finanças publicas na constituição federal
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-80843/1996-461-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
... DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL" ... PO S SIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITU I \xC3" ... 100, §§ 1º e 2º, da Constituição ... Federal, no julg a mento da ADI 1.662-7 (Rel ... à precaried a de da situação das finanças públicas, e de estar cumprindo o pagamento de pr ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-6865000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
... DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL" ... PO S SIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITU I \xC3" ... 100, §§ 1º e 2º, da Constituição ... Federal, no julg a mento da ADI 1.662-7 (Rel ... à precaried a de da situação das finanças públicas, e de estar cumprindo o pagamento de pr ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-6868000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
... DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL" ... PO S SIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITU I \xC3" ... 100, §§ 1º e 2º, da Constituição ... Federal, no julg a mento da ADI 1.662-7 (Rel ... à precaried a de da situação das finanças públicas, e de estar cumprindo o pagamento de pr ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-41533/1988-005-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
... DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERVENÇÃO FEDERAL" ... PO S SIBILIDADE - ART. 34, VI, DA CONSTITU I \xC3" ... 100, §§ 1º e 2º, da Constituição ... Federal, no julg a mento da ADI 1.662-7 (Rel ... à precaried a de da situação das finanças públicas, e de estar cumprindo o pagamento de pr ...
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O impacto da judicialização da saúde na comarca de Pelotas
O objetivo do texto é desvelar o impacto da judicialização da saúde na Comarca de Pelotas. A Constituição Federal de 1988 consolidou o direito e o acesso à saúde. Assim, a saúde passou a fazer parte dos planos de políticas públicas do Estado, tendo este a obrigação de garantir o direito à saúde por meio de seu acesso. Contudo, por questões administrativas e financeiras, o Estado-administrador tem
... 1 Universidade Federal de Pelotas. Pelotas/RS, Brasil ... A Constituição Federal de 1988 consolidou o direito e o acesso ... a fazer parte dos planos de políticas públicas do Estado, tendo este a obrigação de garantir o ... -
Abusos do governo federal agravaram deterioração financeira estadual
Abusos do governo federal agravaram deterioração financeira estadual
... No Brasil, é a própria Constituição Federal de 1988 que diz, já em seu primeiro ... , pois, que tenham ficado com suas finanças combalidas, sendo hoje os mais endividados,[12] o ... 33-75 ... 9 Tributação e finanças públicas na Constituição Federal de 1988. In: MENDES, ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 87, inciso I, da Constituição" Federal, e de conformidade com o art. 80 da Lei n\xC2" ... - Parte das atividades de Relações Públicas, que visa o esclarecimento do público ... , através dos seus órgãos de finanças e de direção do Serviço Militar; Diretoria de ...
- Indeferido Decreto nº 9.834 de 12/06/2019. Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
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Decisões judiciais e orçamento: um olhar sobre a saúde pública
... o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar os acórdãos que tratam do ... de 20 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988 (que institucionalizou as regras ... saúde e da institucionalização das finanças públicas no país, a partir da Constituição de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... a implementação de políticas públicas para o setor museológico, com vistas em ... DA ESTRUTURA BÁSICA, CONSTITUIÇÃO E DIREÇÃO ... Art. 5o O Ibram terá a ... , de serviços gerais, de orçamento e finanças e de controle interno relativas ao Ibram até que ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... , inciso VI, alínea a, da Constituição, ... Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura ... do Seguro Social - INSS, autarquia federal" com sede em Brasília, Distrito Federal, institu\xC3" ... d) Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística; e ... e) Diretoria de Gestão de ... de jornalismo, publicidade e relações públicas, no âmbito do INSS, em articulação com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-3299/1988-005-04.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Octubre de 2004
... INTERVENÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 34, INCISO VI, DA ... à precariedade da situação das finanças públicas, e de estar cumprindo com o pagamento ... termos do artigo 34, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, diante do não-pagamento do ...
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Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCÓDIGO BUZAID. CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVAINEXISTENTE, POR CUIDAR DE MATÉRIA QUE EXIGE APENAS A ANÁLISEJURÍDICA DOS DOCUMENTOS ENCARTADOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃOACOLHIDA, POR NÃO TER FLUÍDO O QUINQUÊNIO EM REFERÊNCIA AO AGENTEPÚBLICO...
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Entrevista com Maria Lucia Fattorelli
A partir da deposição da presidente eleita em 2014, Dilma Roussef, o governo federal vem aplicando um programa radicalmente neoliberal, cuja gestão da economia está centrada no corte de gastos públicos não financeiros, justificado por uma crise fiscal que estaria associada, sobretudo, ao excesso de gastos com políticas sociais dos últimos governos, que teriam ultrapassado a capacidade de arrecadaç
... eleita em 2014, Dilma Roussef, o governo federal vem aplicando um programa radicalmente ... retiram direitos assegurados na Constituição de 1988, vem sendo impostas à população. As ... com risco de aniquilamento das finanças públicas e comprometimento das futuras ... -
Acórdão nº 50839517520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... 22, incs. I e II, da Constituição Federal. Sustenta que não houve, ainda que de ... GRANDE À IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ESPECIALIDADE DE REUMATOLOGIA NO PRAZO DE 30 ... ção Pública” e não do tópico “finanças públicas”. Aventada expropriação de bens do ...
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Decreto nº 11.249 de 09/11/2022. Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.
... União, suas autarquias e fundações públicas, por intermédio da Advocacia-Geral da União, ... § 1º A administração pública federal direta, autárquica e fundacional garantirá a ... disporá sobre os procedimentos de finanças públicas necessários à realização do ...
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Decisão monocrática Nº 1494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... ÇÃO DE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA. VALOR QUE NÃO SE REVELA ... lesão à ordem à segurança e às finanças públicas, sobretudo em meio à crise decorrente ... , há procedimento previsto na Constituição Federal para realizar pagamentos judiciais 1d ...
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DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... D E C R E T A : ... Art. 1º Ficam ... suas entidades autárquicas e empresas públicas; e ... II - propor ao Diretor-Geral a aprovação ... e disciplinar no âmbito da Polícia Federal; ... II - orientar, no âmbito da Polícia ... a) orçamento e finanças; ... b) modernização da infraestrutura e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... Santana, então Secretário de Finanças da edilidade , durante os exercícios de 2006 a ... Preconiza a Constituição Federal, em seu art. 37, que a Administração ... ário de administração e finanças públicas municipal, que supervisionou a construção da ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... , integrar e articular políticas públicas para a juventude; ... III - articular, promover e ... Constituição Federal, têm a organização e o funcionamento ... , de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade e de tecnologia da ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ... : RICARDO ... 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ... Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da ... -
Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2011
... tema amplo e genérico referente à 'Finanças Públicas na Constituição Federal/88'" ...
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Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2011
... tema amplo e genérico referente à 'Finanças Públicas na Constituição Federal/88'" ...
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Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2011
... tema amplo e genérico referente à 'Finanças Públicas na Constituição Federal/88'" ...
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Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2011
... tema amplo e genérico referente à 'Finanças Públicas na Constituição Federal/88'" ...