fiscal insalubridade sanitario

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  • Acórdão nº 1.0105.13.005216-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - FISCAL SANITÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 4.072/95 - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ... perante o Ministério do Trabalho ou os órgãos fiscalizadores do exercício profissional, aceitando-se em substituição a ... 12) Doméstico. Adicional de Insalubridade . Empregado exercente de atividades de limpeza doméstica, não ...) notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, dos efeitos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-14.2009.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. -Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 a Portaria nº 3214/78 do MTE- (OJ 173, II, da SBDI-1/TST). Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. DANO...

  • Acordão nº 0001504-47.2011.5.04.0801 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Outubro de 2012

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Verificado o contato intermitente da autora, fiscal sanitária, com agentes insalubres regularmente previstos nos Anexos 09 (frio) e 14 (agentes biológicos) da NR15 da Portaria 3.214/78 do MTE, nos termos do laudo pericial, sem a correta utilização de EPIs, deve ser mantida a decisão da Origem quanto ao adicional

  • Da rescisão

    ...1º, instituiu a UFIR — Unidade Fiscal de Referência — como medida de valor e parâmetro de ... 4.090. . 18) Adicionais de insalubridade e periculosidade pagos habitualmente: Os adicionais de ..., em ambiente íntimo ou privado, como por exemplo o sanitário ou vestiário. Fora desses casos, o dano à moral deve ser ...

  • Apêndice

    ...A competência do Auditor Fiscal do Trabalho traduz-se essencialmente no cumprimento dos .... 15.2. O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao ...b) sanitário privativo;. c) biombo blindado junto ao leito;. d) sinalização; ...

  • Acordão nº 00169-2006-801-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Abril de 2009

    HONORÁRIOS DO PERITO CONTÁBIL. FASE DE LIQUIDAÇÃO. VALOR ARBITRADO. O valor a ser fixado aos honorários periciais contábeis deve considerar a complexidade e a extensão do trabalho realizado pelo expert. Agravo não-provido.

    ... deferidos no título exequendo (adicional de insalubridade, gratificação de produtividade e salário de fiscal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-171800-91.2009.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS FIXADAS EM RECURSO ORDINÁRIO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. A satisfação do preparo recursal deve observar o valor fixado na decisão recorrida, uma vez que a decisão regional substitui a de primeira instância, restando expresso o novo valor das custas fixado em...

    ...3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. Consoante a decisão regional, a ...-se a pedaços de lona com um buraco no chão, sem vaso sanitário, apenas um assento suspenso sob um saco de papel e que a ...45-2004), que é estendida aos descontos de natureza fiscal por força do contido na súmula n. 368 TST. O descumprimento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-36.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...

    ...1.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Eg. TRT de origem deu provimento ao recurso ordinário do ...� feito de lona; é feito um buraco e encaixado um vaso sanitário; no vaso sanitário, por dentro, há um protetor de papel;. 9) o ..., primeiramente, a linha traçada pela Lei de Execução fiscal, para apenas após fazer incidir o CPC. Ainda assim, deve ser ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-75700-48.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... ente público, por descumprimento das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas na Lei nº 8.666/93, ante a ausência de comprovação de sua efetiva realiz...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-149-26.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...

    ...Não conheço. 1.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Eg. TRT de origem deu provimento ao recurso ordinário do ... recurso de revista, afirma que, quanto à "dispensa do sanitário fixo, trata-se de um uso e costume inerente às peculiaridades do ..., primeiramente, a linha traçada pela Lei de Execução fiscal, para apenas após fazer incidir o CPC. Ainda assim, deve ser ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-709-64.2010.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    ... .666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afront...

  • Acordão nº 20151041614 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Dezembro de 2015

    Processo TRT/SP nº 0001858-90.2012.5.02.0446 RECURSO ORDINÁRIO DA 06ª VT DE SANTOS 1. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTOS 2. RECORRENTE: NOILDA FRANCISCA FRANCELINO 1. RECORRIDO: NOVA ERA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA Juiz (a) prolator (a) da r. sentença: Fernando Marques Celli I – RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 529/544, complementada...

    ...) salienta ser devido o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, seguindo-se a conclusão do Vistor Judicial no ...Alega que cumpriu o dever de fiscalizar as. Disponibilização e verificação de autenticidade no site ... e lavagem em geral dos banheiros (pias, pisos e vasos sanitários), limpeza de pátios, corredores, salas de aula, secretaria e ...

  • Acórdão nº 5143/2014 de Tribunal de Contas da União, 23 de Setembro de 2014

    Prestação de Contas Anual. Identificação de Irregularidades de Baixa Materialidade e Pouca Representatividade Na Gestão. Regularidade Com Ressalva das Contas Dos Gestores e Determinações ao órgão. Regularidade das Contas Dos Demais Responsáveis

    ...III. Irregularidade: uso de atestado sanitário falso (Atestado Sanitário 973/2010, contestado pela ...3.4) irregularidades no pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade, subitem 144.1;. 3.5) falhas nos controles ...g.1.21) promova a designação de servidores para fiscalização da execução dos contratos firmados pela entidade, nos termos do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110400-79.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    ... DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIO E COLETA DE LIXO. Constatada divergência com a OJ 4, itens I e II, da SBDI-1 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064-08.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

    ... satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações ... DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO A AGENTES OS EM VIRTUDE DE CONTATO COM LIXO E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS EM DELEGACIA DE POLÍCIA. BANHEIROS UTILIZADOS PELO PÚBLICO EM ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74100-82.2008.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    ... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DISPONIBILIZADOS A PÚBLICO NUMEROSO E DIVERSIFICADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE FISCAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297, itens I e II, e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada a alegada ofensa aos artigos 1º, 2º, 5º, inciso II, 37, caput, 165

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-119000-20.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    ... do TST, -tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 do MTE.- Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-119000-20.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    ... do TST, -tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 do MTE.- Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos...

  • Acordão nº 20160077340 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Março de 2016
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-43.2007.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 128, 535, I e II e 460 do CPC, 832 da CLT, 5º, XXXV, LIV e LV da CF/88, contrariedade às Súmulas 297 do TST, 282 e 356 do STF). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional

    ...Recurso de revista não conhecido. LIMPEZA DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO DA EMPREGADORA. - ELEVADO NÚMERO DE RES DO LOCAL DE TRABALHO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (violação aos artigos 190 e 192 da CLT, contrariedade das ... Súmula n.289 do Colendo TST, pois, caso houvesse fiscalização efetiva na utilização das luvas pelas trabalhadoras, elas não ...

  • Acordão nº 20140034077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 03 de Fevereiro de 2014

    HORAS EXTRAS. ARTIGO 384, DA CLT. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Conquanto ter entendimento de que o artigo 384, da lei celetista, foi recepcionado pela Constituição Federal, tratando desigualmente os desiguais, a inobservância do intervalo entre duas jornadas não gera contraprestação de horas extras, por constituir-se, apenas, infração administrativa. Re...

    ... pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas ... de intervalo mínimo legal; b) adicional de insalubridade e reflexos; c) salário contratual como base de cálculo do ... a ter 20 min de intervalo”, e programava sua ida ao sanitário, revelando-se robusta a prova oral da reclamada no tocante à ...

  • Acordão nº 20131069483 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Outubro de 2013

    Proc. n.º 00004069020125020043  43ª Vara do Trabalho de São Paulo MM.   Juiz   Prolator   da   Sentença:     Dr.   Otávio   Augusto   Machado   de  Oliveira Recorrente: MANOEL DE JESUS DOS SANTOS I – RELATÓRIO Recorre ordinariamente o autor MANOEL DE JESUS  DOS SANTOS, a fls. 192/198, alegando que a segunda reclamada deve  ser   responsabilizada  

    ..., o qual destina o material até o aterro  sanitário   de   material   inerte   sito   a   Estrada   Professor ...� Subprefeitura   de   Santo   Amaro,   após   o   fiscal  ...   o   pagamento   de   adicional   de  insalubridade,   em   grau   máximo,   com   reflexos   em   FGTS,   ...

  • Acordão nº 0000143-09.2011.5.04.0861 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Abril de 2013

    HORAS EXTRAS. GERENTE. ART. 62, II, DA CLT. EXCEÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A norma do artigo 62, inciso II, da CLT equipara aos gerentes os diretores e chefes de departamento ou filial, desde que exercentes de cargos de gestão, assim considerados aqueles capazes de influir nos destinos da empresa. Não se aplica a exceção quanto à jornada de tra...

    ... primeira ré, para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado com base no salário mínimo nacional. Valor da ...�o versa sobre o período em que o autor exercia o cargo de fiscal (do período imprescrito até junho de 2009), portanto, ... de vias públicas e posterior descarte no aterro sanitário (depoimento da testemunha Luis Antonio Loguercio Leite - fl. ...

  • Acórdão nº 1.0105.10.006660-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO. CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.