fiscalização financeira das entidades públicas
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta; ... II - ... , contratos, relatórios de fiscalização e de auditorias e outros documentos relevantes do ... para a aferição da idoneidade financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... - das demais instituições financeiras públicas e privadas ... CAPÍTULO II. Do conselho ... a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta ... á convidar autoridades, pessoas ou entidades para prestar esclarecimentos considerados ... o controle acionário de instituição financeira, ficando essas pessoas sujeitas ao disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de responsabilidade de instituição financeira, exceto as debêntures ... #Redação dada ... Ressalvado o disposto nesta Lei, a fiscalização do mercado financeiro e de capitais continuará a ... Bolsas de Mercadorias e Futuros, e das entidades de compensação e liquidação com relação aos ... trata o inciso V deste artigo, serão públicas, podendo ser restringido o acesso de terceiros em ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... prestados por órgãos e instituições públicas" federais, estaduais e municipais, da Administraç\xC3" ... fiscalização de serviços, produtos e substâncias de ... na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e ... VIII - a garantia ao ... ão de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou ... ência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes ... em vista a descentralização e a fiscalização eficiente das outorgas; ... II - participar ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas ... alcançável pelas demais políticas públicas; ... III - respeito à dignidade do ... ência Social do Distrito Federal a fiscalização das entidades referidas no caput na forma ... anuais de atividades e de realização financeira dos recursos; ... VIII - prestar ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos ... de seus dirigentes e autonomia financeira ... ARTIGO 9 ... A Agência atuará ... serviços de telecomunicações serão públicas, permitida a sua gravação por meios ... Deputados, pelo Poder Executivo, pelas entidades de classe das prestadoras de serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e ... celebrará convênios com os órgãos e entidades do Governo Federal, competentes sobre a matéria ... em vista a descentralização e fiscalização eficiente dos setores de aviação civil e ... ífica, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, de notória especialização, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... orientação e assistência técnica e financeira, ficando reservados: ... I - aos Estados e ... ções dos incisos a e b não obrigam as entidades integrantes do sistema financeiro da habitação, ... , e estão sujeitas a permanente fiscalização do Govêrno Federal, através do referido Banco e ... situações provocadas por calamidades públicas; ... m) estabelecer normas técnicas para a ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde ... e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços; ... #Incluído pela Lei nº ... básico de interesse local: funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações ... ser elaborado com suporte de órgãos e entidades das administrações públicas federal, estaduais ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... segmento, por espécie ou por grupos de entidades que atendam a critérios específicos, dispensada ... II - realizar a liquidação física e financeira dos direitos creditórios custodiados, devendo, ... exclusiva de instituições financeiras públicas ou privadas ... ARTIGO 27 ... A LCA ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... d) sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados; ... Social - SNHIS os seguintes órgãos e entidades: ... I - Ministério das Cidades, órgão ... contemple a participação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ... modo a permitir o acompanhamento e fiscalização" pela sociedade das ações do SNHIS ... Par\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... , com vistas cooperao tcnica e financeira para a gesto integrada de resduos slidos; ... por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crdito ou fomento para tal ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por ... por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo ... a liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras fica condicionada ao registro da ... ção para prestação de contas, fiscalização instantânea das doações, contas ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... , com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento ... outro instrumento, a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e ... encarregadas da regulação e da fiscalização e as entidades representativas dos Municípios; ... – realizará consultas e audiências públicas, de forma a garantir a transparência e a ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... da administrao indireta e todas as entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes ... 1 A equao econmico-financeira definida na licitao e no contrato no se altera em ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de ... Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos ... ência, em relação às instituições públicas ou privadas que administram, direta ou ... , contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo; ... II - nos termos ... financeiro aplicáveis às entidades públicas ... Parágrafo único. O consórcio o está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo ... transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... § 2º Os órgãos e entidades que executam ou venham a executar atividades ... ão física, tecnológica, econômica e financeira da rede pública de unidades que integram o ... civis brasileiras no processo de fiscalização, vigilância e controle das ações desenvolvidas ... em todas as instituições públicas ou privadas que exerçam atividade hemoterápica; ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; ... IV - ... único - As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com ... ARTIGO 6 ... Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... ção da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ARTIGO 2 ... Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão, às ... públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia ... IV - execução orçamentária e financeira detalhada; ... V - licitações realizadas e ... ência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... nas operações de intermediação financeira; ... b) despesas de obrigações por ... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os ... VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; ... VIII - ... ções de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os ... as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ...