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Acórdãos nº 0192145-36.2007.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
... º 0192145-36.2007.8.26.0100/50001, da Comarca de São Paulo, em que é embargante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é embargado FIXOVED COM DE PEÇAS LTDA ... ACORDAM , em 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte ...