fiscal insalubridade sanitario

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  • Acórdão nº 1.0105.13.005216-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - FISCAL SANITÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 4.072/95 - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

  • Acórdão nº 70055209829 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... ógicos que permitem o recebimento do adicional de insalubridade unicamente em grau médio, conforme art. 1º, inc. II, alínea "j" da LM 961/1994. 3. Ação julgada procedente na origem. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055209829, Quar...

  • Acórdão nº 71004955290 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 31 de Julho de 2014

    ... PÚBLICA MUNICIPAL. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Não há falar no pagamento de adicional de insalubridade quando o laudo indica a inexistência de condições insalubres para o cargo ocupado. 2. Atividade de fiscal sanitário em que osriscos ocupacionais são irrelevantes e que, ademais, o uso habitual de EPI´s neutralizaria eventual risco, a demonstrar, de modo suficiente, que descabe o pagamento do adicional aqui buscado, na...

  • Acórdão nº 71004926432 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 31 de Julho de 2014

    ... PÚBLICA MUNICIPAL. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Não há falar no pagamento de adicional de insalubridade quando o laudo indica a inexistência de condições insalubres para o cargo ocupado. 2. Atividade de fiscal sanitário em que osriscos ocupacionais são irrelevantes e que, ademais, o uso habitual de EPI´s neutralizaria eventual risco, a demonstrar, de modo suficiente, que descabe o pagamento do adicional aqui buscado, na...

  • Acórdão nº 70021698485 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2007

    ... VEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO MACHADO. FISCAL SANITÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECEBIDO EM GRAU MÉDIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO AO GRAU MÁXIMO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. Estando o administrador público vinculado ao Princípio da Legalidade, somente pode atuar conforme a lei e, inexistindo na espécie regulamentação do art. 87, da Lei n. 536/2002, não se reconhece o direito à percepção do adicional pretendido pela autor. Precedentes desta...

  • Acórdão nº 70026795146 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2009

    ... de, sendo necessária ao pagamento de adicional de insalubridade ao servidor público, além de expressa previsão legal, a demonstração da existência de condições danosas à saúde na atividade laboral. No caso, as atividades exercidas pela servidora pública, Fiscal Sanitária, são insalubres em grau máx...

  • Acórdão nº 70019522721 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 11 de Outubro de 2007

    ... NIZAÇÃO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO, QUANDO NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL SANITÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUC...

  • Acórdão nº 70010823862 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 05 de Outubro de 2005

    ... RATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TUPARENDI. FISCAL SANITÁRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PRETENSÃO DESCABIDA. HAVENDO LAUDO DE ENQUADRAMENTO DE ADICIONAIS, CUJA INSALUBRIDADE RESTOU AFERIDA EM GRAU MÉDIO ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR FISCAIS SANITÁRIOS, DESPROPOSITADA SE MOSTRA A PRETENSÃO DO APELANTE, EM ELEVAR O GRAU DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO CONFERIDO À SUA CATEGORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. REEXAME...

  • Acórdão nº 70054956263 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FISCAL SANITÁRIO. PRETENSÃO A GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer o que a lei determina, nos termo...

  • Acórdão nº 71004914289 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 31 de Julho de 2014

    ... DINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora objetiva o reconhecimento do direito aoadicional de insalubridade, julgada improcedente na origem. Os atos da Administração Pública devem estar albergados na lei, em observância ao princípio constitucional da legalidade (art. 5°, inciso II, da CF/1988), vetor de toda atuação do...

  • Acórdão nº 71004915757 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 31 de Julho de 2014

    ... DINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora objetiva o reconhecimento do direito aoadicional de insalubridade, julgada improcedente na origem. Os atos da Administração Pública devem estar albergados na lei, em observância ao princípio constitucional da legalidade (art. 5°, inciso II, da CF/1988), vetor de toda atuação do...

  • Acórdão nº 71004987194 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 31 de Julho de 2014

    ... DINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora objetiva o reconhecimento do direito aoadicional de insalubridade, julgada improcedente na origem. Os atos da Administração Pública devem estar albergados na lei, em observância ao princípio constitucional da legalidade (art. 5°, inciso II, da CF/1988), vetor de toda atuação do...

  • Acórdão nº 70037192952 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR, MEDIANTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. INOCORRÊNCIA. 1. O apelante incorporou aos seus vencimentos a parcela de 20% correspondente à Gratificação de Direção, Padrão V, a contar de 28SET99, consoante o ato publicado no DOE de 09FEV00. 2. Em função

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL SANITÁRIO. MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO. ADICIONAL DE ..., sendo necessária ao pagamento de adicional de insalubridade ao servidor público, além de expressa previsão legal, a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-14.2009.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. -Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 a Portaria nº 3214/78 do MTE- (OJ 173, II, da SBDI-1/TST). Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. DANO...

  • Acórdão nº 70035239912 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 15 de Setembro de 2010

    ... a Súmula 378 do STJ. O pagamento do adicional de insalubridade exige a comprovação das atividades por perícia médica (art. 87, caput, parágrafo primeiro, Lei nº 1119/95). Impossibilidade de pagamento de horas-extras por falta de comprovação de pedido de realização do labor pela Administração. D...

  • Acórdão nº 70038338877 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    ... PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CABIMENTO. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina, nos termos do art. 37, da CF. Quanto ao adicional de insalubridade, há previsão no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal. A determinação, contudo, por força do disposto no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, não é...

  • Acórdão nº 70038720835 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

    ... ção do próprio laudo administrativo. Adicional de insalubridade a ser pago com base no Decreto nº 4.250/2004, art. 1º, inciso III, c/c Lei Municipal nº 1.645, arts. 81 a 85, em grau máximo, em virtude do contato com esgoto e lixo urbano e agentes biológicos. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelaçã...

  • Acordão nº 0001504-47.2011.5.04.0801 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Outubro de 2012

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Verificado o contato intermitente da autora, fiscal sanitária, com agentes insalubres regularmente previstos nos Anexos 09 (frio) e 14 (agentes biológicos) da NR15 da Portaria 3.214/78 do MTE, nos termos do laudo pericial, sem a correta utilização de EPIs, deve ser mantida a decisão da Origem quanto ao adicional

  • Acordão nº 0000161-09.2011.5.04.0383 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Setembro de 2012

    1. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Cancelamento da Súmula nº 228 do TST. Caso em que a decisão da origem fixou como base de cálculo do adicional de insalubridade o "salário profissional definido em Convenção Coletiva". Sentença reformada nesse ponto, fixando-se a base de incidência do adicional de insalubrida...

  • Acórdão nº 70030769095 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 15 de Julho de 2009

    ... PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO MACHADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO LOCAL INEXISTENTE. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. HORA NORMAL DE TRABALHO. O administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade. Inexistindo lei que regulamente o art. 87 da LM n° 536/2002, que dispõe sobre o adicional de insalubridade, não procede o pedido da parte autora a este título. Tratando-se a insalubridade de conceito de natureza...

  • Acórdão nº 70027324508 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 12 de Fevereiro de 2009

    ... MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Regulamentado o pagamento de adicional de insalubridade apenas pela lei municipal nº 2566/2007, somente a partir de então ele é devido aos servidores públicos, inviável a percepção retroativa do benefício. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70027324508, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado

  • Acórdão nº 70013118476 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2005

    ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE. AUMENTO DO GRAU. FALTA DE PREVISÃO NA LEI LOCAL. INADMISSIBILIDADE. A gratificação por risco à saúde, dependerá da definição outorgada pela lei local à atividade desenvolvida pelo servidor (CF, art. 37, caput). Tratando-se de questão eminentemente de direito inadmissível a produção de qualquer tipo de prova. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº

    ... de Saúde de Santa Rosa, nomeados para o cargo de Fiscal Sanitário, sob o regime jurídico estatutário. Sustentam que ... que o direito ao recebimento do adicional de insalubridade está assegurado pelo art. 148 da Lei Orgânica do Município de ...

  • Acórdão nº 70037502820 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não caracterizado o ato ilícito alegado a ensejar indenização por dano moral. O servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias...

    ...RECONDUÇÃO AO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL SANITÁRIO. PEDIDO PREJUDICADO, POIS JÁ PROVIDENCIADA PELA ...PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO, QUANDO NO EXERCÍCIO DAS ...

  • Acórdão nº 70032686289 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 13 de Outubro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DANO MORAL. Não caracterizado o ato ilícito alegado a ensejar indenização por dano moral. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70032686289, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/10/2010)

    ... RECONDUÇÃO AO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL SANITÁRIO. PEDIDO PREJUDICADO, POIS JÁ PROVIDENCIADA PELA ... PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO, QUANDO NO EXERCÍCIO DAS ...