Fixação do Salário Mínimo
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Em vigor
Lei nº 4.950, de 22 de abril de 1966. Dispõe sôbre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
...ARTIGO 1. O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares ...3º , a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) desses impostos ...ção da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 ...§ 2º Na fixação dos valores a partir do 2º (segundo) ano de ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
...ício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao ...ção até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações ..., utilizada para fins de enquadramento e fixação do salário-de-contribuição dos contribuintes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963. Institui o Salario Familia do Trabalhador e da Outras Providencias.
... de uma quota percentual, calculada sôbre o valor do salário-mínimo local, arredondado êste para o múltiplo de mil seguinte, por filho menor ...Art. 6º A fixação do salário-mínimo, de que trata o Capítulo II do Título II da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no parágrafo anterior motivará a fixação, de ofício, do domicílio fiscal no lugar da ...XIV - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de ...6º, inciso IX);. Salário-família. XLI - o valor do salário-família (Lei ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... a audiência, de informações sobre o salário ou os vencimentos do devedor, sob as penas ..., de uma a dez vêzes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único. Nas mesmas ... conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado. ARTIGO 25. A ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
...§ 2° Divulgada a TR, a fixação da TRD nos dias úteis restantes do mês deve ser ...ária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...a) para a fixação da justa indenização, na forma do artigo 147, ..., para este fim, vinte por cento, no mínimo de suas dotações globais. Parágrafo único. Os ... empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de ...
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Acórdão nº 2014/0104135-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DO SALÁRIO MÍNIMO A REGER A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em relação às exceções...
...COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO" DO QUANTUM . DO SALÁRIO MÍNIMO \xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1016-21.2011.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO. SALÁRIO ESTIPULADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. LEI 4.950-A/66. A Lei 4.950-A/66, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, estabelece, em seu art. 6º, que, para a execução de atividades e tarefas com exigência de mais de 6 horas...
...DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO. SALÁRIO ESTIPULADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. ...º da Lei), situação do reclamante, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-14586-54.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. O Município, autor da rescisória, atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que é inferior à alçada estipulada no artigo 475, § 2º, do CPC. Aplicação do entendimento contido na Súmula 303, II do TST. Reexame necessário não conhecido. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 192 DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. O...
... a rescisória em que se buscava a fixação do salário mínimo como base para pagamento de ... -
DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
...ção de emprêgo, tempo de serviço e salário-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ... cada localidade, ao respectivo salário-mínimo de adulto ou de menor, conforme o caso, nem ... Não serão considerados para efeito de fixação do salário-de-benefício os aumentos que excedam ...
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Acórdão nº 2015/0271217-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. CORREÇÃO...
... 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. . ...NÃO EVIDENCIADA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. CORREÇÃO DE . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67000-79.2009.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. FIXAÇÃO DO SALÁRIO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da...
...DIFERENÇAS SALARIAIS. FIXAÇÃO DO SALÁRIO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;. VII - previdência complementar facultativa, ...§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e. VII- caráter democrático e descentralizado ...IV- acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado de trabalho. § 1º A execução das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-42200-33.2004.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não observado o prazo previsto no art. 1º, inc. III, do Decreto-Lei 779/69, há de se reconhecer a intempestividade do Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento de que não se conhece. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUALITY DO...
... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... Refeição Empresarial resultou na fixação do salário mínimo como base de cálculo do ... -
Acórdão nº 2014/0200313-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE EM REDE ELÉTRICA. PLEITO PELO REEXAME DA RESPONSABILIDADE, ALTERNATIVAMENTE PELA REDUÇÃO DO QUANTUM DOS LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é interpretada de forma objetiva, cabendo-lhe o ônus de...
...3. Mostra-se razoável a fixação do pensionamento mensal em 2/3 . (dois terços) do salário... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-132100-96.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - PISO SALARIAL PROFISSIONAL - LEI 4.950-A/66 - ARQUITETO E ENGENHEIRO - CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. 1. O Município ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violado o art. 7º, IV, da CF, que veda qualquer vinculação do piso...
... ENGENHEIRO - CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. - VEDAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, ..., tais como o valor de alçada ou o da fixação do rito sumaríssimo. Por esse motivo, o Supremo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1014-67.2011.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. APLICABILIDADE DA LEI 3.999/61. Nos termos da OJ 71 da SBDI-2, não é inconstitucional a estipulação do piso salarial profissional em múltiplos do salário mínimo. Contudo, após fixação do salário inicial, observar-se-á apenas o reajustamento salarial deferido à categoria do reclamante, in casu, atrelada ao demais servidores públicos estaduais. Recurso de...
... salarial profissional em múltiplos do salário mínimo. Contudo, após fixação do salário ... -
Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
...b) sofrer redução, caso se observe nível inferior. Art. 11. As modificações futuras de critério territorial para a fixação dos salários-mínimos comuns, em tabelas, aproveitarão, também, para os do médicos. Art. 12. Na hipótese do ajuste ou contrato de trabalho ser ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e. ... no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de salários mensais a que teria ..., autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou ...
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Acórdão Nº 0020178-17.2015.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-06-2018
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A fixação do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade não decorre do art. 192 da CLT, mas sim da informação presente na parte final da Súmula Vinculante nº 4, que define não ser possível a substituição do salário mínimo por decisão judicial. Aplicação da Súmula nº 62 deste Tribunal Regional. Contudo, a previsão de salário...
...BASE DE CÁLCULO. A fixação do salário mínimo como base de cálculo para o ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...Legislação especial. Salário-mínimo. ARTIGO 17. As regras gerais dêste ...CAPÍTULO II Da aplicação da pena. Fixação da pena privativa de liberdade. ARTIGO 69. Para ...
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Acórdão nº 2007/0139408-5 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. REMUNERAÇÃO TOTAL SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada orientação
...VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. REMUNERAÇÃO TOTAL SUPERIOR AO ...ência desta Corte, é possível a fixação do vencimento em valor inferior ao do ...