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RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. Uma vez alegado vício de manifestação de vontade em relação ao pedido de demissão, a autora pertencia o ônus do fato constitutivo do direito, a teor dos artigos 373, I, do CPC e 818 da CLT, ônus do qual, no entender deste juízo, não se desincumbiu a contento. Apesar de a reclamante ter afirmado ter sido coagida a assinar

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Inexiste previsão de salário por atividade no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, de modo que, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica o pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. Por outro lado, o parágrafo único do art. 456 da CLT...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A alegação acerca da existência do sistema "banco de horas" constitui fato modificativo do direito autoral, de maneira que deveria a reclamada demonstrar, prima facie, a validade desse tipo de compensação de horário, para assim invocá-lo como prerrogativa, ônus do qual não se desvencilhou. Recurso ordinário não provido.

EMENTA: DANOS MORAIS. REQUISITOS INCONFIGURADOS. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA. Inconfigurados, na hipótese, os requisitos caracterizadores da necessidade de reparação por danos morais, não há que se falar em indenização compensatória. Recurso autoral a que se nega provimento.

ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso obreiro e dar provimento parcial ao apelo patronal para excluir da condenação a multa prevista no art. 477 da CLT, bem como limitar as diferenças salariais deferidas, devendo ser apuradas entre os valores pagos no período de 17.07 a 31.12.2018 e o salário...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. O acúmulo de funções que enseja o pagamento de um acréscimo salarial somente ocorre quando se verifica alteração lesiva do pacto trabalhista (art. 468 CLT), através da imposição ao trabalhador do desempenho de atividades estranhas ao cargo para o qual foi admitido, e que exijam, qualitativamente, maior capacidade técnica ou pessoal, não

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADEDELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE. POSSUI INQUÉRITOS POLICIAIS EMANDAMENTO E RESONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. PRÁTICA DO DELITO DEFURTO DURANTE O GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REPROVABILIDADE DACONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não obstante os esforços do agravante, a

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: MÉRITO: Da justa causa. Não se conforma a recorrente com a manutenção da justa causa aplicada pela empresa recorrida. Pugna pela reforma do decisum nesse ponto,...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TESE NÃO EXPOSTA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. A parte não pode apresentar apenas em sede de razões recursais fato ou fundamento não exposto ao Juízo de primeiro grau, o que somente é permitido quando se tratar da hipótese prevista no art. 1.014 do CPC, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Considerando a negativa da empresa demandada quanto ao acúmulo de função, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos recaiu sobre o autor, por inteligência do art. 333, I, do CPC, e 818, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA.1. O princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. O banco de horas adotado é nulo visto que o reclamante não visualizava com facilidade as horas realizadas e as horas a serem compensadas. Os cartões-ponto juntados não cumprem o disposto na cláusula 43ª do dissídio coletivo (Id 50ea9a7 - Pág. 12), motivo pelo qual é nulo o regime compensatório - banco de...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CABIMENTO. O pagamento de salário igual tem cabimento quando dois empregados exercem funções idênticas, vinculados ao mesmo empregador, na mesma circunscrição territorial, com a mesma produção e perfeição técnica, em empresa que não possua quadro organizado em carreira e desde que um deles não tenha, em relação ao outro, tempo de serviço superior a dois anos. Recurso da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante teria praticado uma falta grave, capitulada no art. 482 da CLT, a justificar a extinção do contrato de trabalho por justa causa, a teor do...

EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. As anotações registradas pelo empregador na CTPS do empregado, incluindo a função ali consignada, gozam de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme entendimento referendado na Súmula nº 12 do C. TST. Compulsando os autos verifica-se que o reclamante não apresentou prova inequívoca capaz de desconstituir...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA MANTIDA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula 212 do

DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Negados pela reclamada os fatos narrados, cabe ao reclamante o ônus da prova, que dele não se desincumbiu, restando improcedente o pedido de danos morais. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no tocante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da CLT, 1.022 do novo Diploma Processual Civil e Súmula 297 do TST.