fiscal de loja

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62540-04.2006.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    ... PELO EXERCÍCIO CONCOMITANTE DAS FUNÇÕES DE FISCAL DE LOJA E DE FISCAL DE ESTACIONAMENTO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT (RECURSO DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a libe...

  • Acórdãos nº 047807 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Setembro de 2013

    ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE FISCAL DE LOJA LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO. Comprovadas a lesão, a relação causal com o trabalho e a incapacidade parcial e permanente para o labor, é de rigor a concessão do auxílio-acidente. ATUALIZAÇÃO DOS ATRASADOS ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - ADI 4357/STF. Reexame...

  • Decisões Monocráticas nº 245874 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Maio de 2013

    ... de compra e venda do veículo que adquiriu da loja ré porque seu motor não era original de fábrica, o que impediu a realização do licenciamento. Necessidade de apresentação da nota fiscal de compra do motor. Aplicação das regras do CDC. Loja ré que não comprovou a entrega à autora da nota fiscal de compra do motor no momento da compra e venda do veículo. Parte significativa do valor do veículo foi pago à loja ré mediante financiamento...

  • Acórdão nº REsp 1252143 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

    ... o exercício das atividades de portaria, vigia e fiscal de loja realizadas no interior do estabelecimento, sem armamento ou qualquer outro aparato policial. A sentença, mantida pela corte de origem, concedeu a segurança para garantir ao ora recorrido o direito de exercer suas atividades de vigia sem a necessidade de autorização da União e não se submeter às regras previstas na Lei n. 7.102/83 e Portaria n. 992/95-DG/DPF. É pacífica a...

  • Acordão nº (RO)0199500-73.2009.5.06.0411 (01995.2009.411.06.00.6) de 2º Turma, 26 de Janeiro de 2011

    ... dos salários correspondentes às funções de fiscal de frente de loja e de operadora de PDV no percentual de 50%, durante o período de 01/07/2006 a 25/03/2009, refletindo tal redução nas repercussões já deferidas. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1669-81.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Maio de 2013

    ... do fato de o autor, no exercício das funções de fiscal de loja, ter sido vítima de assalto à mão armada em horário de trabalho e nas dependências da empresa-. O TRT considerou que -a atividade desenvolvida pela empresa, sem a adoção de procedimentos de segurança à tanto necessários, suficientemente eficazes à proteção dos seus empregados, expôs o reclamante a risco, submetendo-o à possibilidade de assaltos, como de fato foi vítima, e a outras...

  • Acordão nº (RO)0034000-88.2009.5.06.0011 (00340.2009.011.06.00.8) de 1º Turma, 20 de Maio de 2010

    Como é cediço, “fiscal de frente de loja” não é profissão regulamentada por lei. De outro lado, não há prova de que o enquadramento perseguido encontra respaldo em norma coletiva (contendo a descrição do conteúdo ocupacional da função) ou mesmo empresarial (quadro de pessoal organizado em carreira). Tampouco o reclamante indicou algum outro empregado da empresa em cuja CTPS conste a função em apreço. Em suma: a...

  • Acórdãos nº 990102289540 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

    ... A defesa preliminar restou embasada em documento fiscal da loja-vítima que comprova a aquisição dos bens relacionados como produto do crime. Ausência de justa causa para início do processo. Absolvição sumária de rigor. - Recurso improvido.

  • Acordão nº (RO)0089400-11.2009.5.06.0004 (00894.2009.004.06.00.7) de 1º Turma, 10 de Fevereiro de 2011

    ... ão na CTPS do recorrido, para que registrada a de fiscal de loja, a partir de 01 de junho de 2008, no prazo de cinco dias contados após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinqüenta reais) em caso de descumprimento, limitada a trinta dias, quando então a Secr...

  • Acordão nº (RO)0057900-15.2009.5.06.0007 (00579.2009.007.06.00.9) de 3º Turma, 12 de Maio de 2010

    ... no que se refere ao período em que laborou como fiscal de loja fixo, há que se reformar a sentença para que o pagamento do horário extrapolativo reconhecido seja estendido a todo o lapso contratual. 2. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para estender as horas extras deferidas pelo juízo do...

  • Acordão nº 00321-2007-121-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Novembro de 2009

    Enquadramento sindical. Vigilante. O enquadramento sindical neste caso se dá em razão da atividade preponderante da empresa, nos termos do art. 581, § 2º, da CLT. O autor ao exercer as funções de “fiscal de loja” não pode ser equiparado a vigilante, nos termos da Lei nº 7.102/83. Ademais, a empresa atua na área de asseio e conservação, não prestando serviços de vigilância extensiva.

  • Acordão nº 00216-2008-020-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 04 de Junho de 2009

    Justa causa. Reintegração. Fiscal de Loja, detentor da estabilidade prevista no art. 10, inciso II, letra “a”, do ADCT/CF. Hipótese em que não comprovado o ato faltoso a ele imputado para justificar a despedida por justa causa - consumo de cocaína no local de trabalho. Recurso provido em parte para reconhecer a despedida imotivada e acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva do período da garantia de...

  • Acórdãos nº 042214 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Maio de 2011

    ... de que a compra se enquadrava em promoção da loja. Nota fiscal não apresentada. Falta de pagamento da última prestação. Legalidade da negativação do nome do autor. Sentença mantida. Apelo improvido.

  • Acordão nº 00193-2008-352-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Maio de 2009

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que o reclamante admite, em depoimento, haver termômetros externos nas câmaras frias. Assim, inverossímil que, mormente tendo em vista o exercício da função de segurança de supermercado (“fiscal de loja”), fosse obrigado a adentrar os referidos recintos para medir a temperatura interna. Adicional de insalubridade indevido. Nega-se provimento.

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Junho de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNÇÃO DE VIGILANTE E DE FISCAL DE LOJA. DIFERENCIAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Realçado pela v. decisão recorrida que o empregado exercia função correlata à de vigia e não a de vigilante, inviável se torna o reexame da matéria, ante o contorno fático-probatório de que se reveste o julgado, impossibilitando alçar o debate em instância recursal superior, nos termos da Súmula 126 do c. TST. Agravo de instrumento...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-344340/2002-0664-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junho de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNÇÃO DE VIGILANTE E DE FISCAL DE LOJA. DIFERENCIAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Realçado pela v. decisão recorrida que o empregado exercia função correlata à de vigia e não a de vigilante, inviável se torna o reexame da matéria, ante o contorno fático-probatório de que se reveste o julgado, impossibilitando alçar o debate em instância recursal superior, nos termos da Súmula 126 do c. TST. Agravo de instrumento...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-3443/2002-664-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Junho de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNÇÃO DE VIGILANTE E DE FISCAL DE LOJA. DIFERENCIAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Realçado pela v. decisão recorrida que o empregado exercia função correlata à de vigia e não a de vigilante, inviável se torna o reexame da matéria, ante o contorno fático-probatório de que se reveste o julgado, impossibilitando alçar o debate em instância recursal superior, nos termos da Súmula 126 do c. TST. Agravo de instrumento...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Junho de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNÇÃO DE VIGILANTE E DE FISCAL DE LOJA. DIFERENCIAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Realçado pela v. decisão recorrida que o empregado exercia função correlata à de vigia e não a de vigilante, inviável se torna o reexame da matéria, ante o contorno fático-probatório de que se reveste o julgado, impossibilitando alçar o debate em instância recursal superior, nos termos da Súmula 126 do c. TST. Agravo de instrumento...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Junho de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNÇÃO DE VIGILANTE E DE FISCAL DE LOJA. DIFERENCIAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Realçado pela v. decisão recorrida que o empregado exercia função correlata à de vigia e não a de vigilante, inviável se torna o reexame da matéria, ante o contorno fático-probatório de que se reveste o julgado, impossibilitando alçar o debate em instância recursal superior, nos termos da Súmula 126 do c. TST. Agravo de instrumento...

  • Acórdão nº 1.0713.12.004634-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REESTRUTURAÇÃO DA PENA DE MULTA.

    ... por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que abordado por funcionários na saída da loja. Apurou-se que o acusado entrou no estabelecimento comercial e se aproximou dos televisores ... que a simples existência de uma vigilância interna do estabelecimento ou mesmo de um fiscal da loja impeça totalmente a possibilidade de a subtração de algum produto ocorrer. Sabe-se que ...

  • nº 1166373009 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Janeiro de 2009

    ... e oitenta e nove reais), porém, emissão de nota fiscal sem entrega da mercadoria, que foi deixada no balcão da loja, por problemas na hora da liberação do crédito a autora não tinha duas declarações de empregadores diversos, para atestar sua idoneidade moral e financeira - Entristecida, ante a burocracia na liberação do crédito, por ser cliente antiga da loja, abandonou a mercadoria, na loja, e, na mesma data, comprou aparelho de som idêntico,

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3098200-37.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos da OJ nº 373 da SBDI-1 do TST: -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam-. Não se aplica a...

    ... registro da autora para que conste o exercício da função de auxiliar de fiscal de caixa em 01-03-2000, fiscal de caixa em 01-09-2000 e encarregada em 01-09-2004, sob pena de ... divergentes das deferidas, pois a testemunha Julio confirmou quando começou a trabalhar na loja Bigorrilho (fevereiro/2003) a autora trabalhava como fiscal de caixa (embora constasse auxiliar de ...

  • nº 1250468000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 02 de Julho de 2009

    Compra e venda à vista. Bens móveis. Ação de cobrança de saldo do preço. Cliente que saiu da loja com as mercadorias e o cupom fiscal, o que fazia presumir o integral pagamento do preço. Elementos informativos que se mostravam insuficientes ao reconhecimento do quadro afirmado na petição inicial, assim como do alegado na reconvenção. Apelação parcialmente provida

  • Acórdãos nº 146809 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Julho de 2011

    MANUTENÇÃO NA POSSE - Veículo adquirido de loja especializada, sem anotação de gravame no documento e mediante emissão de nota fiscal de compra - Negócio anterior que não pode atingir o comprador de boa-fé - A posse deve ser mantida por quem a detém - Recurso improvido.

  • Acordão nº (RO)0086300-64.2008.5.06.0010 (00863.2008.010.06.00.7) de 2º Turma, 25 de Março de 2009

    ... de mercadorias adquiridas por clientes da loja e omissão na entrega da nota fiscal, enquadra-se no conceito de mau procedimento, conduta tipificada na alínea “b”, in fine, do artigo 482 da CLT. Embora não tenha havido prova efetiva de que o autor se apoderou de numerário pertencente à reclamada, não se pode negar que sua conduta irregular causou prejuízo à empresa. E o mau procedimento pode ser caracterizado justamente pela conduta que...