fiscal monitoria nota
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:. I- terá vista ...III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a ...CAPÍTULO XV Da ação monitória. #Incluído pela Lei nº 9.079, de 1995. ARTIGO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO...
...NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO . ... -
Acórdão nº 2015/0159313-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL .AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO E NOTA FISCAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CONSUMOU. LEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ 1. Ausência de...
...MONITÓRIAOTA FISCAL. . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ...III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3"...CAPÍTULO XI. Da ação monitória. ARTIGO 700. A ação monitória pode ser ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.1. Não há falar em descabimento da monitória em tendo o pedido sidoinstruído com a nota fiscal e, ainda, com outros documentos acorroborarem a existência do crédito discutido.2. Inadmissível o recurso no tocante à preclusão. Ausência deprequestionamento e, ainda, de devida impugnação aos fundamentos doacórdão...
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Acórdão Nº 0000249-06.2019.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADO. ALEGAÇÃO DE DEFESA. DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMBARGANTE NÃO COMPROVOU FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor embasa o pedido em nota fiscal emitida, com a devida comprovação da entrega da mercadoria, requisito...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.17.055902-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. Diante da contestação do débito pelo embargante, a simples emissão de nota fiscal desacompanhada do comprovante de prestação do serviço não é suficiente a embasar o pedido monitório.
... V O T O Cuida-se de ação monitória ajuizada por Sodexo Pass do Brasil Serviços de ... Ressalta que "o atesto na nota fiscal é mera formalidade, podendo a prestação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.047186-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROVA ESCRITA. 1. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independente da existência de força executiva.2. A nota fiscal é documento hábil à instrução do procedimento monitório, uma vez que se trata de prova escrita sem eficácia de título...
... da sentença que, nos autos da ação monitória proposta em seu desfavor por MONDELEZ BRASIL ...EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.PESSOA ... se adentrasse ao mérito da controvérsia, nota-se que o acórdão recorrido adotou ... -
Acórdão nº 1.0261.18.002308-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - ASSINATURA DO DEVEDOR - DISPENSÁVEL - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS BASTANTES PARA DEMONSTRAR A EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. A nota fiscal, mesmo sem assinatura do devedor, pode constituir prova hábil para instruir a ação monitória, mas somente quando associada a outros documentos constantes dos autos que...
... DE FORMIGA LTDA., nos autos da ação monitória movida por HÉLIO ALVES DA CUNHA, perante o ...AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.569080-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - ENTREGA DE MERCADORIAS COMPROVADA - ÔNUS DO EMBARGANTE DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ENTENDIMENTO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Comprovada a existência da dívida representada por nota fiscal acompanhada de comprovante da entrega da mercadoria, é
... V O T O Cuida-se de ação monitória ajuizada por VIDRACARIA PESTANA LTDA em face de ... de 1% ao mês, a partir da emissão de cada nota e correção monetária pelos índices da CGJ/MG, ...fiscal do produto, acompanhada da prova de que a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.569080-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - ENTREGA DE MERCADORIAS COMPROVADA - ÔNUS DO EMBARGANTE DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ENTENDIMENTO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Comprovada a existência da dívida representada por nota fiscal acompanhada de comprovante da entrega da mercadoria, é
... V O T O Cuida-se de ação monitória ajuizada por VIDRACARIA PESTANA LTDA em face de ... de 1% ao mês, a partir da emissão de cada nota e correção monetária pelos índices da CGJ/MG, ...fiscal do produto, acompanhada da prova de que a ... -
Acórdão nº 1.0261.14.010664-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIA - NOTA FISCAL COM DISCREPÂNCIA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS ANTES MESMO DA SUA EMISSÃO - ASSINATURA POR TERCEIRO DESCONHECIDO - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA. - Negada veementemente a efetivação do negócio jurídico de compra e venda de mercadorias e...
...123/124) que, nos autos da ação monitória promovida em desfavor de MARCO AURÉLIO BELO, nos ... Relativamente à data de emissão da nota fiscal, pontua que a nota fiscal foi emitida na ... -
Acórdão nº 1.0000.22.036511-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação monitória é instrumento processual facultativo que permite a tutela do direito sem as delongas do procedimento comum, para aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de...
... V O T O Trata-se de Ação Monitória proposta por Pneu Máximo Moc Ltda. em face do ..., novecentos e cinqüenta reais), consoante nota fiscal anexada aos autos (fls. 02/10 e 17 doc. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.036511-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação monitória é instrumento processual facultativo que permite a tutela do direito sem as delongas do procedimento comum, para aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de...
... V O T O Trata-se de Ação Monitória proposta por Pneu Máximo Moc Ltda. em face do ..., novecentos e cinqüenta reais), consoante nota fiscal anexada aos autos (fls. 02/10 e 17 doc. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.560944-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovada a contratação e a prestação dos serviços, por meio das notas fiscais e faturas discriminadas dos serviços, com prova parcial de pagamento, impõe-se a constituição do título executivo pelo...
... parcialmente procedente a ação monitória para constituir o crédito reclamado por ... -
Acórdão Nº 0300469-14.2014.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
MONITÓRIA. NOTA FISCAL DE PRODUTOR. EMBARGOS MONITÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA.ILEGITIMIDADE DA DEMANDANTE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DO PROCEDIMENTO INJUNTIVO E RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR AS TESES.Não há falar em quitação do débito quando é impossível inferir dos documentos apresentados prova do adimplemento...
... MONITÓRIA. NOTA FISCAL DE PRODUTOR. EMBARGOS MONITÓRIOS. ... -
Acórdão nº 50024184420228210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. PRELIMINARES REJEITADAS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXAME DO CASO QUE DENOTA A NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO EM PARTE.
... 33 dos autos de origem) que, na ação monitória contra ela ajuizada por IJUÍ ROLAMENTOS E PEÇAS ...órios pela pessoa jurídica constante na nota" fiscal que acompanha a inicial e, agora, em apela\xC3"... -
Acórdão nº 7001780-80.2022.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-01-2023
Apelação cível. Ação monitória. Nota fiscal. Aquisição de Soro de Leite Resfriado. Prova escrita hábil a instruir a ação monitória. Teoria da aparência. Aplicação. Mantida procedência. Recurso não provido. A nota fiscal pode ser considerada prova escrita hábil para o ajuizamento da ação monitória, desde que acompanhada de outros elementos que revelem razoavelmente a existência da obrigação, o que
... sentença proferida em sede de ação monitória que rejeitou os embargos que rejeitou os embargos ...ão "prova escrita", é admitida para a nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.505157-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - NOTA FISCAL - PROTESTO SEM IMPUGNAÇÃO - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DEMONSTRAÇÃO. A presunção "iuris tantum" da afirmação hipossuficiência financeira deve prevalecer, ainda em face de impugnação deduzida pela parte contrária, quando o impugnante não trouxer aos autos provas concretas...
...ção de ordem 42, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, manejada em desfavor de CAMILO MARIANO DE PAULO, ... DE MEDICAMENTOS - DUPLICATA SEM ACEITE - NOTA FISCAL SEM ASSINATURA - AUSÊNCIA DE RECIBO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.505157-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - NOTA FISCAL - PROTESTO SEM IMPUGNAÇÃO - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DEMONSTRAÇÃO. A presunção "iuris tantum" da afirmação hipossuficiência financeira deve prevalecer, ainda em face de impugnação deduzida pela parte contrária, quando o impugnante não trouxer aos autos provas concretas...
...ção de ordem 42, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, manejada em desfavor de CAMILO MARIANO DE PAULO, ... DE MEDICAMENTOS - DUPLICATA SEM ACEITE - NOTA FISCAL SEM ASSINATURA - AUSÊNCIA DE RECIBO DE ... -
Acórdão nº 1.0382.14.010732-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DA ENTREGA DE MERCADORIA - PROVA ESCRITA - PROCEDÊNCIA. 1. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independente da existência de força executiva. 2. A nota fiscal é documento hábil à instrução do procedimento monitório, uma vez que se trata de prova escrita...
...132/133 proferida nos autos da Ação Monitória que lhe move COMAPE - COMERCIAL AGRÍCOLA ... -
Acórdão Nº 0176286-31.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. DOCUMENTO IDÔNEO. ART. 1.002-A, CPC/1973. JURISPRUDÊNCIA. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A INSUBSISTÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS RELATIVAS À DÍVIDA E AO NEGÓCIO SUBJACENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO. ARTS.80, I, E 81, CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. DOCUMENTO. IDÔNEO. ART. 1.002-A, ... -
Acórdão Nº 0000724-95.2013.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. VENDA DE PRODUTOS. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL COM ACEITE. DOCUMENTOS HÁBEIS A RESPALDAR AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O CRÉDITO. NOTA FISCAL. PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 5º, I, CPC. 5 ANOS. CRÉDITOS EFETIVAMENTE COBRADOS QUE NÃO FORAM ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. VENDA DE. PRODUTOS. TESE DE AUSÊNCIA DE AÇÃO. NÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL COM. ACEITE. DOCUMENTOS HÁBEIS A ... -
Acórdão nº 50101150620198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PAGAMENTO MEDIANTE RECIBOS INDISCRIMINADOS. FALHA NA EXEUÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAÍA SOBRE A DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA. CUIDANDO-SE DE AÇÃO MONITÓRIA, LASTREADA EM NOTA FISCAL DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CABIA
...ça proferida nos autos da ação monitória n. 5010115-06.2019.8.21.0022, movida por ORACI ... no curso de ação monitória lastreada em nota fiscal de prestação de serviços, referente ao ... -
Acórdão nº 1.0702.14.054457-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL COM RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO NEGÓCIO - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE. 1 - Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em...
...106/107), nos autos da ação monitória proposta por REAL MOTO PEÇAS LTDA., que julgou ... Assegurou que a cópia de uma nota fiscal não é suficiente para constituição da ...