fixação de preços de vendas
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...ção em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ...I - os saldos dos preços das frações ideais e acessões integrantes da ... todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador ou do ...
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Em vigor
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
..., para o ajuste e determinação de seus preços, as regras definidas nesta Lei, a partir de sua ...II - estabelecer critérios para fixação e ajuste de preços de medicamentos;. III - ... produção, insumos, matérias-primas, vendas e quaisquer outros dados que julgar necessários ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais ...SEÇÃO V Preços de transferência. Bens, Serviços e Direitos ... neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...IV - os que efetuem vendas por atacado de matérias-primas, produtos ... contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o impôsto correspondente ao acréscimo de valor ..., considerada, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, ..., devendo os critérios para sua fixação ser previstos em lei. § 5º O imposto a ser pago ... se o estabelecimento remetente não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no parágrafo anterior motivará a fixação, de ofício, do domicílio fiscal no lugar da ... rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no ... devoluções decorrentes de variação de preços de produtos sujeitos à cotação em bolsas de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...vendas de que trata o inciso I do caput, deverá constar ...§ 3.Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho ... anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...SEÇÃO I Valor. Fixação no Estatuto e Moeda. ARTIGO 5. O estatuto da ...ício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades ... ação ou quota, avaliado o patrimônio a preços de mercado (artigo 183, § 1º);. c) valor do ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
..., bem como auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de ... de sua obrigação ou deixar a fixação ou variação de seu termo inicial a seu ...VII - omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
...a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou ...V - elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC, apurado pela Fundação ...IV- acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado de trabalho. § 1º A execução das ..., assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, ...ARTIGO 218. São isentas do imposto as vendas de café para o exterior. #Decreto-Lei nº 2.295, ...§ 2º Na fixação do prazo ter-se-á em conta o provável período ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...c) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo;. IX ... comercial atacadista, o que efetuar vendas:. a) de bens de produção, exceto a particulares ...ção, pelo contribuinte, de diferença de preços de produtos saídos do seu estabelecimento;. q) ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...II - a fixação de normas referentes a campanhas de controle e ...II - preços recebidos e pagos pelo produtor, com a ...ARTIGO 34. Vetado. ARTIGO 35. As vendas dos estoques públicos serão realizadas através ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... pormenorizada das despesas, a tabela dos preços" e a relação dos objetos retidos, pedirá a cita\xC3"...órios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos;. II- para o credor com garantia real ...CAPÍTULO XIII Das vendas a crédito com reserva de domínio. ARTIGO 1.070. ...
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Acórdão nº 2010/0057907-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PODER DE POLÍCIA. INFORMAÇÃO DE PREÇO DE MERCADORIAS NAS VENDAS A VAREJO. SUPERMERCADO. AFIXAÇÃO NAS EMBALAGENS OU CÓDIGO DE BARRAS. LEI N. 10.962/04. 1. Não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminaçã
...INFORMAÇÃO DE PREÇO DE MERCADORIAS NAS VENDAS A VAREJO. SUPERMERCADO. AFIXAÇÃO NAS EMBALAGENS ..., era exigível a informação acerca dos preços de mercadorias mediante fixação dos mesmos nas ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... nos 12 (doze) meses anteriores ao da fixação dos coeficientes de que tratam os §§ 8.e ... para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão nas vendas efetuadas pela pessoa jurídica adquirente na ... privilegiado as disposições relativas a preços, custos e taxas de juros constantes dos arts. 18 ...
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Acórdão Nº 0711466-91.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2023
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AFIXAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE PREÇO NO PRODUTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CDC.A Lei Estadual nº 6154/2000 vigente à época do auto de infração não determina obrigatoriedade de precificação individualizada dos produtos diretamente postos à venda aos clientes.Sem comprovação da irregularidade apontada no auto de infração.AEMBARGOS À
...fixação individualizada dos preços nas vendas a varejo ... -
Acórdão nº 2010/0057907-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER DE POLÍCIA. INFORMAÇÃO DE PREÇO DE MERCADORIAS NAS VENDAS A VAREJO. SUPERMERCADO. AFIXAÇÃO NAS EMBALAGENS OU CÓDIGO DE BARRAS. LEI N. 10.962/04. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em casos como o presente e até a entrada em vigor da Lei n. 10.962/04, era exigível a informação...
...INFORMAÇÃO DE PREÇO DE MERCADORIAS NAS VENDAS A VAREJO. SUPERMERCADO. AFIXAÇÃO NAS EMBALAGENS ..., era exigível a informação acerca dos preços de mercadorias mediante fixação dos mesmos nas ... -
Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ÚNICA. 1. A intervenção estatal na economia como...
...RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS ... no menor volume de receitas de vendas e conseqüente diminuição do patrimônio ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... bruta será feita com a relação das vendas de conta própria registadas nos livros fiscais, ... ou apartamentos, bem como dos respectivos preços de locação, podendo exigir, quer do locador, ... no parágrafo anterior motivará a fixação, ex-officio, do domicílio fiscal, no lugar de ...
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Acórdão nº 2008/0282639-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES NO BOJO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE DO MERITUM CAUSAE. IMPOSSIBILIDADE NA ESCORREITA VIA INTEGRATIVA. RECURSO DA EMPRESA. OMISSÕES EVIDENCIADAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ACLARAR O...
...FIXAÇÃO DOS PREÇOS EM NÍVEIS INFERIORES ÀQUELES ...ça entre o preço que foi cobrado pelas vendas e o valor que deveria ter sido praticado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
...SUBFATURAMENTO DE PREÇOS DAS MERCADORIAS. SISTEMÁTICA DE DRAWBACK. ... dos produtos no exterior, a partir de vendas fraudulentas. Absolvição do corréu quanto ao ... viável, na hipótese, não apenas a fixação do regime aberto como o inicial para efeito de ... -
Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA