fiscal insalubridade sanitario
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Decisao Nº 8011063-70.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 22-07-2021
... INSALUBRIDADE. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... ógica, inclusive – um fenômeno sanitário que afeta, mesmo, a toda a humanidade. De saída, ... na cópia do processo de execução fiscal ajuizado contra sua academia e de sua Carteira de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 779/69 ... 2) Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional ... 12) Doméstico. Adicional de Insalubridade ... Empregado exercente de atividades de limpeza ... e fiscalização sob o ponto de vista sanitário e higiênico dos matadouros, frigoríficos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21733-25.2015.5.04.0013)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. LIMPEZA DE BANHEIROS COLETIVOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Corte de origem concluiu que a reclamante executava a retirada de lixo e a limpeza de banheiros usados por diversas pessoas, exercendo a função de auxiliar de limpeza, enquadrando-as como instalações sanitárias de...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... A Corte de origem concluiu que a ... sanitários e ao recolhimento de lixo sanitário de diversos banheiros de uso público, ... somente se dá após a manifestação do fiscal ... do contrato sobre regularidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000977-66.2014.5.06.0015), 06-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTERJONADA DESRESPEITADO. REFLEXOS. Reconhecido nos autos que a jornada de trabalho do autor não respeitava o intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, devidas as horas suprimidas e suas repercussões. Nesse caso, tem aplicação analógica o artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do C. TST. Recurso...
... relação ao pedido de adicional de insalubridade, horas extras, multas convencionais, feriados ... das coletas se dirigia para o aterro sanitário ... 5.4 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: ... Apdo: Vitapelli Ltda ... Origem: Anexo Fiscal (Pres. Prudente) - Proc. nº 6.431/04 ou 674/04 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 564-14.2013.5.09.0562) 15-08-2018
... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO ... AO CALOR EXCESSIVO. TRABALHO EM ... necessários para a constituição do sanitário ... A reclamada alega que as ... montado 1 banheiro para a turma; 9) era o fiscal que determinava a montagem do banheiro; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2789-72.2013.5.09.0023) 14-03-2018
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE A CÉU ABERTO - EXPOSIÇÃO A CALOR ... turmas diferentes no correr do ano; 21) o fiscal permanece de 02 a 03 meses em cada turma" ), ... ) havia uma caixa própria para assento sanitário, mas esta não era utilizada com regularidade; ...
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Normas Regulamentadoras Descritas Individualmente
... ício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao trabalhador a percepção do ... de 1 metro quadrado, para cada sanitário, por 20 operários em atividade.” (item 24.1.2 ... O Auditor Fiscal do Trabalho, com base em critérios técnicos, ...
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Acórdão Nº 0020678-58.2014.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-10-2017
... RECOLHIMENTO DE LIXO. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. O contato com agentes ... Afirma que o sanitário que a autora realizava limpeza não era de acesso ... recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a ...
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Acórdão Nº 0021018-30.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE BIOLÓGICO. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO . Comprovado que as instalações sanitárias higienizadas pela empregada eram de uso público ou coletivo de grande circulação, nos termos da Súmula 448, II, do TST, é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE BIOLÓGICO. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO ... Cada sanitário demandava de 30 a 40 minutos ... Passava ... Como o fornecedor não fornecia nota fiscal, não mais foi utilizado este produto ... - ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001347-15.2015.5.07.0037), 2017-11-14
... incluído pedido de adicional de insalubridade ... Assim sendo, foi determinada a ... ça que ficava fora do pátio do Posto Fiscal da SEFAZ; ( ... ) que o depoente começou a ... íam do espaço para utilização de sanitário nem área de lazer; que no local não existia nem ...
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Acórdão nº 1.0105.10.009285-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N. 125.480/4.00 - LEI ORDINÁRIA Nº 4.072/1995 - NORMA REGULAMENTADORA - INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO - PERDA DE EFICÁCIA - ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 204/2
... base a ttulo de adicional de insalubridade, com reflexos nas parcelas remuneratrias, desde ... pblica municipal, ocupante do cargo de Fiscal Sanitrio, ajuizou esta demanda em face do ... -
Acórdão nº 1.0105.10.009285-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N. 125.480/4.00 - LEI ORDINÁRIA Nº 4.072/1995 - NORMA REGULAMENTADORA - INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO - PERDA DE EFICÁCIA - ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 204/2
... base a ttulo de adicional de insalubridade, com reflexos nas parcelas remuneratrias, desde ... pblica municipal, ocupante do cargo de Fiscal Sanitrio, ajuizou esta demanda em face do ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... @@@Jurisprudência ... 1) Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional ... 12) Doméstico. Adicional de Insalubridade ... Empregado exercente de atividades de limpeza ... e fiscalização sob o ponto de vista sanitário e higiênico dos matadouros, frigoríficos, ...
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Acórdão Nº 0020358-56.2019.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-05-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. AGENTES BIOLÓGICOS. O entendimento de Turma, vencido o Relator, é o de que a limpeza de banheiros e coleta de lixo realizada pela autora, operadora de loja em supermercado, ocorria em sistema de rodízio com os colegas e, além disso, os banheiros do estabelecimento não eram de uso público ou coletivo de grande circulação.
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. AGENTES BIOLÓGICOS. O ... de banheiros e recolhimento de lixo sanitário onde há grande circulação de pessoas, como no ... à contribuição previdenciária e fiscal ... Ante a reversão de improcedência, a ... -
Acórdão Nº 0020565-53.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-12-2019
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. A higienização de instalações sanitárias de uso público caracteriza-se como de uso coletivo de grande circulação e enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448 do TST.
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO ... de louças cerâmicas, pisos e vaso sanitário colocam a reclamante em contato epidérmico com ... que exercia o cargo de Analista - Fiscal de Contratos (Id. e0404c4), o qual é ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1711-12.2012.5.09.0562) 23-05-2018
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. LAVOURA DE ... 2006 até final de 2009; 2) o depoente foi fiscal; 3) havia rodízio entre os fiscais e turmas, ... b) vaso sanitário na proporção de uma unidade para cada grupo de ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... postula o pagamento de adicional de insalubridade, malgrado o valor da causa não exceda o ... , que nos autos da ação de execução fiscal" nº. 0794881-80.2018.8.05.0001, rejeitou a exceç\xC3" ... sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001563-91.2014.5.06.0019), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO - Em caso de terceirização, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos empregados não poderá decorrer do mero inadimplemento do empregador. Impõe-se verificar, em cada caso, se houve, ou não, ação ou omissão da administração capaz de provocar lesão ao patrimônio do...
... no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo ... Contrarrazões às fls ... publicas até seu destino final(Aterro Sanitário). Cumprir Chek-list segurança dos caminhões, ... Apdo: Vitapelli Ltda ... Origem: Anexo Fiscal (Pres. Prudente) - Proc. nº 6.431/04 ou 674/04 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 109-70.2014.5.09.0091) 21-02-2018
... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE A CÉU ABERTO - EXPOSIÇÃO A CALOR ... a reclamada nas funções de apontador e fiscal, respectivamente. ... Do depoimento ... e impossibilitava o uso regular do sanitário; os locais de sanitário e aimentação são ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... proporção mínima de 1 (um) gabinete sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) chu- veiro, por sexo, ... , por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e ... em condições de periculosidade, insalubridade, exposição a riscos e situações de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 134-51.2015.5.04.0103) 13-12-2017
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM LOCAL DE GRANDE ... rescisão contratual, determinado que "o fiscal deve verificar o pagamento pela contratada das ... Pondere-se, também, que o lixo sanitário é, na verdade, o ponto inicial dos esgotos da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1974-39.2015.5.09.0562) 03-04-2018
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHADOR RURAL - LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR ... de produção agrícola e apontador (fiscal), sendo que pelo tipo de atividade não há falar ... a constituição do refeitório e do sanitário, na forma determinada na norma, conforme acima ...
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Acórdão Nº 0021708-25.2014.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-09-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ente público que se beneficiou diretamente da mão de obra decorrente de contrato de prestação de serviços, quando demonstrada a culpa in vigilando , responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente. Adoção das Súmulas nº 331, item V, do TST e 11 deste Tribunal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU. LIMPEZA DE...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO. A ... , fazia a conferência da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista ", inexistindo ... ários e dois banheiros com um vaso sanitário cada dos alunos da 1ª Série (sendo que cerca de ... -
Acórdão Nº 0020508-28.2019.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-08-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza empregatícia diretamente com o trabalhador, mas, sim, do trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não representa ofensa ao...
... de diferenças de adicional de insalubridade e correspondentes reflexos os períodos de ... prestadora, da legislação trabalhista, fiscal e previdenciária na vigência do contrato ... Corte de origem registrou que "o vaso sanitário é o início do sistema de esgotos e o lixo de ...