financiamento público de campanhas eleitorais
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e ...ção e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem ... as proveniente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha;. #Redação dada pela Lei nº ... físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... até 30 de julho do ano seguinte ao da apuração, ao Ministério Público Eleitoral, que poderá, até o final do exercício financeiro, apresentar ...I - os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas de seu ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... para aplicação em programas de financiamento, nos termos da alínea "c" do inciso I do caput ... de despesas necessárias ao custeio de campanhas eleitorais. § 4º Os valores das reservas ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem ... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ...Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. #FEFC. #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, em sítio criado pela ...37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas ... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das ... regras de boas práticas relativas a campanhas eleitorais na internet. . Art. 58. ...
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Kassab defende financiamento público de R$ 2,9 bi para campanhas eleitorais
Agência O Globo - BRASÍLIA - Em meio às discussões sobre novas formas para financiar as campanhas eleitorais após as dificuldades enfrentadas pelos candidatos nestas eleições municipais, o ministro da Ciência, Tecnologia e Comunicações, Gilberto Kass...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ...IV - campanhas de vacinação;. V - atendimento psicológico, ... públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da ... vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência;. II - ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção em Direitos Humanos no serviço público; e . e) Diretriz 22: Garantia do direito à ... visando a criação de linha de financiamento para a implementação de institutos de pesquisa ... Realizar campanhas" para orientação e· conscientização da popula\xC3"... o financiamento público de campanhas eleitorais. Responsável: Ministério da Justiça. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... administração pública e o patrimônio público;. #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de ...4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de ..., em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo ... conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ...
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Moro diz que financiamento público integral de campanhas impede renovação política
... O juiz da 13ª Vara Federal em Curitiba, Sérgio Moro, criticou nesta terça-feira a ideia de financiamento público integral de campanhas eleitorais, presente na proposta de reforma política em debate no Congresso Nacional e, para ele, um empecilho à renovação de quadros políticos. Embora ...
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Moro diz que financiamento público integral de campanhas impede renovação política
... O juiz da 13ª Vara Federal em Curitiba, Sérgio Moro, criticou nesta terça-feira a ideia de financiamento público integral de campanhas eleitorais, presente na proposta de reforma política em debate no Congresso Nacional e, para ele, um empecilho à renovação de quadros políticos. Embora ...
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Fundo público para campanhas terá última chance de ser criado esta semana
... passada estabelecendo fontes para criar um fundo público de financiamento de campanhas eleitorais só será votado na Câmara se dois partidos da ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. LEI DAS ... estimular a ampliação do debate público, de sorte a permitir que os ...
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Empresa tinha ‘contabilidade paralela’ para pagar propina e fazer doação eleitoral em GO
...BRASÍLIA — O Ministério Público Federal (MPF) identificou uma "verdadeira ... destinada ao pagamento de propina e financiamento ilegal de campanhas eleitorais por meio de saques ...
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Empresa tinha ‘contabilidade paralela’ para pagar propina e fazer doação eleitoral em GO
...BRASÍLIA - O Ministério Público Federal (MPF) identificou uma "verdadeira ..., destinada a pagamento de propina e financiamento ilegal de campanhas eleitorais por meio de saques ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... oriundos de fonte externa de financiamento;. II - às transferências voluntárias regidas ...ão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por ...eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...III - a aprovação de financiamento de projetos com a utilização de recursos ... bem como nas demais edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, mediante ... direito de voto, as urnas das seções eleitorais devem ser adequadas ao uso com autonomia pelas ...V - apoio e realização de campanhas...
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Acórdão nº 2015/0189192-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO NOVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
...PÚBLICO" FEDERAL . EMENTA. PROCESSO PENAL. RECURSO\xC2"...ilegalmente percebidos no financiamento de campanhas eleitorais de prefeitos . ... -
Reforma política: anteprojetos de lei apresentados na Câmara
Entre os pontos, financiamento de campanha e coligações. BRASÍLIA O relator ...ão do país, estabelecer o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais, acabar com as ...
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LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
...§ 4o Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.” (NR). “Art. 23. ...
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LISTA FECHADA: Adoção da lista fechada nas eleições proporcionais (deputados federais, deputados estaduais e vereadores). Isso quer dizer que o eleitor votará nos partidos e não mais nos candidatos. A proposta mantém o atual sistema de eleição proporcio...
FINANCIAMENTO PÚBLICO: Dinheiro público para campanhas ...
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Governança pública
... Governança Pública (aplicada ao setor público) é ampla e envolve: o modo/forma pelo qual o ...ência da administração e o financiamento de campanhas eleitorais, entre outros. . No meio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... . . APELANTE . : . MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . . . APELANTE . : . AGENOR FRANKLIN ... obtenção de vantagens pessoais e financiamento de partidos políticos ou candidaturas - não se ... de primeiro grau figurou em pesquisas eleitorais como concorrente à eleição para Presidência ...ção de recursos para financiamento de campanhas político-partidárias e para apoio político de ...
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Os pontos-chave
... na lista fechada para garantir financiamento público da campanha. 3. A preocupação com a ...campanhas eleitorais fez com que essa proposta privilegie ...