firma individual tem cnpj
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... sido, por mais de cinco anos, titulares de firma mercantil individual, sócios ou administradores ... ão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ções e extinções de empresário individual; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de documentos oriundos ... CNPJ; ... #Incluído pelo Decreto nº 11.250, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a ... I - poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... V - como contribuinte individual: ... #Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não ... CNPJ, a ser apresentado em suas relações com o Poder ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- como contribuinte individual: ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, ... Consideram-se: ... I- empresa- a firma individual ou a sociedade que assume o risco de ... ão no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, a ser apresentado em suas relações: ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ... § 1º O sistema de que trata o inciso II do ... II - a firma", com a respectiva assinatura autógrafa que poder\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... de atividades da pessoa jurídica ou firma mercantil individual que as tenha interrompido ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da comunicante; ... II - declaração do titular ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... pelo outro através de documento com firma reconhecida ... ARTIGO 85 ... Sem ... ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração ... nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do emitente; ... #Incluído ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da Secretaria Especial da Receita Federal do ... documentos não exigirá reconhecimento de firma, cabendo exclusivamente ao apresentante a ... o caso, o endereço do empresário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de ... sócios ou o titular, no caso de firma individual; ... V - prática reiterada de ...
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Acórdão nº 50009612020218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (evento 1 Processo Administrativo 12), cuida-se e firma individual que tem por atividade econômica ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata ... V – o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de ... ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); ... II – a inscrição no cadastro de ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do ... documentos não exigirá reconhecimento de firma, e caberá exclusivamente ao apresentante a ... o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00077228920104058300), 31-08-2021
PJE 0007722-89.2010.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SINDICATO, JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM REGISTRO NO CNPJ. INEXIGIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS CULTIVADORES DE CANA DE AÇÚCAR NO ESTADO DE PE contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou...
... ído sob a forma de pessoa jurídica, seja firma individual ou sociedade, mediante registro no ... no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001744-35.2017.5.06.0101), 03-02-2021
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL QUE EXERCE DIRETAMENTE A ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO. 1. A autonomia patrimonial está consagrada no art. 49-A do CC/02. A Lei da liberdade econômica positivou o instituto no dispositivo mencionado, mas a separação patrimonial existente entre pessoas jurídicas e seus sócios não é um fenômeno
... EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL QUE EXERCE DIRETAMENTE A ... 48) lhe concede um CNPJ. Qual tipo de pessoa jurídica seria então um ... empresa executada, haja vista tratar-se de firma individual ... Consoante a hodierna doutrina e ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ção e baixa do Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A desta Lei ... I - poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ficando dispensado desta emissão para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090876020194058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809087-60.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZANGELA VIEIRA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Saulo De Tarso Muniz Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO....
... PINO, concomitantemente à inscrição do CNPJ em 11/12/2008. Ressalta que, no caso em tela, a ... de distinção entre o empresário individual e a sua pessoa física, nem a inscrição do CNPJ ... que, tratando-se de empresário individual (firma individual), ou seja, pessoa física que exerce ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08026792620214050000), 17-11-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pretensão de retificação e averbação em favor de Pessoa Física de Contribuições Previdenciárias recolhidas em nome de Pessoa Jurídica. Necessidade de definição prévia do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária: Pessoa Física ou Jurídica. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 16/2018/TRF-5ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL FISCAL. I -...
... , por equívoco, em nome da sua antiga firma individual (microempresa), Veronio Cesar de as - ME (CNPJ" n.º 03.676.175/0001-01), e que, em razão da aus\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009760220204058308), 27-07-2021
Ementa Tributário. Contribuição para o Salário-Educação. Empregador Rural. Registro No CNPJ. Contribuição devida.. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição do salário-educação sobre a folha de pagamento dos empregados do autor, na condição de empregador pessoa física, e, por conseguinte,...
... , quando vinculado à inscrição no CNPJ. Destaca que o Superior Tribunal de Justiça vem ... no CNPJ se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025442020194058201), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802544-20.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA DE FATIMA ALVES CAETANO e outros ADVOGADO: Alisson Mendonça Guimarães e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEINAÇ
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Processo nº 0007000-47.2017.8.19.0003 de Sexta Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Falha Na Prestação de Serviço de Energia Elétrica Na Vila Do Abraão - Ilha Grande. Empresário Individual que Opera Um Pequeno Bar. Sentença que Extinguiu O Processo, Indeferindo a Inicial, Sob O Fundamento de que O Autor Não Esclareceu Adequadamente Se É Pessoa Física Ou Jurídica. Esclarecimentos, Prestados Pelo Autor, Dando Conta
... INDIVIDUAL QUE OPERA UM ... EMPRESARIAL DA ESPÉCIE FIRMA INDIVIDUAL. FIRMA ... CNPJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
... legal da Empresa - que se trata de firma individual -, Srª. Maria Eulina Oliveira de ... Por fim, no que tange ao fornecedor de CNPJ nº 41.117.888/0001-24, apontou-se que a Nota ...