Fiscalização de televisão
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão" e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condi\xC3" ... estabelecerá regulamentação para prestação de contas, fiscalização instantânea das doações, contas intermediárias, se houver, e repasses ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei ... § 3º Somente o registro do ... ARTIGO 34 ... A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das despesas de campanha ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... pelo público em geral, compreendendo radiodifusão sonora e televisão; ... e) serviço de rádio-amador, destinado a treinamento próprio, ... V - Divisão de Fiscalização ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... VI - Delegacias ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.
... b) comentário ou crônica, pelo rádio ou pela televisão; ... c) entrevista, inquérito ou reportagem, escrita ou falada; ... ARTIGO 13 ... A fiscalização do cumprimento das disposições deste Decreto-Lei será feita na forma ...
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... º É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de ... "Art. 34. A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das despesas de campanha ...
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... § 21. Os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas nos arts. 9º e 11 desta Lei serão realizados ... IX - aparelhos receptores de televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho ...
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Em vigor
Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966. Regula o Exercício da Odontologia.
... na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia, na repartição sanitária estadual competente e ... d) consultas mediante correspondência, rádio, televisão ou meios semelhantes; ... e) prestação de serviço gratuito em ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... § 1º A fiscalização de que trata o caput tem por escopo identificar a origem das receitas e a ... em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d)Fortalecer a legislação e a fiscalização para evitar a contaminação dos alimentos e danos à saúde e ao meio ... meio de esforços conjuntos na escola, na mídia impressa, na televisão, no rádio e na Internet ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de manter os registros que permitam, ao autor, a fiscalização do aproveitamento econômico da exploração ... ARTIGO 31 ... ísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... SEÇÃO IV Da execução e fiscalização do contrato de gestão ... ARTIGO 8 ... A execução do ... As entidades que absorverem atividades de rádio e televisão educativa poderão receber recursos e veicular publicidade institucional ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... industrial a serviço de construção ou fabricação sob fiscalização militar, para colhêr informação destinada a país estrangeiro ou agente ... de um têrço, se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão ... Exclusão de pena ... ARTIGO 220 ... Não constitui ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ção e de empacotamento serão objeto de regulação e fiscalização pela Agência Nacional do Cinema - Ancine no âmbito das competências ... Multicanal - MMDS e do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH, assim como os atos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , ressalvadas, neste caso, a competência de fiscalização do conselho fiscal e a obrigação do correto registro contábil de ... ços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura, e entidades de prática desportiva para fins de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato ... § 1º As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, de Arquitetura e correlatas, ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... " ... CAPÍTULO IV Procedimentos de fiscalização ... SEÇÃO I Suspensão da imunidade e da isenção ... ARTIGO ... de direito, inclusive à transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de quaisquer filmes ou eventos, mesmo os de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... VI- na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira ... VII- na condição de ministro ... ório nacional far-se-á somente pelos locais onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Saúde, da Justiça e da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Fiscalização das Eleições ... Art. 19. É defeso ao Juiz Eleitoral nomear para Mesa ... IX - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita; ... X - ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial ... Da ... XII – convocar as redes obrigatórias de rádio e de televisão; ... XIII – apoiar os órgãos integrantes da Presidência da República ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... , garantida aos partidos políticos e aos candidatos ampla fiscalização ... Parágrafo único. Os partidos concorrentes ao pleito poderão ... VIII - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo; ... IX - confecção, aquisição e distribuição de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... § 1o As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, ao ... Caberá ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de televisão equipados com recursos tecnológicos que permitam sua utilização de modo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , de 2007, e que exerça as atividades de desenvolvimento e fabricação de equipamentos transmissores de sinais por radiofreqüência para televisão digital, classificados no código 8525.50.2 da Nomenclatura Comum do Mercosul ... #Lei nº 11.484, de 2007, art. 13, caput ... § 1º Para ...