Fiscalização tributária
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Acórdão nº 2008/0221545-6 de T5 - QUINTA TURMA
... de pessoa jurídica e contribuições sociais, fraudando a fiscalização tributária mediante simulação de operações comerciais envolvendo ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, observado o disposto nesta seção e, no que se refere à responsabilidade tributária", nos arts. 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 45, § 3°, e Lei n° 154/47, art. 1°) ... § 1° A partir da abertura da sucessão, as obrigaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... § 7º Em ... @@CAPÍTULO III. Da Fiscalização das Entidades de Atendimento ... ARTIGO 52 ... As entidades ...
- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Superior de Fiscalização Tributária
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... da petição inicial da recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ... I - à taxa de fiscalização e seus acréscimos, de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... III - a disponibilização e manutenção de balanças e outros instrumentos necessários à fiscalização e controle aduaneiros; ... IV - a disponibilização e manutenção de instrumentos e aparelhos de inspeção não-invasiva de cargas e veículos, ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... fiscalização" do exercício do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo ser\xC3" ... IX – exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tributária, cujo exame dependeria, efetivamente, de manifestação ... fiscalização da Administração Tributária Estadual. ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem como juros e multas ... fiscalização dos recursos ... ARTIGO 24 ... O acompanhamento e o controle ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... INADEQUAÇÃO. ... CONCUSSÃO TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 3º, II). ... DOSIMETRIA. ... atuação funcional fazendária na fiscalização e arrecadação tributária. ...
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Acórdão nº 2014/0158257-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NÃO OBRIGATÓRIOS. DOCUMENTOS EXISTENTES. ART. 195 CTN. FINALIDADE DE APURAR REGULARIDADE FISCAL. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por força do que disposto no art. 195, do CTN, o contribuinte, ainda que nã
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Acórdão nº 2012/0171448-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990. ART. 71 ... ONTINUIDADE DELITIVA. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO ... TRIBUTÁRIA, INSERINDO-SE ELEMENTOS INEXATOS, OU ...
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Acórdão nº 2014/0325467-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 1º, II. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária" ou administrativa, com exceção das aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 2\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás ... seu valor líquido, após as deduções de natureza legal, tributária" e/ou contratual anteriormente incidentes, se houver, e desde que tais dedu\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... fiscalização aduaneira, na zona primária, a autoridade aduaneira tem precedência ... espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese ...