folha corrida criminal

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  • Acórdão nº 70034577072 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 22 de Julho de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. FOLHA CORRIDA E CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL. CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. Considerando que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é mais benéfica que a suspensão condicional da pena, inclusive porque esta deve ser aplicada subsidiariamente, somente quando não seja indicável ou...

  • Acórdão nº 70036333797 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

    ... DE DIREITO. O fornecimento de alvará de folha corrida e de certidão negativa criminal somente após o trânsito em julgado da sentença, encontra fundamentação suficiente e válida nos princípios e regras protetivos dos direitos fundamentais, os quais não podem ser cerceados aos apenados, pois continuam sendo pessoas e sujeitos de direitos. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70036333797, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator:

  • Acórdão nº 70058629445 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 17 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. A preliminar de cerceamento de defesa em face da não apreciação do pedido de reiteração dos ofícios expedidos ao Hospital da Criança Santo Antônio e ao Posto de Saúde 24h da Comarca deCachoeirinha é questão que encerra matéria de mérito, porquanto diz respeito ao álibi do réu e à tese de negativa de autoria,...

  • Acórdão nº 70034577395 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 19 de Agosto de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. INVIÁVEL A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE FOLHA CORRIDA E CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL ENQUANTO NÃO FOR CUMPRIDA OU EXTINTA A PENA, AINDA QUE NO CASO HAJA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. (Agravo Nº 70034577395, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 19/08/2010)

  • Acórdão nº 70036333888 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA E CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ANALOGIA AO ARTIGO 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CNJ/CGJ. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. O artigo 416, parágrafo único, da CNJ/CGJ, prevê a desconsideração da pena suspensa condicionalmente (sursis) para a expedição de alvará de folha corrida e certidão negativa criminal do apenado. A chamada sursis pode ser concedida em casos...

  • Acórdão nº 70036940484 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 01 de Setembro de 2010

    ... DE NÃO TER ESSA CONDENAÇÃO CRIMINAL ANOTADA EM FOLHA CORRIDA. A TEOR DO ART. 202 DA L.E.P. SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO E EXTINÇÃO DA PENA NÃO CONSTARÃO DA FOLHA CORRIDA REFERÊNCIAS À CONDENAÇÃO, SALIENTANDO-SE QUE, NO CASO, SE NÃO FOR CUMPRIDA A PENA ALTERNATIVA, ESTA SE CONVERTE EM PRISÃO, O QUE DEMONSTRA A INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. Agravo provido. (Agravo Nº 70036940484, Primeira Câmara Criminal,...

  • Acórdão nº 70022474308 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 21 de Fevereiro de 2008

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. O alvará de folha corrida negativo é direito que assiste tão-somente aos condenados beneficiados pela suspensão condicional da pena (art. 163, § 2º, da LEP), ou àqueles que já cumpriram integralmente a pena, ou que a tiveram extinta (art. 202 da mesma lei). Arts. 416 e 4

  • Acórdão nº 70021327168 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 08 de Novembro de 2007

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. O alvará de folha corrida negativo é direito que assiste tão-somente aos condenados beneficiados pela suspensãocondicional da pena (art. 163, § 2º, da LEP), ou àqueles que já cumpriram integralmente a pena, ou que a tiveram extinta (art. 202 da mesma lei). Arts. 416 e 41

  • Acórdão nº 70020325742 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 14 de Setembro de 2007

    ... rque, o impetrante deixou de apresentar alvará de folha corrida e certidão criminal, de acordo com o Edital n.º 16/2006, pelo que não se constata ilegalidade na sua não-indicação para o curso de formação. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado d...

  • Acórdão nº 70035047265 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 14 de Abril de 2010

    ... MPRIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. DECISÃO CASSADA. - É tranqüilo o entendimento deste Colegiado no sentido de que a norma dos artigos 202 da LEP e 416 da Consolidação Normativa Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça é clara ao dispor que a expedição de alvará de folha corrida negativo, quando existente condenação criminal, somente se justifica nos casos de extinção ou cumprimento da pena e, ainda,...

  • Acórdão nº 70030115695 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 01 de Outubro de 2009

    ... pedição de certidão judicial negativa e alvará de folha corrida negativo à apenados que estejam cumprindo penas restritivas de direitos. Esta é a orientação majoritária, conforme se pode verificar nos precedentes das colendas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 7ª e 8ª Câmaras Criminais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. (Correição Parcial Nº 70030115695, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco...

  • Acórdão nº 70030500086 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 28 de Julho de 2009

    ... da pena, é que será emitido alvará de folha corrida negativo, e, ainda assim, ressalvadas as informações requisitadas para instruir processo criminal pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei. Fora de tais hipóteses, em regra, as informações correspondentes à condenação, inclusive naquela em que imposta pena restritiva de direitos, deverão constar do alvará e da certidão de antecedentes do reeducando, at...

  • Acórdão nº 78691 de Primeira Turma, 16 de Abril de 1999

    Sentença condenatória: exacerbação da pena base fundada na afirmação de maus antecedentes extraída de folha corrida não esclarecida: vício que, relativo à instrução criminal, ficou precluso com a falta de alegação oportuna (CPP, 571, II e 572, I), poderia ter sido suprido pela defesa, que até hoje não apresentou a atualização das anotações questionadas.

  • Acórdão nº 70022610844 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 23 de Janeiro de 2008

    ... ÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÁLVARA DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. Esta Corte tem rechaçado a tese defendida pelo magistrado singular, considerando equivocada a determinação para expedição de registro negativo ao apenado que conta com condenação de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito. Dita decisão afronta...

  • Acórdão nº 70030116081 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 15 de Julho de 2009

    ... da pena, é que será emitido alvará de folha corrida negativo, e, ainda assim, ressalvadas as informações requisitadas para instruir processo criminal pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei. Fora de tais hipóteses, em regra, as informações correspondentes à condenação, inclusive naquela em que imposta pena restritiva de direitos, deverão constar do alvará e da certidão de antecedentes do reeducando, até o

  • Acórdão nº 70022297980 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 13 de Fevereiro de 2008

    ... da pena, é que será emitido alvará de folha corrida negativo, e, ainda assim, ressalvadas as informações requisitadas para instruir processo criminal pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei. Fora de tais hipóteses, em regra, as informações correspondentes à condenação, inclusive naquela em que imposta pena restritiva de direitos, deverão constar do alvará e da certidão de antecedentes do reeducando, até o

  • Acórdão nº 70022536114 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 13 de Fevereiro de 2008

    ... da pena, é que será emitido alvará de folha corrida negativo, e, ainda assim, ressalvadas as informações requisitadas para instruir processo criminal pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei. Fora de tais hipóteses, em regra, as informações correspondentes à condenação, inclusive naquela em que imposta pena restritiva de direitos, deverão constar do alvará e da certidão de antecedentes do reeducando, até o

  • Acórdão nº 70022297246 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 27 de Fevereiro de 2008

    ... da pena, é que será emitido alvará de folha corrida negativo, e, ainda assim, ressalvadas as informações requisitadas para instruir processo criminal pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei. Fora de tais hipóteses, em regra, as informações correspondentes à condenação, inclusive naquela em que imposta pena restritiva de direitos, deverão constar do alvará e da certidão de antecedentes do reeducando, até o

  • Acórdão nº 70026302190 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 01 de Outubro de 2008

    ... da pena, é que será emitido alvará de folha corrida negativo, e, ainda assim, ressalvadas as informações requisitadas para instruir processo criminal pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei. Fora de tais hipóteses, em regra, as informações correspondentes à condenação, inclusive naquela em que imposta pena restritiva de direitos, deverão constar do alvará e da certidão de antecedentes do reeducando, até o

  • Acórdão nº 70022633150 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 27 de Fevereiro de 2008

    ... da pena, é que será emitido alvará de folha corrida negativo, e, ainda assim, ressalvadas as informações requisitadas para instruir processo criminal pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei. Fora de tais hipóteses, em regra, as informações correspondentes à condenação, inclusive naquela em que imposta pena restritiva de direitos, deverão constar do alvará e da certidão de antecedentes do reeducando, até o

  • Acórdão nº 70022558944 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 13 de Dezembro de 2007

    CORREIÇÃO PARCIAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. O alvará de folha corrida negativo é direito que assiste tão-somente aos condenados beneficiados pela suspensão condicional da pena (art. 163, § 2º, da LEP), ou àqueles que já cumpriram integralmente a pena, ou que a tiveram extinta (art. 202 da mesma lei). Arts. 416 e 417,...

  • Acórdão nº 70022644090 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2007

    CORREIÇÃO PARCIAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. O alvará de folha corrida negativo é direito que assiste tão-somente aos condenados beneficiados pela suspensão condicional da pena (art. 163, § 2º, da LEP), ou àqueles que já cumpriram integralmente a pena, ou que a tiveram extinta (art. 202 da mesma lei). Arts. 416 e 417,...

  • Acórdão nº 70022755177 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 21 de Fevereiro de 2008

    CORREIÇÃO PARCIAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. O alvará de folha corrida negativo é direito que assiste tão-somente aos condenados beneficiados pela suspensão condicional da pena (art. 163, § 2º, da LEP), ou àqueles que já cumpriram integralmente a pena, ou que a tiveram extinta (art. 202 da mesma lei). Arts. 416 e 417,...

  • Acórdão nº 70024326712 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 12 de Junho de 2008

    CORREIÇÃO PARCIAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. O alvará de folha corrida negativo é direito que assiste tão-somente aos condenados beneficiados pela suspensão condicional da pena (art. 163, § 2º, da LEP), ou àqueles que já cumpriram integralmente a pena, ou que a tiveram extinta (art. 202 da mesma lei). Arts. 416 e 417,...

  • Acórdão nº 70022886667 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 21 de Fevereiro de 2008

    CORREIÇÃO PARCIAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. O alvará de folha corrida negativo é direito que assiste tão-somente aos condenados beneficiados pela suspensão condicional da pena (art. 163, § 2º, da LEP), ou àqueles que já cumpriram integralmente a pena, ou que a tiveram extinta (art. 202 da mesma lei). Arts. 416 e 417,...