Folha corrida

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  • Fuga e prisão de pizzolato

    No episódio da fuga do condenado Henrique Pizzolato, além da facilidade da evasão em si, alguns órgãos devem explicações, e muitas, já que emitiram ou validaram documentação de um morto. A Polícia Federal emitiu o passaporte, dando assim legitimidade a um documento falso; a Receita Federal, o CPF; a Justiça Eleitoral, o título de eleitor e os comprovantes de votação; o Superior Tribunal Militar,...

  • Acórdão nº 70030115695 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 01 de Outubro de 2009

    CORREIÇÃO PARCIAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. A matéria já foi examinada inúmeras vezes por esta Corte, que firmou entendimento sobre a inviabilidade de expedição de certidão judicial negativa e alvará de folha corrida negativo à apenados que estejam cumprindo penas restritivas de direitos. Esta é a orientação majoritária, conforme se pode verificar nos precedentes das ...

  • Acórdão nº 70036333565 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 21 de Julho de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Fornecimento de alvará de folha corrida. Pendente cumprimento de pena restritiva de direitos. A expedição de alvará de folha corrida negativo só é cabível: a) aos condenados beneficiados pela suspensão condicional da pena (artigo 163, § 2º, da LEP) e, b) aos que já cumpriram integralmente a pena, ou tiveram extinta (artigo 202 também da LEP). Não se enquadrando o apenado ...

  • Acórdão nº 70030116081 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 15 de Julho de 2009

    CORREIÇÃO PARCIAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. SIGILO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES À PENA SUBSTITUTIVA ANTES DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO. IMPOSSBILIDADE. A teor da interpretação literal do art. 202 da LEP e dos arts. 416 e 417 da CNJ, havendo condenação, apenas nos casos de cumprimento ou extinção da pena, ou de concessão do benefício da suspensão condicional da pena, é que será emitido alvará de folha ...

  • Acórdão nº 70036333797 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. O fornecimento de alvará de folha corrida e de certidão negativa criminal somente após o trânsito em julgado da sentença, encontra fundamentação suficiente e válida nos princípios e regras protetivos dos direitos fundamentais, os quais não podem ser cerceados aos apenados, pois continuam sendo...

  • Acórdão nº 70022936561 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 12 de Junho de 2008

    APENADO QUE TEVE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECISÃO QUE MANDOU EXPEDIR ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO SEM CONSTAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão de mandar expedir alvará de folha corrida negativo, a réu que está cumprindo pena, mesmo que substituida a privativa de liberdade por restritivas de direitos, não encontra guarida legal na legislaçã...

  • Acórdão nº 70030500086 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 28 de Julho de 2009

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. SIGILO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES À PENA SUBSTITUTIVA ANTES DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO. IMPOSSBILIDADE. A teor da interpretação literal do art. 202 da LEP e dos arts. 416 e 417 da CNJ, havendo condenação, apenas nos casos de cumprimento ou extinção da pena, ou de concessão do benefício da suspensão condicional da pena, é que será emitido alvará...

  • Acórdão nº 70030500086 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 28 de Julho de 2009

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. SIGILO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES À PENA SUBSTITUTIVA ANTES DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO. IMPOSSBILIDADE. A teor da interpretação literal do art. 202 da LEP e dos arts. 416 e 417 da CNJ, havendo condenação, apenas nos casos de cumprimento ou extinção da pena, ou de concessão do benefício da suspensão condicional da pena, é que será emitido alvará...

  • Acórdão nº 70036940484 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 01 de Setembro de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. JUIZ DE DIREITO QUE, INVOCANDO O PRINCÍPIO FAVOR REI, POSSIBILITA A RÉU CONDENADO, QUE TEVE A PENA CARCERÁRIA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, O DIREITO DE NÃO TER ESSA CONDENAÇÃO CRIMINAL ANOTADA EM FOLHA CORRIDA. A TEOR DO ART. 202 DA L.E.P. SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO E EXTINÇÃO DA PENA NÃO CONSTARÃO DA FOLHA CORRIDA REFERÊNCIAS À CONDENAÇÃO, SALIENTANDO-SE QUE, NO...

  • Acórdão nº 70036334001 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 05 de Agosto de 2010

    AGRAVO. PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS EM EXECUÇÃO. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a concessão de alvará de folha corrida negativo aos condenados a penas e medidas alternativas cuja execução está em andamento (art. 202, LEP). Agravo ministerial provido. (Agravo Nº 70036334001, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo,...

  • Acórdão nº 70036760965 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 12 de Agosto de 2010

    AGRAVO. PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS EM EXECUÇÃO. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a concessão de alvará de folha corrida negativo aos condenados a penas e medidas alternativas cuja execução está em andamento (art. 202, LEP). Agravo ministerial provido. (Agravo Nº 70036760965, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo,...

  • Acórdão nº 70030116750 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 24 de Junho de 2009

    CORREIÇÃO PARCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. REQUERIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL QUE OBJETIVA SEJA CASSADA A DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DESTA CAPITAL QUE DETERMINOU À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA (RESPONSÁVEL PELO SETOR DE ALVARÁS DE FOLHA CORRIDA-DF), QUE NÃO CONSIDERE AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA EFEITO DE ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA, COM BASE ...

  • Acórdão nº 70036404564 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 08 de Julho de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CERTIDÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Ao juiz, lembrando a tripartição dos Poderes, não é permitido legislar. Somente se houver lacuna na lei, resolverá o juiz o caso concreto aplicando a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito (art. 4º da LICC). Todavia, na presente situação, não há nenhuma lacuna a ser...

  • Acórdão nº 70022282743 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 08 de Maio de 2008

    CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. INVIABILIDADE NA CONSTÂNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. (Correição Parcial Nº 70022282743, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 08/05/2008)

  • Acórdão nº 70034577395 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 19 de Agosto de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. INVIÁVEL A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE FOLHA CORRIDA E CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL ENQUANTO NÃO FOR CUMPRIDA OU EXTINTA A PENA, AINDA QUE NO CASO HAJA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. (Agravo Nº 70034577395, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 19/08/2010)

  • Acórdão nº 70036421824 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 01 de Julho de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA E CERTIDÃO NEGATIVA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SIGILO DAS INFORMAÇÕES. QUESTÃO ADMINISTATIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. DECISÃO CASSADA. Recurso provido. (Agravo Nº 70036421824, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 01/07/2010)

  • Acórdão nº 70022716799 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 31 de Janeiro de 2008

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CERTIDÃO POSITIVA. Ao juiz, lembrando a tripartição dos Poderes, não é permitido legislar. Somente se houver lacuna na lei, resolverá o juiz o caso concreto aplicando a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito (art. 4º da LICC). Todavia, na presente situação, não há nenhuma lacuna a ser sanada que pudesse...

  • Acórdão nº 70034577072 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 22 de Julho de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. FOLHA CORRIDA E CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL. CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. Considerando que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é mais benéfica que a suspensão condicional da pena, inclusive porque esta deve ser aplicada subsidiariamente, somente quando não...

  • Acórdão nº 70034577072 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 22 de Julho de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. FOLHA CORRIDA E CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL. CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. Considerando que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é mais benéfica que a suspensão condicional da pena, inclusive porque esta deve ser aplicada subsidiariamente, somente quando não...

  • Acórdão nº 70022474266 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 31 de Janeiro de 2008

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CERTIDÃO POSITIVA. Ao juiz, lembrando a tripartição dos Poderes, não é permitido legislar. Somente se houver lacuna na lei, resolverá o juiz o caso concreto aplicando a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito (art. 4º da LICC). Todavia, na presente situação, não há nenhuma lacuna a ser sanada que pudesse...

  • Acórdão nº 70022633150 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 27 de Fevereiro de 2008

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. SIGILO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES À PENA SUBSTITUTIVA ANTES DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO. IMPOSSBILIDADE. A teor da interpretação literal do art. 202 da LEP e dos arts. 416 e 417 da CNJ, havendo condenação, apenas nos casos de cumprimento ou extinção da pena, ou de concessão do benefício da suspensão condicional da pena, é que será emitido alvará de...

  • Acórdão nº 70022297980 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 13 de Fevereiro de 2008

    CORREIÇÃO PARCIAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. SIGILO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES À PENA SUBSTITUTIVA ANTES DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO. IMPOSSBILIDADE. A teor da interpretação literal do art. 202 da LEP e dos arts. 416 e 417 da CNJ, havendo condenação, apenas nos casos de cumprimento ou extinção da pena, ou de concessão do benefício da suspensão condicional da pena, é que será emitido alvará de folha ...

  • Acórdão nº 70022536114 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 13 de Fevereiro de 2008

    CORREIÇÃO PARCIAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. SIGILO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES À PENA SUBSTITUTIVA ANTES DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO. IMPOSSBILIDADE. A teor da interpretação literal do art. 202 da LEP e dos arts. 416 e 417 da CNJ, havendo condenação, apenas nos casos de cumprimento ou extinção da pena, ou de concessão do benefício da suspensão condicional da pena, é que será emitido alvará de folha ...

  • Acórdão nº 70026302190 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 01 de Outubro de 2008

    CORREIÇÃO PARCIAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA SIGILO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES À PENA SUBSTITUTIVA ANTES DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO. IMPOSSBILIDADE. A teor da interpretação literal do art. 202 da LEP e dos arts. 416 e 417 da CNJ, havendo condenação, apenas nos casos de cumprimento ou extinção da pena, ou de concessão do benefício da suspensão condicional da pena, é que será emitido alvará de folha ...

  • Acórdão nº 70035047265 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 14 de Abril de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM CUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. DECISÃO CASSADA. - É tranqüilo o entendimento deste Colegiado no sentido de que a norma dos artigos 202 da LEP e 416 da Consolidação Normativa Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça é clara ao dispor que a expedição de alvará de...