Fiscalidade
- Inteligência artificial a serviço da fiscalidade: sistema de seleção aduaneira por aprendizado de máquina (SISAM)
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Trabalho e fiscalidade em tempos de crise pandêmica. Regulação legal excepcional no Brasil e na Europa
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafi o de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fi scal adotadas por países que enfrentam essas difi culdades – objetivo deste trabalho – revela-se uma importante ferramenta de revisão
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Fiscalidade urbanística no Brasil e na França: instrumentos fiscais para a construção de cidades sustentáveis
O objetivo deste artigo é demonstrar a importância da Fiscalidade Urbanística para o desenvolvimento urbano sustentável, por meio do estudo comparativo entre os instrumentos jurídicos de financiamento da atividade urbanística do Poder Público no Brasil e na França. Para isso, apresentam-se algumas noções preliminares sobre a estrutura dos Estados Brasileiro e Francês, sobre a atividade...
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O 'estado da arte' da reclamação no STF e no STJ: o gato de Schrödinger está vivo-morto?
O presente artigo objetiva analisar o estado da arte da Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, eis que cada tribunal possui um entendimento acerca do cabimento de tal instituto. Nesse sentido, verificou-se que a perspectiva do Superior Tribunal de Justiça, por não entender pelo cabimento da Reclamação para rediscussão de provimentos vinculantes,...
... rediscussão de provimentos vinculantes, acaba por cristalizar o direito e implementar uma falsa segurança jurídica, além de impedir a fiscalidade de suas ... 1 Artigo recebido em 17/05/2021 e aprovado em 18/06/2021 ... Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de ... -
Aplicações da extrafiscalidade no direito brasileiro
O presente trabalho tem por objetivo analisar a extrafiscalidade no âmbito da sua aplicação. Quando a instituição de uma espécie tributária ocorre com um propósito que vai além do meramente arrecadatório, diz-se que tais espécies são dotadas, além da fiscalidade, de um viés extrafiscal. O emprego das normas tributárias com o objetivo de induzir comportamentos intersubjetivos e influir nas tomadas
... espécie tributária ocorre com um propósito que vai além do meramente arrecadatório, diz-se que tais espécies são dotadas, além da fiscalidade, de um viés extrafiscal. O emprego das normas tributárias com o objetivo de induzir comportamentos intersubjetivos e influir nas tomadas de ... -
Acórdãos nº 2118651-98.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. QUADRO GERAL DE CREDORES. RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO ILÍQUIDO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 4.320/64 PARA FACILITAR A COBRANÇA. SITUAÇÃO QUE NÃO TRANSMUDA A NATUREZA DO CRÉDITO, QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A FISCALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 187, DO CTN. O EVENTUAL CRÉDITO DEVERÁ SER...
... SITUAÇÃO QUE NÃO TRANSMUDA A NATUREZA DO CRÉDITO, QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A FISCALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 187, DO CTN. O EVENTUAL CRÉDITO DEVERÁ SER COBRADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ... -
A tributação ambiental do IPVA
O ensaio propõe um levantamento das potencialidades da Tributação Ambiental na efetivação do Princípio do Desenvolvimento Sustentável, ainda latente no ordenamento brasileiro. In casu, a pesquisa teve como objeto o IPVA e seus equivalentes no Direito Comparado. Não obstante a valorização do método comparativo, buscou-se a cautela de abordar os aspectos da Tributação Ambiental do IPVA sob as...
... Ademais, o método de isolar e avaliar os principais obstáculos para alcançar o alto nível de fiscalidade exigida pelo contribuinte nacional, destacou-se como a marca facilitadora na equalização das soluções objetivas e tangíveis ao final propostas ... -
Acórdão Nº 5048044-52.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ESSENCIALIDADE DA MERCADORIA. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.Não obstante sustente, grande parte da doutrina, a inconstitucionalidade de leis estaduais...
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Acórdão Nº 5016124-08.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ESSENCIALIDADE DA MERCADORIA. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SELETIVIDADE, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.Não obstante...
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Acórdão Nº 5045658-49.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ESSENCIALIDADE DA MERCADORIA. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SELETIVIDADE, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.Não obstante...
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Acórdão Nº 5032705-53.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTA DE 25%. PRETENDIDA REDUÇÃO PARA 17%. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. TRIBUTAÇÃO ESCALONADA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não for controlado pelo Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado ... -
Acórdão Nº 5034687-05.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTA DE 25%. PRETENDIDA REDUÇÃO PARA 17%. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. TRIBUTAÇÃO ESCALONADA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não for controlado pelo Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado ... -
Acórdão Nº 5029032-97.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF (TEMA 745), SEM DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO ADMITIDO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5000562-45.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OPERAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 714.139/SC (TEMA 745). AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS NAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. JULGAMENTO POSSIBILITADO. PRETENDIDA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO...
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Acórdão Nº 5000733-19.2021.8.24.0124 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OPERAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 714.139/SC (TEMA 745). AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS NAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. JULGAMENTO POSSIBILITADO. PRETENDIDA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO...
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Acórdão Nº 5045638-58.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OPERAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 714.139/SC (TEMA 745). AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS NAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. JULGAMENTO POSSIBILITADO. PRETENDIDA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO...
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Acórdão Nº 5005062-57.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% PARA 17%. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19, II, DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇ
... "Trata-se do fenômeno fiscalidade que está a reger essa espécie tributária, conforme preleciona José Souto Maior Borges. Segundo o mestre pernambucano, a atividade tributária do ... -
Acórdão Nº 5089626-32.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) OU, ALTERNATIVAMENTE, 17% (DEZESSETE POR CENTO). ARTIGO 19 DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
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Acórdão Nº 5039437-16.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) OU, ALTERNATIVAMENTE, 17% (DEZESSETE POR CENTO). ARTIGO 19 DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
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Acórdão Nº 0321327-09.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTA DE 25%. PRETENDIDA REDUÇÃO PARA 17%. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. TRIBUTAÇÃO ESCALONADA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA...
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Acórdão Nº 0305201-78.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTA DE 25%. PRETENDIDA REDUÇÃO PARA 17%. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. TRIBUTAÇÃO ESCALONADA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA...
... tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não for controlado pelo Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado ... -
Acórdão Nº 0301006-17.2015.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTA DE 25%. PRETENDIDA REDUÇÃO PARA 17%. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. TRIBUTAÇÃO ESCALONADA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não for controlado pelo Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado ... -
Acórdão Nº 5000566-82.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% PARA 17%. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19, II, DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996 POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Não
... "Trata-se do fenômeno fiscalidade que está a reger essa espécie tributária, conforme preleciona José Souto Maior Borges. Segundo o mestre pernambucano, a atividade tributária do ... -
Acórdão Nº 5035590-41.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA TUST E TUSD E REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE 25% PARA 17%. 1) "[...] WRIT PROTOCOLADO POSTERIORMENTE AO INÍCIO DO JULGAMENTO DO TEMA N. 745 PELA SUPREMA CORTE. "HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEPCIONALIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE, REFERENTE ÀS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO. "PREC
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Acórdão Nº 5000863-84.2020.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% PARA 17%. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19, II, DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA CORRETA. ENTENDIMENTO DA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."Não obstante sustente, grande parte da doutrina, a inconstitucionalidade de leis estaduais que...