Fiscalização tributária
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... A ORDEM TRIBUTÁRIA". TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... CARÊNCIA DE JUSTA \xC2" ... fiscalização" tributária, creditando-se, ... indevidamente, de ICMS lançado\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária da União; ... VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... , cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº ...
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Eficácia da fiscalização tributária, entre drones e incentivos
Eficácia da fiscalização tributária, entre drones e incentivos
Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. “Buenos Aires resiste, a despeito da crise do país”. Ouvi essa frase recentemente... -
Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... § 4o Para fins de investidura nos cargos das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do ... c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; ... f) participação ... 28, na forma e prazos definidos pela legislação tributária" federal; ... II - os segurados trabalhador autônomo e equiparados, empres\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA. QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... çam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária ... ARTIGO 2 ... Compete à ... ária, de acordo com os critérios fixados na legislação tributária ... ARTIGO 25 ... A Taxa de Fiscalização de Vigilância ...
- Administração tributária, fiscalização e processo administrativo fiscal
- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Superior de Fiscalização Tributária
- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Superior de Fiscalização Tributária
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... CAPÍTULO I ... DO CONTRIBUINTE ... Art. 5º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu ...
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Regimes especiais de fiscalização e devedores contumazes: revisando o tema das sanções políticas em matéria tributária
A crise financeira tem feito com que o Fisco brasileiro incremente o uso de sanções políticas, a saber, restrições desproporcionais a direitos fundamentais como forma de cobrança de tributos à margem do devido processo legal. É o caso de “regimes especiais de fiscalização” impostos a devedores considerados contumazes. Embora há muito repelida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; ... II - ... - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração financeira e contabilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... II - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e ... V - prática reiterada de infração à legislação tributária; ... VI - comercialização de mercadorias objeto de contrabando ...
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Acórdão nº 2016/0005322-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA". DELITO SOCIETÁRIO. ... FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA \xC2" ... do Bairro Ltda., teriam fraudado a fiscalização ...
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Acórdão nº 2016/0121103-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... fiscalização tributária. ...
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Acórdão nº 2014/0184672-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI ... 8.137/90. ... CONDENAÇÃO. ... A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO CONCRETO IDÔNEO. ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... XVII - estabelecer mecanismos de regulação e fiscalização para garantir o atendimento à totalidade do mercado de cada agente de ... a eventuais decisões judiciais ou proferidas por autoridade tributária competente; ... #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022 ... III ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de auditorias e outros documentos relevantes do processo de concessão ... ões penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime previdenciário, observada a reabilitação de que trata o art ...
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Acórdão nº 2013/0047781-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS . CRIME CONTRA A ORDEM ... TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ... fiscalização ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... VII – receber e analisar relatórios de acompanhamento e fiscalização" da aplicação de recursos do Fust; ... VIII – prestar contas da execuç\xC3" ... III – realizar a fiscalização tributária sobre as receitas do Fust; ... IV – aplicar as sanções cabíveis, na ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... edimento de fiscalização referido no inciso IV do § 4 deste artigo ... ARTIGO 2 ... Os ... ou de qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardamento do início do procedimento fiscal coloque em risco ...
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Acórdão nº 2014/0324352-0 de T6 - SEXTA TURMA
... da empresa teria sido adulterada pela fiscalização tributária, ...
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Acórdão nº 2008/0218620-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ICMS. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. QUEBRA DE SIGILO DE ...