fiscal insalubridade sanitario
-
Acórdão Nº 0020527-66.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. Não há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere prova que julga ser desnecessária frente aos elementos trazidos aos autos e à sua livre convicção. Negado provimento. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NULIDADE DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A condenação da segunda reclamada a
... base de cálculo do adicional de insalubridade; [g] reduzir o percentual fixado a título de ... patogênicos na limpeza de vaso sanitário, que equivale a saída de esgoto cloacal, bem ... recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20688-36.2014.5.04.0331) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.367/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. O Tribunal Regional manteve a condenação da empresa ao pagamento de horas extras por dois fundamentos: a não juntada da integralidade dos registros de jornada de trabalho do autor e a concomitância de dois regimes compensatórios, quais sejam: acordo individual para
.... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO ... dava tempo de almoçar; que no aterro sanitário não tem refeitório, tem uma sala do fiscal que ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... não seja inferior a 10 (dez) Unidade Fiscal Estadual de Referência de. Mato Grosso do Sul .............................. 3. insalubridade pelo trabalho com habitualidade, em condições ...serviços de esgoto sanitário para atender a Administração da AGESUL - ...
-
Sentença nº 1001619-58.2022.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-08-2023
... reclamante não laborava exposta a insalubridade e julgo improcedente o pedido de pagamento do ... para lavar as mãos, tinha apenas um sanitário e um varal".Alega também que "a Sindica do ... artigo 28 da Lei 8.212/91. A retenção fiscal...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2203-67.2013.5.09.0562) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos
.... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO . - AGENTE INSALUBRE CALOR. O TRT ... 5h00, parava em Paranacity e lá pegava o fiscal, chegando na roça às 7h40; assim que chegava na ...52, pois não era colocado vaso sanitário; 7) que havia identificação apenas no banheiro ... -
Acórdão Nº 0020228-14.2019.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. DEFEITOS INEXISTENTES. Caso em que o acórdão não contém os defeitos apontados pela embargante. Embargos de declaração rejeitados.
...FUNDAMENTAÇÃOAdicional de insalubridade. A reclamante alega que houve julgamento extra ... adquiridos pelos clientes; emitia nota fiscal; transportava numerário dos caixas para ... de sanitários e recolhimento de lixo sanitário - Anexo nº 14 da NR-15), todo o período ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000879-46.2015.5.06.0371), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO. A uniformização de jurisprudência deste TRT no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000220-83.2015.5.06.000 (RO), de 11.12.2015, resolveu pela prevalência da tese jurídica de que se situa na margem aberta à negociação coletiva a abstrata estimativa do tempo médio pré-agendado, levando-se em conta
...insalubridade. Sustenta que o reclamante recebeu o ... 9. o banheiro era dotado de assento sanitário, descarga com água, papel higiênico, pia com ... fechado e quem ficava com a chave era o fiscal ou o motorista; que se pedissem a chave não era ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001919-12.2016.5.07.0012), 2020-10-26
... presente NR, a expressão: a) aparelho sanitário": o equipamento ou as peças destinadas ao uso de \xC3"... CONSTATADAS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL, AINDA QUE SANADAS; CONSIDEROU AINDA A CAPACIDADE ... E O NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; CONSIDEROU OUTROSSIM, A FALTA DE PLANEJAMENTO DO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001893-44.2016.5.07.0002), 2020-06-13
... presente NR, a expressão: a) aparelho sanitário": o equipamento ou as peças destinadas ao uso de \xC3"... CONSTATADAS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL, AINDA QUE SANADAS; CONSIDEROU AINDA A CAPACIDADE ... E O NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; CONSIDEROU OUTROSSIM, A FALTA DE PLANEJAMENTO DO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001945-22.2016.5.07.0008), 2019-01-30
... presente NR, a expressão: a) aparelho sanitário": o equipamento ou as peças destinadas ao uso de \xC3"... CONSTATADAS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL, AINDA QUE SANADAS; CONSIDEROU AINDA A CAPACIDADE ... E O NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; CONSIDEROU OUTROSSIM, A FALTA DE PLANEJAMENTO DO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001919-45.2016.5.07.0001), 2020-02-10
... presente NR, a expressão: a) aparelho sanitário": o equipamento ou as peças destinadas ao uso de \xC3"... CONSTATADAS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL, AINDA QUE SANADAS; CONSIDEROU AINDA A CAPACIDADE ... E O NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; CONSIDEROU OUTROSSIM, A FALTA DE PLANEJAMENTO DO ...
-
Acórdão Nº 0021227-77.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-09-2021
EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESERÇÃO. Entre os pressupostos objetivos de conhecimento do apelo está o preparo pelo vencido na demanda, que envolve a garantia do juízo, representada pelo depósito recursal (art. 899, §§ 1º e 2º, da CLT) e pelo correto recolhimento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT). A ausência do preparo implica o não...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Incontroverso nos autos a existência de ...fiscal respectivo, por ausência de amparo legal, ainda ...Limpava um banheiro com um vaso sanitário e uma pia. Também tirava o lixo e colocava em ... -
Sentença nº 1000561-59.2021.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-05-2023
... DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que diz respeito ao adicional de ... Banheiros: 01 feminino com 1 sanitário; 01 masculino com 1 sanitário. Notas : ...Assim sendo, autorizo o desconto fiscal, no que couber, na forma da Instrução Normativa ...
-
Acórdão Nº 0020415-86.2015.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ente público deve ser responsabilizado subsidiariamente quando se beneficia dos serviços prestados pelo trabalhador sem fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada de forma eficaz. Culpa in vigilando caracterizada. Incidência da Súmula nº 331 do TST.
... aos seguintes itens: adicional de insalubridade, diferenças de horas extras, intervalo ... pequena cozinha, sala do zelador e um sanitário" para uso público (motoristas e outros). 4 FUNÇ\xC3"... somente se dá após a manifestação do fiscal do contrato sobre regularidade da prestação de ... -
Teleatendimento em Salvador: o Estudo de Caso
...ães Neto DEM/BA) anunciou uma isenção fiscal da ordem de 250.000.000,00 (redução de em 3% do ... os operadores desejam utilizar o sanitário fora das suas pausas regulares da jornada. O uso ... dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, na forma da lei (XXIII). ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000006-65.2020.5.06.0017), 02-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5766, por maioria, declarou no último dia 20/10/2021 a inconstitucionalidade do citado § 4.º do art. 791-A da CLT. Portanto, não há mais como se cogitar em condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência pela detentora dos...
...ção relativa ao adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o ... Com relação à restrição ao uso do sanitário, embora reconheça que tal controle integra o ... quanto à inexistência de recolhimento fiscal (imposto de renda), carece-lhe interesse ... -
Sentença nº 1001039-27.2019.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2023
...ícia técnica para apuração da insalubridade, o laudo foi apresentado à fls. 1130/1167 (ID ...ção de animais mortos, pois ele avisava o fiscal, que avisava a garagem para acionar a equipe; que ... o reclamante não se dirigia ao aterro sanitário. Enquanto ocupou o cargo de Varredor pelo setor ...
-
Sentença nº 1000789-38.2020.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... do desvio de função, adicional de insalubridade com reflexos, intervalo intrajornada e dano moral ... reclamada de 2011 a 2019 , na função de fiscal de limpeza urbana, que trabalhou com a reclamante ... Reclamada não disponibilizava nenhum sanitário químico para que seus funcionários realizassem ...
-
Acórdão Nº 0021708-21.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2017
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE . A validade do regime compensatório em atividade insalubre exige o atendimento das disposições do art. 60 da CLT, isto é, requer a autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, o que não restou atendido no caso dos autos. Aplicação das Súmulas 85, VI, do TST e 67 deste TRT.
..., integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras, ... do transporte de resíduos para aterro sanitário e dos serviços de coleta de lixo (ID. 385a03d - ... como motorista e no final de 2014 passou a fiscal; que não houve alteração na CTPS; que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009182220174058205), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800918-22.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WENCESLAU SOUZA MARQUES ADVOGADO: Taciano Fontes De Oliveira Freitas ADVOGADO: Renato Marques De Amorim ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA TAVARES ADVOGADO: Claudio Alexandre Araujo De Souza APELANTE: MARIA EXPEDITA SOUZA MARQUES ARAUJO ADVOGADO: Taciano Fontes De Oliveira Freitas ADVOGADO:
...ção que proporcionam situação de insalubridade decorrente da não execução de serviços de ... realizados atestados pelo engenheiro fiscal das obras; inexistência do livro diário das ... (PBA) e de sua aprovação no órgão sanitário (AGEVISA); e inexistência de termos de ... -
Da rescisão
...1º, instituiu a UFIR — Unidade Fiscal de Referência — como medida de valor e ... 4.090. . 18) Adicionais de insalubridade e periculosidade pagos habitualmente: Os ... íntimo ou privado, como por exemplo o sanitário ou vestiário. Fora desses casos, o dano à moral ...
-
Acórdão Nº 08002839620198205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 13-09-2021
... de maneira mensal (adicional de insalubridade e quinquênio ). Afirma também que em Maio de ... ESCOLAR - LIMPEZA E COLETA DE LIXO SANITÁRIO - GRAU MÁXIMO - PROPORCIONALIDADE - EXPOSIÇÃO ...EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA INSS. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000552-04.2015.5.06.0371), 14-12-2016
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES BÁSICAS DE HIGIENE. A saúde e a segurança do trabalhador foram elevadas ao nível de garantia constitucional, estando o empregador obrigado a proporcionar aos seus empregados ambiente de trabalho com boas condições de higiene. Há, inclusive, nesse sentido cláusula convencional que prevê que "As...
... deferiu o pagamento do adicional de insalubridade, argumentando que não existe embasamento legal ... barracas de lona, uma espécie de vaso sanitário armado e um buraco no chão, com pia e água em 1 ... fechado e quem ficava com a chave era o fiscal ou o motorista; que se pedissem a chave não era ... -
Acórdão Nº 0020439-81.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-08-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. Embora declarada a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 pelo STF na ADC 16, é dever do ente tomador dos serviços a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. Não comprovada a observância do dever de fiscalização inerente à execução dos contratos celebrados, por parte do tomador dos serviços, entende-se...
... subsidiária, multas; adicional de insalubridade e honorários advocatícios. Com contrarrazões, ... dedicação exclusiva de mão de obra, o fiscal administrativo deve verificar o pagamento pela ... de trabalhadores em um aterro sanitário ou em uma central de tratamento de resíduos, ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
...1º, instituiu a UFIR - Unidade Fiscal de Referência - como medida de valor e ...4.090. . 18) Adicionais de insalubridade e periculosidade pagos habitualmente: Os ... íntimo ou privado, como por exemplo o sanitário ou vestiário. Fora desses casos, o dano à moral ...