firma individual conceito
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... , a comunicação será feita pela firma proprietária ... SEÇÃO XIV Das ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos fundadores, ou, se pessoa jurídica, a firma ou denominação, nacionalidade e sede, bem como ... e assinará a lista ou o boletim individual autenticados pela instituição autorizada a ... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , ou, ainda, falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrncias implique ... diretores, scios, gerentes ou titulares de firma individual; e ... II - distribuir quaisquer ... 4 O Conselho Curador definir o conceito de habitao popular considerando, em especial, a ...
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Em vigor
Código Penal
... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ... ÍTULO VI Dos crimes contra a liberdade individual ... SEÇÃO I Dos crimes contra a liberdade ... Falso reconhecimento de firma ou letra ... ARTIGO 300 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por outro estabelecimento da mesma firma; ... III - as filiais e demais estabelecimentos ... jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer ... sócios ou o titular, no caso de firma individual; ... V - prática reiterada de ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00077228920104058300), 31-08-2021
PJE 0007722-89.2010.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SINDICATO, JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM REGISTRO NO CNPJ. INEXIGIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS CULTIVADORES DE CANA DE AÇÚCAR NO ESTADO DE PE contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou...
... ído sob a forma de pessoa jurídica, seja firma individual ou sociedade, mediante registro no ... Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009760220204058308), 27-07-2021
Ementa Tributário. Contribuição para o Salário-Educação. Empregador Rural. Registro No CNPJ. Contribuição devida.. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição do salário-educação sobre a folha de pagamento dos empregados do autor, na condição de empregador pessoa física, e, por conseguinte,...
... com registro no CNPJ se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para ... -
Acórdão nº 2009/0207552-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA ... 1. A contribuição para o ... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata ... V – o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... de participar de licitações na PETROBRÁS firma" ou consórcio de firmas entre cujos dirigentes, s\xC3" ... ção o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... o de que cada consorciado responderá, individual e solidariamente, pelas exigências de ordem ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... por outro estabelecimento da mesma firma; ... III – as filiais e demais estabelecimentos ... jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo ...
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Acórdãos nº 0248205-67.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2013
... propriedade de empresário individual (artigo 966 do Código Civil) ... ísica que por se confundir com o da firma individual impede que aquela primeira se enquadre no conceito de terceiro. Extinção do feito sem ...
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Acordão da , 09-11-2022
TRIBUTÃRIO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÃSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÃRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA.1. A contribuição ao salário educação é devida pelo produtor rural pessoa fÃsica que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa JurÃdica - CNPJ. Precedentes.2. Agravo interno não provido.
... (CNPJ) enquadra-se no conceito de empresa para efeito de incidência da ... PESSOA FÍSICA ... CÓNTRIBUINTE ... INDIVIDUAL ... INEXIGIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Em ... no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de ... -
Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA OSALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL SEM CADASTRO NO CNPJ. NÃO INCIDÊNCIA.1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com ojulgamento do REsp 1.162.307/RJ, submetido ao rito dos recursosrepetitivos, firmou-se no sentido de que a contribuição para osalário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assimentendidas as...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000647-68.2011.5.06.0017), 19-11-2018
BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. A embargante trouxe à baila documentos que evidenciam ser o endereço do imóvel penhorado sua moradia, e de seus entes familiares, inclusive, do titular da firma individual reclamada, já falecido, desincumbindo-se, portanto, do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Além disso, as diligências...
... entes familiares, inclusive, do titular da firma individual reclamada, j á falecido, ... Dessa forma, cotejando o conceito de bem de fam í lia e o conjunto probat ó rio ... -
Decisão monocrática Nº 1439937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2023
... é devida pela empresa, assim entendida a firma individual ou sociedade que assume o risco de ... Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044550920204058500), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804455-09.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO....
... de insumo, mesmo que se observe seu conceito mais amplo, pois não são elementos essenciais ... FIRMA: REAL DISTRIBUIDORA LTDA - Identificador: ... -
Acórdão, Processo nº 5000005-20.2017.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-03-2020
... da controvérsia, o STJ adotou um conceito amplo de empresa para fins de identificação do ... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de ...
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Decisão da Presidência nº 971107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... é devida pela empresa, assim entendida a firma individual ou sociedade que assume o risco de ... , pessoa física, não se enquadra no conceito de empresa. (TRF4, AC 5006199-09.2012.404.7105, ...
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Decisão da Presidência nº 958338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2016
... é devida pela empresa, assim entendida a firma individual ou sociedade que assume o risco de ... , pessoa física, não se enquadra no conceito de empresa. (TRF4, AC 5006199-09.2012.404.7105, ...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. SALÃRIO-EDUCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA UNIÃO APÓS A EXCLUSÃO DO FNDE DO POLO PASSIVO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição para o salário-educação, na condição de...
... INSCRIÇÃO ... COMO FIRMA" INDIVIDUAL. POR DETERMINAÇÃO DO ESTADO DE SP. N\xC3" ... Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa ... (firma individual ou sociedade), ... -
Decisão da Presidência nº 919524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... registro no CNPJ, não se enquadra no conceito de empresa para fins de sujeição ao pagamento ... tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de ...