fiscal de loja

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  • Processo nº 0158279-91.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017

    Ementa: Embargos Infringentes e de Nulidade. Acórdão Cameral Que, por Maioria de Votos, Desproveu O Apelo Defensivo. Voto Vencido que Revisava a Pena Imposta, para Estabelecer a Sanção Inicial No Mínimo Legal, Reduzir a Fração de Acréscimo Em Face Da Agravante Da Reincidência, Reconhecia a Tentativa e Aplicava As Penas Substitutivas. Interposição de Recurso, Prestigiando O Voto Minoritário....

    ...subtraiu duas blusas da Loja Ponto Mix, situada . ...estabelecimento, a qual juntamente com o fiscal . da  loja,  partiram  em  perseguição  ao  réu, . ...
  • Acórdãos nº 0019532-19.2014.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2015

    Apelação – Furto qualificado – Nulidade – Infringência ao artigo 5º, LXIII, da C.F. – Não ocorrência – Sentença condenatória prolatada com base nas provas obtidas e não no silêncio do acusado – Ação delitiva presenciada pelos seguranças da loja – Direito garantido constitucionalmente – Preliminar afastada. Mérito – Absolvição – Improcedência – Materialidade e autoria comprovados – Fiscal da loja...

    ... Ação delitiva presenciada pelos seguranças da loja Direito garantido constitucionalmente Preliminar ... Improcedência Materialidade e autoria comprovados Fiscal da loja furtada que presenciou a ação criminosa ...
  • Acórdãos nº 0002208-74.2014.8.26.0257 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019

    OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. COMINATÓRIA - COMPRA E VENDA - MOTOCICLETA - Procedência da lide principal e secundária - Falta de emissão de nota fiscal pela loja vendedora, Magazine Luiza - Ausência de regularização dos documentos do veículo perante o DETRAN - Relação de consumo - Pretensão do autor tem sua causa circunscrita às condições em que foi celebrado o negócio jurídico de compra e venda da...

    ... principal e secundária - Falta de emissão de nota fiscal pela loja vendedora, Magazine Luiza - Ausência de ...
  • Acórdãos nº 0002237-14.2014.8.26.0229 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019

    DANO MORAL – Indenizatória – Sentença de procedência parcial, para condenar a ré a indenizar a autora, por danos morais, em R$10.000,00 – Abordagem de fiscal da loja ré à autora, consubstanciada em "fiscalização preventiva", de forma pública e sem plausibilidade alguma, que não se justifica – Danos morais configurados – Quantum indenizatório bem arbitrado – Decisum mantido por seus próprios e...

    ..., por danos morais, em R$10.000,00 Abordagem de fiscal da loja ré à autora, consubstanciada em ...
  • Processo nº 0016619-71.2017.8.19.0206 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Rescisão Contratual por Vício Do Produto C/c Indenizatória por Danos Morais. Sentença de Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Diante Da Ilegitimidade Passiva Do Primeiro Réu e Ausência de Interesse Da Autora Em Relação Ao Segundo Réu. Nota Fiscal Extraviada. Pedido Da Parte Autora para Intimar a Demandada À Fornecer Segunda Via, Não Analisado Pelo

    ...AUTORA . EM . RELAÇÃO  AO  SEGUNDO  RÉU.  NOTA  FISCAL . EXTRAVIADA.  PEDIDO  DA  PARTE  AUTORA  PARA . ...diversas vezes, a segunda via da nota fiscal junto à . loja", sem lograr êxito.   . 3.  A  autora,  pleiteia,  em  sede\xC2"...
  • Acordao N° 1624317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022

    Apelação cível. Direito do consumidor. Inexistência de responsabilidade da ré. Honorários mantidos. 1. Verificado na nota fiscal que o aparelho defeituoso foi adquirido em loja terceira, estranha aos autos, não há que se falar em responsabilidade do comércio réu. 2. Negou-se provimento ao apelo.

    ...DA RÉ. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Verificado na nota fiscal que o aparelho defeituoso foi adquirido em loja terceira, estranha aos ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022384-95.2018.8.19.0203 (Criminal), 04-12-2019

    PROCESSO Nº 0022384-95.2018.8.19.0203 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ERIK DOS SANTOS CORCOS RECURSO DE APELAÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. CORRETOR DE IMÓVEIS. SENTENÇA RECONHECENDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NORMA PENAL EM BRANCO. LEI Nº6.530/78. RELAÇÃO DE EMPREGO. ATIPICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ...

  • Acórdão nº 1.0000.23.091726-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IPTU - IMÓVEL DA LOJA MAÇÔNICA - ISENÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Desnecessidade de dilação probatória na espécie. Possibilidade de exame por meio de exceção de pré-executividade. 2- A Lei do Município de Juiz...

    ...32), ambas proferidas nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor da Loja Maçônica Acácia do Paraibuna. A MM.ª ...
  • Acórdãos nº 1023554-06.2015.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017

    RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Autoras abordadas por seguranças da loja ré por suspeita de furto de mercadoria - Ato precedido de constrangimento injusto que se mostrou desprovido de qualquer evidência capaz de justificá-lo - Suficiência da prova documental (B.O da Polícia Civil e T.O da Polícia Militar), tendo neste último o fiscal da loja ré declarado por escrito a suspeito do furto, a...

    ... - Dano moral - Autoras abordadas por seguranças da loja ré por suspeita de furto de mercadoria - Ato ... Civil e T.O da Polícia Militar), tendo neste último o fiscal da loja ré declarado por escrito a suspeito do furto, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010468-81.2013.5.06.0161), 17-12-2014

    EMENTA:ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 224 DA CLT. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Emerge dos autos a prática de ato ilícito, com o fito de mascarar a natureza da relação jurídica que mantida entre a autora e o banco demandado no intuito de fraudar a legislação trabalhista, previdenciária e fiscal, pois inadmissível a prestação de serviços típicos de bancário...

    ... no intuito de fraudar a legislação trabalhista, previdenciária e fiscal, pois inadmissível a prestação de serviços típicos de bancário nte a roupagem de trabalho em loja de eletroeletrônico que pertence ao mesmo grupo econômico, consoante a ...
  • Acordao N° 1352554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021

    Apelação criminal. Roubo impróprio. Efeito devolutivo amplo do recurso. Materialidade e autoria comprovadas. Acervo suficiente. Dosimetria. Adequação. Sentença mantida. I - mantém-se a condenação pelo crime de roubo impróprio quando a prova judicial corrobora todos os elementos angariados no inquérito, inclusive a confissão parcial do réu, formando acervo probatório suficiente para demonstrar que

    ...Ao ser. alcançado pelo fiscal de loja, empregou contra ele grave ameaça, com a finalidade de garantir ...
  • Decisão monocrática Nº 219440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
    ..., consistentes no fato de sua ação ter sido percebida por um fiscal da loja que o abordou assim que deixou o estabelecimento levando a res ...
  • Acórdãos nº 0003347-92.2016.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017

    Apelação criminal – Furto simples, na modalidade tentada – Sentença condenatória pelo art. 155, caput, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal – Recurso defensivo buscando a absolvição, em razão do chamado 'princípio da insignificância', e, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal, a compensação da circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea,...

    ... Ato contínuo, o fiscal da loja, que a tudo presenciou, correu atrás do réu e, ...
  • Acordão nº (RO)0089400-11.2009.5.06.0004 (00894.2009.004.06.00.7) de 1º Turma, 10 de Febrero de 2011

    Comprovado através de prova testemunhal, o exercício de função distinta daquela para a qual foi contratado, ônus que lhe incumbia (artigos 818 da CLT e 333, I do CPC), faz jus o autor a diferença salarial postulada decorrente do desvio de função. Recurso provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em dar provimento ao...

    ... de diferença salarial entre a função de Operador de Caixa e Fiscal da Loja, bem como a retificação da função na sua CTPS. Afirma que, ...
  • Acórdão Nº 0000379-94.2013.8.24.0242 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-07-2021

    AÇÃO CONDENATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PNEUS PARA REVENDA EM LOJA SEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL. MERCADORIA DE ORIGEM ILÍCITA. AUTOR PRESO EM FLAGRANTE E MANTIDO POR 78 DIAS EM RECLUSÃO PREVENTIVAMENTE, ACUSADO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FORMULADO CONTRA A EMPRESA QUE VENDEU OS...

    ... adquirir produtos (49 pneus da marca Michelin, para revenda em sua loja) sem ter conhecimento de que eram objeto de crime de roubo. Para a ...ério Público afirmar que, diante do não fornecimento da nota fiscal já na primeira carga dos pneus, deveriam os acusados desconfiar da sua ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0261621-79.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2021

    APELAÇÃO. ART. 155, CAPUT (2 X) N/F DO ART.71 DO C.PENAL. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO: 1.1) DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, A QUAL SERIA INAPTA A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, APLICANDO-SE O BROCARDO DO IN DUBIO PRO REO, OU 1.2) DE INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DO CRIME IMPOSSÍVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RÉU ERA...

    ...Janeiro. Com efeito, o proprietário da loja Destak, observou o. apelante colocando peças de bijuteria em uma sacola ...quais encontraram em poder do réu, que estava sem. qualquer nota fiscal, as peças furtadas da referida loja,. bem como outras peças de um ...
  • Acórdãos nº 1003219-90.2016.8.26.0568 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018

    DANO MORAL - ACUSAÇÃO DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – PRELIMINAR – SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS - Apelante que alega que as testemunhas arroladas pelo autor são seus amigos íntimos, pelo que deve ser reformada a decisão que rejeitou sua contradita – Decisão mantida – Ausência de elementos que suportem a tese de que o vínculo entre autor e testemunhas seja de tal natureza que estas sejam...

    ... não teria passado pelo caixa, usurpando função de fiscal ou segurança da loja Barra de chocolates que já havia ...
  • Acórdão Nº 0900572-88.2019.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A SUPOSTA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA ACUSADA - EVENTUAIS VÍCIOS DO PROCEDIMENTO QUE DEVEM SER DISCUTIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRETENSO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PROVA,...

    ..., bem como responsabilidade legal e fática pela regularidade fiscal. Além da administração geral da empresa, determinava os atos de ...ório instaurado para apurar a sonegação de tributos de sua loja, uma vez que as intimações foram feitas por edital. No entanto, a esse ...
  • Acórdão nº 2014/0292860-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. ART. 3o. DA LEI 6.830/80: FUNDADO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS, O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE O IMÓVEL NÃO POSSUI REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, O QUE INVIABILIZA O LANÇAMENTO, AFASTANDO, ASSIM, A PRESUNÇ&#x

    ...LANÇAMENTO FISCAL". ART. 3o. DA LEI 6.830/80: FUNDADO NA ANÁLISE . DE  FATOS  E\xC2"...trazidos aos autos, a loja/escritório não possui qualquer registro formal junto ao . ...
  • Acórdãos nº 1036120-60.2016.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 8 de Agosto de 2019

    APELAÇÃO. Prestação de serviços. Confecção de móveis planejados. Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de importâncias pagas e indenização por danos morais, julgada procedente. Recurso da corré fabricante. - Ilegitimidade passiva. Empresa franqueadora integrante da cadeia de fornecimento de produtos e/ou serviços. Responsabilidade solidária configurada nos termos dos arts. 7º,...

    ...ão de móveis planejados, mediante financiamento, em loja e nota fiscal com a logomarca da fabricante. Encerramento ...
  • Acórdão Nº 5020467-11.2020.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AMBAS AS PARTESAPELO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA LOJA RÉ. JULGAMENTO FAVORÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 488)..NO MÉRITO, ALEGADA A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO...

    ... visto que o cartão foi oferecido à demandante no estabelecimento da Loja de Calçados, inclusive com incentivo ao pagamento por este meio. Sobre a ... a utilização de sua senha pessoal, haja vista que, do cupom fiscal por ela própria amealhado (Evento 1, doc. 5), existe a informação de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020

    PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...

    ...; 6) em virtude de o apelante ter admitido que era o responsável pela loja, deveria ser beneficiado com a atenuante genérica da confissão.  . ...
  • Acórdãos nº 0008342-25.2014.8.26.0320 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018

    Apelação criminal – Furto simples na modalidade tentada – Sentença condenatória pelo art. 155, caput, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal – Recurso defensivo buscando a absolvição pelo reconhecimento do princípio da insignificância ou pela ausência de dolo em razão de embriaguez. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do chamado 'furto famélico', a aplicação do disposto no art. 155,

    ... até o local, depararam-se com o acusado detido pelo fiscal da loja. Em buscas nas vestes do réu, foram encontradas ...
  • Acórdão nº 0022328-28.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017

    EMENTA: APELAÇões cÍVEis simultâneas. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Incidência do código de defesa do consumidor. QUEDA DE CLIENTE em INTERIOR DE SUPERMERCADO. PISO MOLHADO e sem sinalização. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO Da CONSUMIDORa. ÔNUS Da AUTORa. INVERSÃO do ônus da prova que NÃO SE OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE....

    ...tratamento fisioterápico", e à fl. 17, juntou nota fiscal de. compras realizadas na loja da ré, na data do suposto acidente. ...
  • Acórdãos nº 0023137-20.2012.8.26.0348 de 16ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015

    Preliminar: alegação de incompetência do Juízo. Pedido de anulação da sentença e encaminhamento dos autos à Justiça Federal. Não cabimento. Pedido de concessão de benefício acidentário (auxílio-acidente). Fiscal de Loja. Sequela de fratura de fêmur esquerdo. Laudo pericial conclusivo: ausência de comprovação do nexo causal. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso impróvido.  (TJSP;  Apelaçã

    ... Fiscal de Loja. Sequela de fratura de fêmur esquerdo. ...

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