Fiscalização tributária
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Superior de Fiscalização Tributária
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção, conservação e uso racional, bem assim exercer a fiscalização, o controle e o fomento dos recursos ambientais; ... II - fixar critérios ... II - administração tributária; ... III - administração orçamentária e financeira; ... IV - ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Acórdão nº 2003/0196001-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE ... ária, pois decorrente de atividade legalmente autorizada à fiscalização tributária; logo, lícita a prova produzida ... 4. Ordem denegada ...
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Acórdão nº 2013/0052851-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... razão de descumprimento de obrigação tributária acessória, entendeu ... acessória de prestar informações necessárias à fiscalização, ...
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Acórdão nº 2005/0209855-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE DA LEI ESTADUAL 3.796/96 E DE SEU DECRETO ... 150, § 7º, DA CF. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO COERCITIVO. VIABILIDADE. RECURSO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... VALORES RELATIVOS À TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E ... 11/2001. ... APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. QUITAÇÃO DO ...
- Acórdão nº HC 154729 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0023017-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE ... , porque terceiro utilizou-se de seu nome para fraudar a fiscalização tributária, demanda dilação probatória para apuração dos fatos, o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... As operações de Seguro Rural gozam de isenção tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos federais ... #Vide Lei ... - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a êste Decreto-Lei, bem como a ...
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Acórdão nº RMS 31714 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... nº 14⁄92, compete-lhe proceder à arrecadação e à fiscalização da receita tributária, atribuições que se relacionam diretamente com a ...