fiscal insalubridade sanitario

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  • Acórdão nº 1.0105.13.005216-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - FISCAL SANITÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 4.072/95 - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

  • Acórdão nº 70055209829 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... ógicos que permitem o recebimento do adicional de insalubridade unicamente em grau médio, conforme art. 1º, inc. II, alínea "j" da LM 961/1994. 3. Ação julgada procedente na origem. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055209829, Quar...

  • Acórdão nº 70021698485 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2007

    ... VEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO MACHADO. FISCAL SANITÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECEBIDO EM GRAU MÉDIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO AO GRAU MÁXIMO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. Estando o administrador público vinculado ao Princípio da Legalidade, somente pode atuar conforme a lei e, inexistindo na espécie regulamentação do art. 87, da Lei n. 536/2002, não se reconhece o direito à percepção do adicional pretendido pela autor. Precedentes desta...

  • Acórdão nº 70026795146 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2009

    ... de, sendo necessária ao pagamento de adicional de insalubridade ao servidor público, além de expressa previsão legal, a demonstração da existência de condições danosas à saúde na atividade laboral. No caso, as atividades exercidas pela servidora pública, Fiscal Sanitária, são insalubres em grau máx...

  • Acórdão nº 70010823862 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 05 de Outubro de 2005

    ... RATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TUPARENDI. FISCAL SANITÁRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PRETENSÃO DESCABIDA. HAVENDO LAUDO DE ENQUADRAMENTO DE ADICIONAIS, CUJA INSALUBRIDADE RESTOU AFERIDA EM GRAU MÉDIO ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR FISCAIS SANITÁRIOS, DESPROPOSITADA SE MOSTRA A PRETENSÃO DO APELANTE, EM ELEVAR O GRAU DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO CONFERIDO À SUA CATEGORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. REEXAME...

  • Acórdão nº 70038720835 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

    ... ção do próprio laudo administrativo. Adicional de insalubridade a ser pago com base no Decreto nº 4.250/2004, art. 1º, inciso III, c/c Lei Municipal nº 1.645, arts. 81 a 85, em grau máximo, em virtude do contato com esgoto e lixo urbano e agentes biológicos. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelaçã...

  • Acórdão nº 70038338877 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    ... PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CABIMENTO. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina, nos termos do art. 37, da CF. Quanto ao adicional de insalubridade, há previsão no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal. A determinação, contudo, por força do disposto no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, não é...

  • Acordão nº 0134300-61.2009.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Agosto de 2011

    ... moral. Recurso da autora desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Sendo a atividade principal da autora a de “auxiliar de cozinha”, tem-se que o contato com o agente insalubre, na execução da tarefa esporádica de limpar um único banheiro, não aberto ao público e de uso de apena...

  • Acordão nº 0001504-47.2011.5.04.0801 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Outubro de 2012

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Verificado o contato intermitente da autora, fiscal sanitária, com agentes insalubres regularmente previstos nos Anexos 09 (frio) e 14 (agentes biológicos) da NR15 da Portaria 3.214/78 do MTE, nos termos do laudo pericial, sem a correta utilização de EPIs, deve ser mantida a decisão da Origem quanto ao adicional

  • Acórdão nº 70037192952 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR, MEDIANTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. INOCORRÊNCIA. 1. O apelante incorporou aos seus vencimentos a parcela de 20% correspondente à Gratificação de Direção, Padrão V, a contar de 28SET99, consoante o ato publicado no DOE de 09FEV00. 2. Em função

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL SANITÁRIO. MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO. ADICIONAL DE ..., sendo necessária ao pagamento de adicional de insalubridade ao servidor público, além de expressa previsão legal, a ...

  • Acórdão nº 70037502820 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não caracterizado o ato ilícito alegado a ensejar indenização por dano moral. O servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias...

    ...RECONDUÇÃO AO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL SANITÁRIO. PEDIDO PREJUDICADO, POIS JÁ PROVIDENCIADA PELA ...PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO, QUANDO NO EXERCÍCIO DAS ...

  • Acórdão nº 70030769095 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 15 de Julho de 2009

    ... PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO MACHADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO LOCAL INEXISTENTE. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. HORA NORMAL DE TRABALHO. O administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade. Inexistindo lei que regulamente o art. 87 da LM n° 536/2002, que dispõe sobre o adicional de insalubridade, não procede o pedido da parte autora a este título. Tratando-se a insalubridade de conceito de natureza...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-171800-91.2009.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS FIXADAS EM RECURSO ORDINÁRIO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. A satisfação do preparo recursal deve observar o valor fixado na decisão recorrida, uma vez que a decisão regional substitui a de primeira instância, restando expresso o novo valor das custas fixado em...

    ...3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. Consoante a decisão regional, a ...-se a pedaços de lona com um buraco no chão, sem vaso sanitário, apenas um assento suspenso sob um saco de papel e que a ...45-2004), que é estendida aos descontos de natureza fiscal por força do contido na súmula n. 368 TST. O descumprimento ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ... sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos ..., passando a ser um departamento da Secretaria da Fiscalização desse mesmo Ministério. O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe ... nos feitos judiciais, versando questões de insalubridade ou periculosidade e os limites de tolerância serão considerados ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-119000-20.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    ... do TST, -tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 do MTE.- Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-119000-20.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    ... do TST, -tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 do MTE.- Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos...

  • Acórdão nº 70027324508 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 12 de Fevereiro de 2009

    ... MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Regulamentado o pagamento de adicional de insalubridade apenas pela lei municipal nº 2566/2007, somente a partir de então ele é devido aos servidores públicos, inviável a percepção retroativa do benefício. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70027324508, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110400-79.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    ... DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIO E COLETA DE LIXO. Constatada divergência com a OJ 4, itens I e II, da SBDI-1 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-14.2009.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. -Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 a Portaria nº 3214/78 do MTE- (OJ 173, II, da SBDI-1/TST). Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. DANO...

  • Acórdão nº 70013118476 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2005

    ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE. AUMENTO DO GRAU. FALTA DE PREVISÃO NA LEI LOCAL. INADMISSIBILIDADE. A gratificação por risco à saúde, dependerá da definição outorgada pela lei local à atividade desenvolvida pelo servidor (CF, art. 37, caput). Tratando-se de questão eminentemente de direito inadmissível a produção de qualquer tipo de prova. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº

    ... de Saúde de Santa Rosa, nomeados para o cargo de Fiscal Sanitário, sob o regime jurídico estatutário. Sustentam que ... que o direito ao recebimento do adicional de insalubridade está assegurado pelo art. 148 da Lei Orgânica do Município de ...

  • Acordão nº 20121054610 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 14 de Setembro de 2012

    A r. Sentença (fls. 319/323), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da ação. Inconformada, a reclamada apresenta RECURSO ORDINÁRIO (fls. 325/332-vº), preliminarmente invocando nulidade proveniente de alegado cerceamento de defesa. No mérito, discorda sobre adicional de insalubridade, honorários de Perito (sucumbência, valor e atual...

  • Acordão nº 0000806-34.2011.5.04.0771 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Junho de 2012

    VIGILANTE. TRABALHO EM ATERRO SANITÁRIO. INSALUBRIDADE. Faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme enquadramento no anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial n. 3.214/78, o trabalhador que, embora contratado como vigilante, faz ronda em local onde é depositado e reciclado todo o lixo urbano da cidade. INDENIZAÇÃO PELA

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-43.2007.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 128, 535, I e II e 460 do CPC, 832 da CLT, 5º, XXXV, LIV e LV da CF/88, contrariedade às Súmulas 297 do TST, 282 e 356 do STF). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional

    ...Recurso de revista não conhecido. LIMPEZA DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO DA EMPREGADORA. - ELEVADO NÚMERO DE RES DO LOCAL DE TRABALHO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (violação aos artigos 190 e 192 da CLT, contrariedade das ... Súmula n.289 do Colendo TST, pois, caso houvesse fiscalização efetiva na utilização das luvas pelas trabalhadoras, elas não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74100-82.2008.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    ... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DISPONIBILIZADOS A PÚBLICO NUMEROSO E DIVERSIFICADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE FISCAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297, itens I e II, e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada a alegada ofensa aos artigos 1º, 2º, 5º, inciso II, 37, caput, 165

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-36.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...

    ...1.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Eg. TRT de origem deu provimento ao recurso ordinário do ...� feito de lona; é feito um buraco e encaixado um vaso sanitário; no vaso sanitário, por dentro, há um protetor de papel;. 9) o ..., primeiramente, a linha traçada pela Lei de Execução fiscal, para apenas após fazer incidir o CPC. Ainda assim, deve ser ...