fiscal de loja
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... dívida pública, na cotação de moedas estrangeiras, na Unidade Fiscal de Referência - UFIR e na determinação da expressão monetária de ... XX - Loja de conveniência e 'drugstore' - estabelecimento que, mediante ...
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Supermercado terá que indenizar fiscal de loja ameaçada por clientes
Supermercado terá que indenizar fiscal de loja ameaçada por clientes
Por não oferecer ambiente de trabalho seguro, um supermercado foi condenado pelas ameaças que uma fiscal de loja sofria de clientes. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que manteve sentença de primeiro grau por e... -
Fiscal de loja executa atividade de risco e deve ser indenizado em caso de dano
Fiscal de loja desempenha atividade de risco, segundo o TST
Quando a atividade desempenhada pelo trabalhador é de risco, o empregador tem responsabilidade objetiva por danos sofridos pelo empregado, de acordo com o artigo 927 do Código Civil, e, nesse caso, existe o dever de pagar indenização.- Em vigor Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... VII - Análise fiscal - a efetuada em drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, ... #Redação dada pela Lei nº 9.069 de 1995 ... XX - Loja de conveniência e "drugstore" - estabelecimento que, mediante ...- Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse fiscal", a existência de portos ou ancoradouros naturais, propícios à realizaç\xC3" ... loja franca, no País (Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II, alínea ...- Em vigor Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... práticas não eqüitativas de administradores, membros do conselho fiscal e acionistas de companhias abertas, dos intermediários e dos demais ... III - a negociação feita em loja, escritório ou estabelecimento aberto ao público, ou com a utilização ...- Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará ... , em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja franca; ... IV - entregue, no País, a subsidiária ou coligada, para ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62540-04.2006.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DEMANDA TRABALHISTA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). TRABALHO NOS DOMINGOS E...
... ÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO CONCOMITANTE DAS FUNÇÕES DE FISCAL DE LOJA E DE FISCAL DE ESTACIONAMENTO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. AUSÊNCIA ...- Em vigor Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Secretaria da Receita Federal, à comprovação da regularidade fiscal por parte: ... I - da pessoa jurídica requerente ou detentora do ... ém à importação de cigarros, exceto quando destinados à venda em loja franca, no País ... § 4o O registro especial será concedido por ...- Acórdão nº REsp 1252143 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... de modo a garantir o exercício das atividades de portaria, vigia e fiscal de loja realizadas no interior do estabelecimento, sem armamento ou ...- DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... que o passageiro, no momento de sua chegada ao País, adquirir em loja franca ("free-shop") instalada em porto ou aeroporto nacional desde que o ... determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal ... Art. 10. O regime de entreposto aduaneiro na exportação é ...- Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, ... , em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de Loja Franca; ... IV - entregue, no País, a subsidiária ou coligada, para ...- Acórdão Nº 0020460-87.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FISCAL DE LOJA DE SUPERMERCADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A função de fiscal de loja, que abrange intervenções de prevenção e perdas de mercadorias e furtos no estabelecimento, não expõe o trabalhador ao risco acentuado a que se refere o art. 193, II, da CLT. Provimento negado.
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FISCAL DE LOJA DE SUPERMERCADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A função de ...- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000959-13.2017.5.06.0121), 20-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao reclamante o ônus de comprovar que havia acumulado as funções de fiscal de loja, com as funções de caixa, descarregador e repositor, a teor do disposto no art. 818 da CLT, e deste ônus se desincumbiu. Recurso ordinário provido, no ponto.
... reclamante o ônus de comprovar que havia acumulado as funções de fiscal de loja, com as funções de caixa, descarregador e repositor, a teor do ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1669-81.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ASSALTO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. 1. O TRT relatou que pretensão indenizatória -decorre do fato de o autor, no exercício das funções de fiscal de loja, ter sido vítima de assalto à mão armada em horário de trabalho e nas dependências da empresa-. O TRT considerou que -a atividade desenvolvida pela empresa, sem a adoção de procedimentos...
... ória "decorre do fato de o autor, no exercício das funções de fiscal de loja, ter sido vítima de assalto à mão armada em horário de ...- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000324-24.2020.5.06.0122), 15-12-2021
RECURSO DO RECLAMANTE: DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Nos termos do que dispõe o inciso II do artigo 193 da CLT são consideradas perigosas as atividades que impliquem risco acentuado, em virtude da exposição permanente do empregado a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Ocorre, entretanto, que o reclamante exercia a funçã
... Ocorre, entretanto, que o reclamante exercia a função de Fiscal de Loja (Segurança) equiparando-se, no meu entender, à função de vigia ...- Em vigor Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que trata os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de ... d) bens adquiridos em loja franca no País; ... e) bens trazidos do exterior, no comércio ...- Acórdão Nº 0021638-64.2016.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE LOJA. INDEVIDO. Hipótese em que, quanto ao exercício de atividade análoga a de Vigia, tem-se que não assiste razão ao Reclamante, porquanto não trabalhava como Vigilante ou em risco acentuado, conforme restou apurado na perícia técnica realizada, que confirma o trabalho do Autor como Fiscal de Loja, sem enquadramento nas...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE LOJA. INDEVIDO. Hipótese em que, quanto ao exercício de atividade ...- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNÇÃO DE VIGILANTE E DE FISCAL DE LOJA. DIFERENCIAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Realçado pela v. decisão recorrida que o empregado exercia função correlata à de vigia e não a de vigilante, inviável se torna o reexame da matéria, ante o contorno fático-probatório de que se reveste o julgado, impossibilitando alçar o debate em instância recursal superior, nos termos da
... FUNÇÃO DE VIGILANTE E DE FISCAL DE LOJA. DIFERENCIAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO ... Realçado ...- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000279-06.2018.5.06.0020), 03-12-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. FUNDAMENTOS: Do alegado acúmulo de funções. Dos honorários advocatícios. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT), ora transcritos: "DO ACÚMULO DE FUNÇÃO/ DIFERENÇAS SALARIAIS O autor afirma que foi contratado para...
... também funções de vendedor, atendendo clientes e organizando a loja, bem como de fiscal de loja. Por fim, sustenta que realizava a limpeza do ...- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNÇÃO DE VIGILANTE E DE FISCAL DE LOJA. DIFERENCIAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Realçado pela v. decisão recorrida que o empregado exercia função correlata à de vigia e não a de vigilante, inviável se torna o reexame da matéria, ante o contorno fático-probatório de que se reveste o julgado, impossibilitando alçar o debate em instância recursal superior, nos termos da
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNÇÃO DE VIGILANTE E DE FISCAL DE LOJA. DIFERENCIAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO ... Realçado ...- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNÇÃO DE VIGILANTE E DE FISCAL DE LOJA. DIFERENCIAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Realçado pela v. decisão recorrida que o empregado exercia função correlata à de vigia e não a de vigilante, inviável se torna o reexame da matéria, ante o contorno fático-probatório de que se reveste o julgado, impossibilitando alçar o debate em instância recursal superior, nos termos da
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNÇÃO DE VIGILANTE E DE FISCAL DE LOJA. DIFERENCIAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO ... Realçado ...- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001451-81.2013.5.06.0141), 30-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE LOJA. PORTARIA 1.885/2013 DO MTE. IMPROVIMENTO. Muito embora a atividade de fiscal de loja possa estar relacionada, em alguma medida, com a idéia de segurança patrimonial, parece claro que não era esse tipo de atividade que o legislador pretendia qualificar como perigosa, a ponto de justificar o pagamento de uma contrapartida...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE LOJA. PORTARIA 1.885/2013 DO MTE. IMPROVIMENTO ... Muito embora a ...- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001555-62.2014.5.06.0004), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. ADICIONAL NORMATIVO. APLICABILIDADE. Considerando que o trabalho em detrimento aos intervalos intrajornada e interjornadas há de ser remunerado como extraordinário, em havendo previsão convencional de aplicação de adicional superior para as horas extras, deve o mesmo ser utilizado também para a remuneração das horas decorrentes da...
... de caixa até meados de 2013, quando passou a exercer a função de fiscal de loja" , não há sequer indícios de que havia alguma organização ...- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001232-75.2019.5.06.0103), 10-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, mantendo a r. de sentença recorrida por suas próprias e jurídicas razões, acrescentando, ainda, os seguintes fundamentos: DAS HORAS EXTRAS: Alegou o reclamante, na petição inicial, que fora contratado em 02/04/2018 pela reclamada para exercer a função de...
... contratado em 02/04/2018 pela reclamada para exercer a função de fiscal de loja e trabalhar 44 horas semanais. Afirma que, no entanto, existia ... - Em vigor Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.