência de passivo a descoberto; ... c) ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Ficam remanejados, na forma do ... direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em 28 de ... 4.4. Diretoria de Finanças e Contabilidade; ... 4.5. Diretoria de Tecnologia ...
- Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO ... 37 da Constituição Federal ... Art. 14. O valor do Bônus de ... II - da carreira de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda e o ... dos quadros permanentes de empresas públicas e de sociedades de economia mista da ...
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Acórdão nº RMS 33825 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... previa que a prova seria apenas sobre Finanças" e Orçamento Público. Além disso, reitera a aus\xC3" ... : Introdução ao Estudo das Finanças Públicas - participação do Governo na Economia, ... da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios e repartição de receitas ... orçamentários; orçamento na Constituição Brasileira; plano plurianual; Lei das Diretrizes ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... , inciso VI, alínea a, da Constituição, ... Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura ... ão, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os ... ídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento ... Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças 1 Coordenador-Geral ...
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Acórdão Nº 60128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTRIÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS NA FASE FINAL DE EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS JULGAMENTOS DAS ADPF 275 E ADPF 485. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Não se admite a constrição indiscriminada de verbas públicas, inclusive na fase de pagamento, por meio de decisões judiciais, sob pena de...
... CONSTRIÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS ... NA FASE FINAL DE EXECUÇÃO DA DESPESA ... de organização orçamentária das finanças públicas e ao ... princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175 da Constituição ... 2. Recurso de Agravo Interno PROVIDO para ... -
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal ... § 1o O Regime de Recuperação ... , da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, ... técnico nas áreas de gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, ...
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Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , nos termos do artigo 17, § 3º, da Lei Federal 8429/92." ... 6. Ad argumentandum tantum ... o erário, o tesouro, dizente com as finanças públicas. Os atos e fatos, que levam a intentar ... ência do STF como guardião da Constituição Federal ao inverter a leitura por ele já feita ...
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O valor adicionado fiscal vaf enquanto critério de partilha federativa e sua inadequação para os municípios de base extrativista. O uso de ficções jurídicas em direito financeiro
... Financeiro e Tributário da Universidade Federal do Pará (UFPA). Livre Docente e Doutor pela ... sua sigla, VAF ), referido pela Constituição Federal em seu art. 158, parágrafo único, I, e ... Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 61, 2005 ... 6. BONAVIDES, ...
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Acórdão nº 2006/0143916-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR:MARCELO LAVOCAT GALVÃO E ... ção passiva do IPTU não inova a Constituição, "criando por sua conta" um imposto sobre a posse ... ção dos meros detentores de terras públicas como contribuintes do imposto." ( Aires Barreto ... ção da Economia ou da Ciência das Finanças" (Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... , inciso VI, alínea a, da Constituição, ... Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura ... de Planejamento, Orçamento e Finanças; ... 3. Departamento de Administração Interna; ... de Controle Interno do Poder Executivo federal, com atuação nos órgãos do Ministério da ... ências governamentais e instituições públicas ou privadas para os assuntos relacionados ao ...
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DECRETO Nº 11.601, DE 17 DE JULHO DE 2023
... caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A : Art. 1º Ficam remanejados, na ... Cadastro Ambiental Rural - CAR em âmbito federal; e XIII - supervisão e estabelecimento de normas ... planejamento e a execução das compras públicas e governamentais ... Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade; 5. Diretoria de Tecnologia da ...
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DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A : Art. 1º Ficam aprovados a ... Federal" - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realoca\xC3" ... e Tecnológico - CNPq; e c) empresas públicas: 1. Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica ... 2 Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 1 Assistente ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Ficam remanejados, na forma do ... Federal" - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à alocaç\xC3" ... 3.2. Subsecretaria de Políticas Públicas de Trabalho; e ... 3.3. Subsecretaria de ... de financiamento de longo prazo e das finanças sustentáveis; e ... XVIII - subsidiar ...
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Análise da evolução do imposto sobre serviços na arrecadação tributária no município de campinas-SP
O artigo analisa a importância do Aeroporto Internacional de Viracopos para a arrecadação tributária do município de Campinas-SP. Para isso, foi feita discussão teórica sobre o papel estratégico de grandes aeroportos na dinâmica da economia contemporânea e reconstituído o debate sobre a estrutura tributária brasileira para destacar, a partir da Constituição Federal de 1988, a descentralização...
... para destacar, a partir da Constituição Federal de 1988, a descentralização tributária ... primárias da Secretaria Municipal de Finanças. Concluiu-se que Viracopos foi importante no ... ária a instituição de políticas públicas de gestão aeroportuária ... Palavras-chave: ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... 144 da Constituição Federal, subordinada ao Governador do Distrito ... desabamentos, catástrofes, calamidades públicas e outros em que seja necessária a preservação ... II - administração, de saúde, de finanças, de informática e de ciência e tecnologia; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-41533/1988-005-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL - POSSIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO ... à precariedade da situação das finanças públicas, e de estar cumprindo o pagamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-6865000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL - POSSIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO ... à precariedade da situação das finanças públicas, e de estar cumprindo o pagamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-7577000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
... DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL" ... PO S SIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITU I \xC3" ... 100, §§ 1º e 2º, da Constituição ... Federal, no julg a mento da ADI 1.662-7 (Rel ... à precaried a de da situação das finanças públicas, e de estar cumprindo o pagamento de pr ...