fixação de pena
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação. ARTIGO 2. ...CAPÍTULO II Da aplicação da pena. Fixação da pena privativa de liberdade. ARTIGO 69. Para fixação da pena ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...ção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. ". "§ 3º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
...Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Parágrafo único. ...§ 1º VETADO. § 2º VETADO. § 3º VETADO. ARTIGO 33. Na fixação da pena de multa ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...CAPÍTULO III Da aplicação da pena. Fixação" da pena. ARTIGO 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, \xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
..., determinando outras providências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento ... prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. ARTIGO 13. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da autoridade policial militar, ...Determinação de ofício e fixação de prazo. Parágrafo único. Ao auditor, que poderá determinar de ofício ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
...Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A ...a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;. b) ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... será permitido apenas às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade. #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. § 9º É ...ARTIGO 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido;. VII - contrafação - a reprodução não ... regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos ... idosa fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente. ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...-superior a 5 (cinco) anos, ao exercício de atividade certa e à fixação em região determinada do território nacional. ARTIGO 18-A. ...IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano;. V- o extraditando estiver a ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
...§ 1º A natureza da garantia e a fixação" de seu valor serão determinadas, em cada caso, pela ANSN, no ato da licen\xC3"...Pena: reclusão, de quatro a dez anos. ARTIGO 21. Permitir o responsável pela ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... se situe o parcelamento poderão dispensar, por lei, a fase de fixação de diretrizes previstas nos arts. 6º e 7º desta Lei. #Redação dada ...á ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. #Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012. § ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
...VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;. VII. #Redação dada ... nos termos da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, sob pena de nulidade processual. #Incluído pela Lei nº 14.340, de 2022. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada ... de 120 dias, contados da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 do ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...XIII - propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público ... que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. CAPÍTULO II Jurisdição. ARTIGO 4. O Tribunal de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...III – comprovado:. a) bom comportamento durante a execução da pena;. b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;. c) bom ...III – fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...#Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7. 2000. ARTIGO 15. A fixação das dotações orçamentárias da Agência na Lei de Orçamento Anual e ...ções privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena" de incorrer em improbidade administrativa. ARTIGO 31. #Revogado pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...á as exigências a serem cumpridas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devolução ou arquivamento da documentação. Parágrafo único. ...fixação. ARTIGO 66. A patente em oferta terá sua anuidade reduzida à metade no ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita. #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . § 9º ... exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 5. VETADO. CAPÍTULO II Da aplicação da pena. ARTIGO 6. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade ...ção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. #Redação dada pela Lei nº 9.985, de 18.7. 2000. § 3º Se o ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... em geral e, em particular, aos casos em que couber imposições da pena de multa. ARTIGO 21. As repartições federais, estaduais e municipais, ao ...c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... públicos de saneamento básico deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas no art. 23 da Lei nº ...V - as regras para a fixação, o reajuste e a revisão das taxas, tarifas e outros preços públicos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...-A desta Lei, e o imóvel deve ser-lhe imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório. #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 3o ...I - à fixação das diretrizes e condições gerais;. II - à distribuição regional dos ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor ... respectivo apresentará à Justiça Eleitoral requerimento da fixação das datas de formação das cadeias nacional e estaduais. #Incluído pela ...