fiscalidade parafiscalidade
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nº 92.01.06289-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Abril de 1992
CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DISCIPLINAMENTO DE ALIQUOTA E BASE DE CALCULO POR LEI ORDINARIA. ´FOLHA DE SALARIOS´.CONCEITO. LEI N. 8.212/91.- AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SITUAM-SE EM TITULO DIVERSO DOS TRIBUTOS EM NOSSO ORDNAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO SE CONFUNDINDO OS HEMIFESRIOS DA FISCALIDADE E DA PARAFISCALIDADE.- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAR: (A) DEFINIÇÃ
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nº 91.01.03410-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Septiembre de 1991
- AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SITUAM-SE EM TITULO DIVERSO DOS TRIBUTOS EM NOSSO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL, NÃO SE CONFUNDINDO OS HEMISFERIOS DA FISCALIDADE E DA PARAFISCALIDADE. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAR: A) A DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR, BASE DE CALCULO E CONTRIBUINTES DOS IMPOSTOS DISCRIMINADOS OU NOMINADOS (ART. 146, INCISO III, ALINEA ´A´), B) A INSTITUIÇÃO DE
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nº 94.01.01569-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Febrero de 1994
CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DISCIPLINAMENTO DE ALIQUOTA E BASE DE CALCULO POR LEI ORDINARIA. "FOLHA DE SALARIOS".CONCEITO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. BASE DE CALCULO.- AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SITUAM-SE EM TITULO DIVERSOS DOS TRIBUTOS EM NOSSO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO SE CONFUNDINDO OS HEMISFERIOS DA FISCALIDADE E DA PARAFISCALIDADE.- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE LEI...
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nº 92.01.17426-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Septiembre de 1992
CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DISCIPLINAMENTO DE ALIQUOTA E BASE DE CALCULO POR LEI ORDINARIA. "FOLHA DE SALARIOS".CONCEITO.- AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SITUAM-SE EM TITULO DIVERSO DOS TRIBUTOS EM NOSSO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO SE CONFUNDINDO OS HEMISFERIOS DA FISCALIDADE E DA PARAFISCALIDADE.- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAR (A) DEFINIÇÃO DO FATO...
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Direito Financeiro
... discutível, pois se controverte a respeito da questão da parafiscalidade diante do poder tributário do Estado. No regime de 1967-69 entendia-se ... ária, com o que o fenômeno da parafiscalidade se dilui no da fiscalidade e o Direito Previdenciário e Assistencial se con- ... Curso de Direito ...
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Direito Tributário
... íficas, referido tributo terá por característica a (A) fiscalidade. (B) extrafiscalidade. (C) parafiscalidade. (D) seletividade ...
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Competência tributária
... 4.4 Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade ... Fala-se em fiscalidade quando ...
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Princípios constitucionais tributários
... Nesse sentido, cabe esclarecer que se fala em fiscalidade quando o tributo tem por finalidade a mera arrecadação de recursos para os cofres públicos ou privados (no caso da parafiscalidade). Por sua vez, há extrafiscalidade quando o tributo, além da finalidade ...
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Sistema tributário argentino: aproximações e distanciamentos com o direito brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o sistema tributário argentino a partir de um método comparativo com o direito brasileiro posto. Desse modo, os aspectos basilares que permeiam o direito tributário da Argentina serão expostos face a legislação, doutrina, casos práticos e jurisprudência brasileira. Decerto que este estudo não será estanque de modo que se busca ampliar o entendimento...
... fenômenos da quasefiscalidade, da extrafiscalidade, da parafiscalidade ou da não-fiscalidade. 19 ... Ives Gandra da Silva Martins analisa ... -
Constructivismo lógico-semântico: entre a forma e o conteúdo
... 257), “os signos fiscalidade , extrafiscalidade e parafiscalidade são termos usual-mente usados no ...
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Extrafiscalidade e a seletividade do IPI
O tributo, fundado na extrafiscalidade, serve de mecanismo de indução de comportamentos para a realização de determinados objetivos constitucionais. Apesar da complexidade do assunto, admite-se a convivência da tributação extrafiscal com importantes princípios constitucionais, dentre os quais, se destacam o da igualdade e o seu corolário lógico, o da capacidade contributiva, que, no âmbito do IPI,
... das iniciativas extrafiscais, tanto como no campo da simples fiscalidade, estará o jurista às voltas com as mesmas categorias: […]” – O ... dos signos fiscalidade e extrafiscalidade, e, ainda, da parafiscalidade – termos comumente utilizados pela Ciência do Direito para exprimir os ... -
Uma visão crítica da parafiscalidade
... por Ricardo Lobo Torres, o viés inter-vencionista acentuado da CFRB/88 teve como resultado a transformação da parafiscalidade em fiscalidade, com a incorporação das contribuições sociais à constituição tributária e a consequente simbiose entre “liberdade para” (liberdade para ...
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Os Tributos
... e de outros ingressos integrantes dos fenômenos da quase-fiscalidade, da extrafiscalidade, da parafiscalidade ou da não-fiscalidade ... A ...
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Aplicações da extrafiscalidade no direito brasileiro
O presente trabalho tem por objetivo analisar a extrafiscalidade no âmbito da sua aplicação. Quando a instituição de uma espécie tributária ocorre com um propósito que vai além do meramente arrecadatório, diz-se que tais espécies são dotadas, além da fiscalidade, de um viés extrafiscal. O emprego das normas tributárias com o objetivo de induzir comportamentos intersubjetivos e influir nas tomadas
... ório, diz-se que tais espécies são dotadas, além da fiscalidade, de um viés extrafiscal. O emprego das normas tributárias com o objetivo ... no Estado Democrático de Direito: a fiscalidade, a parafiscalidade e a extrafiscalidade ... Posteriormente, analisam-se os contornos ... -
Benefícios tributários concedidos às pessoas com deficiência
... , na etimologia da palavra, extra significa fora, enquanto fiscalidade remete a fiscalização com o objetivo arrecadatório. A extrafiscalidade ... , que pode se coadunar com os atributos da fiscalidade e da parafiscalidade ... Foram diferenciados os benefícios dos incentivos tributários, para ...
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Desoneração da Folha de Pagamentos - Alteração da Incidência para o Faturamento: Fundamentos e Consequências
... contribuições, sem problema nenhum, uma vez que havia uma fiscalidade paraorçamentária ou uma parafiscalidade orçamentária, segundo ...
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A Receita e a Despesa
... 4. INGRESSOS PARAFISCAIS ... Enquanto a fiscalidade se caracteriza pela destinação dos ingressos ao FISCO, a ... Demais disso, o fenômeno da parafiscalidade não se fundamenta na capacidade contributiva, como acontece com os ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001791-52.2013.5.07.0026), 2014-02-12
... parafiscalidade, daí porque não incide na vedação ... constitucional citada ... Ainda ... dizeres de Sacha Calmon Navarro Coelho, "a fiscalidade dos entes ... paraestatais" ... Paulo de Barros Carvalho assim explica a ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... Noutro giro semântico, trata-se da fiscalidade , referida em linhas anteriores. Por outro lado, há tributos cuja ... Trata-se da parafiscalidade ... Assim, embora a competência tributária seja indelegável e ...
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Justiça dá 24 horas para governo do RJ pagar aposentados e pensionistas
Justiça dá 24 horas para governo do RJ pagar aposentados
... êntica dois institutos que não deveriam se misturar: "a parafiscalidade (déficit do Fundo de Previdência do Estado do Rio de Janeiro) e a ... -
nº 95.01.28555-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Mayo de 2004
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343 DO STF. Cabimento. Interpretação de texto constitucional. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/89, art. 3º, inciso I. inconstituciOnalidade. 1. A Súmula 343/STF não se aplica quando a controvérsia for relativa à interpretação de texto de lei com a Constituição. 2. O Supremo Tribunal
... constitucional não se confundindo os hemisférios da fiscalidade e da parafiscalidade ... - A Constituição Federal exige lei ... -
A finalidade extrafiscal do tributo e as políticas públicas no Brasil
O presente estudo visa realizar uma análise sistemática sobre a utilização da finalidade extrafiscal da norma tributária como instrumento de implementação de políticas públicas. O artigo contextualiza o Estado contemporâneo na perspectiva de situar a atividade estatal brasileira no âmbito do que se convencionou a chamar de
... Há muito vem se discutindo os institutos da fiscalidade, da extrafiscalidade e da parafiscalidade como critérios finalísticos ... -
A regra-matriz do imposto sobre serviço de comunicação
... , isto é, um tributo com característica predominante de fiscalidade, com finalidades puramente arrecadatórias, sem eiva de parafiscalidade ...
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nº 1999.38.00.039148-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2002
CONSTITUCIONAL.PREVIDENCIÁRIO.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. POSTULAÇÃO EM JUÍZO.LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIOS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS DE DETENTORES DE CARGOS ELETIVOS. 1. Os municípios têm legitimidade ativa para representação dos membros de sua Câmara Legislativa, visto que esta não possui personalidade jurídica própria, e, de igual modo é ele o responsável por recolher aos cofres da Previdência a
... constitucional, não se confundindo os hemisférios da fiscalidade e da parafiscalidade ... - A constituição federal exige lei ... -
nº 2001.36.00.002912-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Septiembre de 2003
CONSTITUCIONAL.PREVIDENCIÁRIO.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. POSTULAÇÃO EM JUÍZO. LEGITIMIDADE DOS MUNICÍPIOS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS DE DETENTORES DE CARGOS ELETIVOS. 1. A contribuição instituída pela Lei 9.506/97 não ofende a Constituição visto que amparada pelo art. 195, I, a, na redação da EC 20/98, que consagra o princípio da universalidade do custeio da Previdência Social. 2. A Lei 9.506/97,
... constitucional, não se confundindo os hemisférios da fiscalidade e da parafiscalidade ... - A constituição federal exige lei ...