fiscal de loja

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62540-04.2006.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    ... PELO EXERCÍCIO CONCOMITANTE DAS FUNÇÕES DE FISCAL DE LOJA E DE FISCAL DE ESTACIONAMENTO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT (RECURSO DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a libe...

  • Acórdãos nº 047807 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Setembro de 2013

    ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE FISCAL DE LOJA LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO. Comprovadas a lesão, a relação causal com o trabalho e a incapacidade parcial e permanente para o labor, é de rigor a concessão do auxílio-acidente. ATUALIZAÇÃO DOS ATRASADOS ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - ADI 4357/STF. Reexame...

  • Decisões Monocráticas nº 245874 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Maio de 2013

    ... de compra e venda do veículo que adquiriu da loja ré porque seu motor não era original de fábrica, o que impediu a realização do licenciamento. Necessidade de apresentação da nota fiscal de compra do motor. Aplicação das regras do CDC. Loja ré que não comprovou a entrega à autora da nota fiscal de compra do motor no momento da compra e venda do veículo. Parte significativa do valor do veículo foi pago à loja ré mediante financiamento...

  • Acórdão nº REsp 1252143 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

    ... o exercício das atividades de portaria, vigia e fiscal de loja realizadas no interior do estabelecimento, sem armamento ou qualquer outro aparato policial. A sentença, mantida pela corte de origem, concedeu a segurança para garantir ao ora recorrido o direito de exercer suas atividades de vigia sem a necessidade de autorização da União e não se submeter às regras previstas na Lei n. 7.102/83 e Portaria n. 992/95-DG/DPF. É pacífica a...

  • Acordão nº (RO)0199500-73.2009.5.06.0411 (01995.2009.411.06.00.6) de 2º Turma, 26 de Janeiro de 2011

    ... dos salários correspondentes às funções de fiscal de frente de loja e de operadora de PDV no percentual de 50%, durante o período de 01/07/2006 a 25/03/2009, refletindo tal redução nas repercussões já deferidas. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1669-81.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Maio de 2013

    ... do fato de o autor, no exercício das funções de fiscal de loja, ter sido vítima de assalto à mão armada em horário de trabalho e nas dependências da empresa-. O TRT considerou que -a atividade desenvolvida pela empresa, sem a adoção de procedimentos de segurança à tanto necessários, suficientemente eficazes à proteção dos seus empregados, expôs o reclamante a risco, submetendo-o à possibilidade de assaltos, como de fato foi vítima, e a outras...

  • Acordão nº (RO)0034000-88.2009.5.06.0011 (00340.2009.011.06.00.8) de 1º Turma, 20 de Maio de 2010

    Como é cediço, “fiscal de frente de loja” não é profissão regulamentada por lei. De outro lado, não há prova de que o enquadramento perseguido encontra respaldo em norma coletiva (contendo a descrição do conteúdo ocupacional da função) ou mesmo empresarial (quadro de pessoal organizado em carreira). Tampouco o reclamante indicou algum outro empregado da empresa em cuja CTPS conste a função em apreço. Em suma: a...

  • Acórdãos nº 990102289540 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

    ... A defesa preliminar restou embasada em documento fiscal da loja-vítima que comprova a aquisição dos bens relacionados como produto do crime. Ausência de justa causa para início do processo. Absolvição sumária de rigor. - Recurso improvido.

  • Acordão nº (RO)0089400-11.2009.5.06.0004 (00894.2009.004.06.00.7) de 1º Turma, 10 de Fevereiro de 2011

    ... ão na CTPS do recorrido, para que registrada a de fiscal de loja, a partir de 01 de junho de 2008, no prazo de cinco dias contados após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinqüenta reais) em caso de descumprimento, limitada a trinta dias, quando então a Secr...

  • Acordão nº (RO)0057900-15.2009.5.06.0007 (00579.2009.007.06.00.9) de 3º Turma, 12 de Maio de 2010

    ... no que se refere ao período em que laborou como fiscal de loja fixo, há que se reformar a sentença para que o pagamento do horário extrapolativo reconhecido seja estendido a todo o lapso contratual. 2. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para estender as horas extras deferidas pelo juízo do...

  • Acordão nº 00321-2007-121-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Novembro de 2009

    Enquadramento sindical. Vigilante. O enquadramento sindical neste caso se dá em razão da atividade preponderante da empresa, nos termos do art. 581, § 2º, da CLT. O autor ao exercer as funções de “fiscal de loja” não pode ser equiparado a vigilante, nos termos da Lei nº 7.102/83. Ademais, a empresa atua na área de asseio e conservação, não prestando serviços de vigilância extensiva.

  • Acordão nº 00216-2008-020-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 04 de Junho de 2009

    Justa causa. Reintegração. Fiscal de Loja, detentor da estabilidade prevista no art. 10, inciso II, letra “a”, do ADCT/CF. Hipótese em que não comprovado o ato faltoso a ele imputado para justificar a despedida por justa causa - consumo de cocaína no local de trabalho. Recurso provido em parte para reconhecer a despedida imotivada e acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva do período da garantia de...

  • Acórdãos nº 042214 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Maio de 2011

    ... de que a compra se enquadrava em promoção da loja. Nota fiscal não apresentada. Falta de pagamento da última prestação. Legalidade da negativação do nome do autor. Sentença mantida. Apelo improvido.

  • Acordão nº 00193-2008-352-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Maio de 2009

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que o reclamante admite, em depoimento, haver termômetros externos nas câmaras frias. Assim, inverossímil que, mormente tendo em vista o exercício da função de segurança de supermercado (“fiscal de loja”), fosse obrigado a adentrar os referidos recintos para medir a temperatura interna. Adicional de insalubridade indevido. Nega-se provimento.

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Junho de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNÇÃO DE VIGILANTE E DE FISCAL DE LOJA. DIFERENCIAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Realçado pela v. decisão recorrida que o empregado exercia função correlata à de vigia e não a de vigilante, inviável se torna o reexame da matéria, ante o contorno fático-probatório de que se reveste o julgado, impossibilitando alçar o debate em instância recursal superior, nos termos da Súmula 126 do c. TST. Agravo de instrumento...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Junho de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNÇÃO DE VIGILANTE E DE FISCAL DE LOJA. DIFERENCIAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Realçado pela v. decisão recorrida que o empregado exercia função correlata à de vigia e não a de vigilante, inviável se torna o reexame da matéria, ante o contorno fático-probatório de que se reveste o julgado, impossibilitando alçar o debate em instância recursal superior, nos termos da Súmula 126 do c. TST. Agravo de instrumento...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-3443/2002-664-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Junho de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNÇÃO DE VIGILANTE E DE FISCAL DE LOJA. DIFERENCIAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Realçado pela v. decisão recorrida que o empregado exercia função correlata à de vigia e não a de vigilante, inviável se torna o reexame da matéria, ante o contorno fático-probatório de que se reveste o julgado, impossibilitando alçar o debate em instância recursal superior, nos termos da Súmula 126 do c. TST. Agravo de instrumento...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-344340/2002-0664-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junho de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNÇÃO DE VIGILANTE E DE FISCAL DE LOJA. DIFERENCIAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Realçado pela v. decisão recorrida que o empregado exercia função correlata à de vigia e não a de vigilante, inviável se torna o reexame da matéria, ante o contorno fático-probatório de que se reveste o julgado, impossibilitando alçar o debate em instância recursal superior, nos termos da Súmula 126 do c. TST. Agravo de instrumento...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Junho de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNÇÃO DE VIGILANTE E DE FISCAL DE LOJA. DIFERENCIAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Realçado pela v. decisão recorrida que o empregado exercia função correlata à de vigia e não a de vigilante, inviável se torna o reexame da matéria, ante o contorno fático-probatório de que se reveste o julgado, impossibilitando alçar o debate em instância recursal superior, nos termos da Súmula 126 do c. TST. Agravo de instrumento...

  • nº 1166373009 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Janeiro de 2009

    ... e oitenta e nove reais), porém, emissão de nota fiscal sem entrega da mercadoria, que foi deixada no balcão da loja, por problemas na hora da liberação do crédito a autora não tinha duas declarações de empregadores diversos, para atestar sua idoneidade moral e financeira - Entristecida, ante a burocracia na liberação do crédito, por ser cliente antiga da loja, abandonou a mercadoria, na loja, e, na mesma data, comprou aparelho de som idêntico,

  • nº 1250468000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 02 de Julho de 2009

    Compra e venda à vista. Bens móveis. Ação de cobrança de saldo do preço. Cliente que saiu da loja com as mercadorias e o cupom fiscal, o que fazia presumir o integral pagamento do preço. Elementos informativos que se mostravam insuficientes ao reconhecimento do quadro afirmado na petição inicial, assim como do alegado na reconvenção. Apelação parcialmente provida

  • Acórdãos nº 146809 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Julho de 2011

    MANUTENÇÃO NA POSSE - Veículo adquirido de loja especializada, sem anotação de gravame no documento e mediante emissão de nota fiscal de compra - Negócio anterior que não pode atingir o comprador de boa-fé - A posse deve ser mantida por quem a detém - Recurso improvido.

  • Acordão nº (RO)0086300-64.2008.5.06.0010 (00863.2008.010.06.00.7) de 2º Turma, 25 de Março de 2009

    ... de mercadorias adquiridas por clientes da loja e omissão na entrega da nota fiscal, enquadra-se no conceito de mau procedimento, conduta tipificada na alínea “b”, in fine, do artigo 482 da CLT. Embora não tenha havido prova efetiva de que o autor se apoderou de numerário pertencente à reclamada, não se pode negar que sua conduta irregular causou prejuízo à empresa. E o mau procedimento pode ser caracterizado justamente pela conduta que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-268-91.2011.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junho de 2013

    DANOS MORAIS. AGRESSÃO SOFRIDA PELO OBREIRO. CONDUTA OMISSIVA. CULPA DO EMPREGADOR. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela

    ...Disse que exerce a função de fiscal de loja, cuja atribuição é fiscalizar os clientes e empregados, repassando qualquer tipo de ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.158849-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ESTADO DE NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA - FURTO FAMÉLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO § 2º, DO ART.

    ..., para si, coisa alheia móvel, consistente em 04 (quatro) calças jeans, de propriedade da loja Sete Belo Modas, não logrando êxito por circunstâncias alheias à sua vontade. Conforme restou ...Contudo, no momento em que este já se encontrava do lado de fora do estabelecimento, um fiscal da loja, que observava o apelante, abordou-o e o deteve, acionando, assim, a polícia militar. ...