folha corrida criminal

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  • Acórdão nº 70036333797 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. O fornecimento de alvará de folha corrida e de certidão negativa criminal somente após o trânsito em julgado da sentença, encontra fundamentação suficiente e válida nos princípios e regras protetivos dos direitos fundamentais, os quais não podem ser cerceados aos apenados, pois continuam sendo...

  • Acórdão nº 70034577395 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 19 de Agosto de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. INVIÁVEL A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE FOLHA CORRIDA E CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL ENQUANTO NÃO FOR CUMPRIDA OU EXTINTA A PENA, AINDA QUE NO CASO HAJA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. (Agravo Nº 70034577395, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 19/08/2010)

  • Acórdão nº 70034577072 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 22 de Julho de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. FOLHA CORRIDA E CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL. CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. Considerando que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é mais benéfica que a suspensão condicional da pena, inclusive porque esta deve ser aplicada subsidiariamente, somente quando não...

  • Acórdão nº 70034577072 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 22 de Julho de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. FOLHA CORRIDA E CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL. CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. Considerando que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é mais benéfica que a suspensão condicional da pena, inclusive porque esta deve ser aplicada subsidiariamente, somente quando não...

  • Acórdão nº 70036333888 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA E CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ANALOGIA AO ARTIGO 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CNJ/CGJ. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. O artigo 416, parágrafo único, da CNJ/CGJ, prevê a desconsideração da pena suspensa condicionalmente (sursis) para a expedição de alvará de folha corrida e certidão negativa criminal do apenado. A...

  • Acórdão nº 70036940484 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 01 de Setembro de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. JUIZ DE DIREITO QUE, INVOCANDO O PRINCÍPIO FAVOR REI, POSSIBILITA A RÉU CONDENADO, QUE TEVE A PENA CARCERÁRIA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, O DIREITO DE NÃO TER ESSA CONDENAÇÃO CRIMINAL ANOTADA EM FOLHA CORRIDA. A TEOR DO ART. 202 DA L.E.P. SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO E EXTINÇÃO DA PENA NÃO CONSTARÃO DA FOLHA CORRIDA REFERÊNCIAS À CONDENAÇÃO, SALIENTANDO-SE QUE, NO...

  • Acórdão nº 70035047265 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 14 de Abril de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM CUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. DECISÃO CASSADA. - É tranqüilo o entendimento deste Colegiado no sentido de que a norma dos artigos 202 da LEP e 416 da Consolidação Normativa Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça é clara ao dispor que a expedição de alvará de...

  • Acórdão nº 70030116081 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 15 de Julho de 2009

    CORREIÇÃO PARCIAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. SIGILO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES À PENA SUBSTITUTIVA ANTES DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO. IMPOSSBILIDADE. A teor da interpretação literal do art. 202 da LEP e dos arts. 416 e 417 da CNJ, havendo condenação, apenas nos casos de cumprimento ou extinção da pena, ou de concessão do benefício da suspensão condicional da pena, é que será emitido alvará de folha ...

  • Acórdão nº 70022474308 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 21 de Fevereiro de 2008

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. O alvará de folha corrida negativo é direito que assiste tão-somente aos condenados beneficiados pela suspensão condicional da pena (art. 163, § 2º, da LEP), ou àqueles que já cumpriram integralmente a pena, ou que a tiveram extinta (art....

  • Acórdão nº 70030500086 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 28 de Julho de 2009

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. SIGILO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES À PENA SUBSTITUTIVA ANTES DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO. IMPOSSBILIDADE. A teor da interpretação literal do art. 202 da LEP e dos arts. 416 e 417 da CNJ, havendo condenação, apenas nos casos de cumprimento ou extinção da pena, ou de concessão do benefício da suspensão condicional da pena, é que será emitido alvará...

  • Acórdão nº 70030500086 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 28 de Julho de 2009

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. SIGILO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES À PENA SUBSTITUTIVA ANTES DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO. IMPOSSBILIDADE. A teor da interpretação literal do art. 202 da LEP e dos arts. 416 e 417 da CNJ, havendo condenação, apenas nos casos de cumprimento ou extinção da pena, ou de concessão do benefício da suspensão condicional da pena, é que será emitido alvará...

  • Acórdão nº 70022610844 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 23 de Janeiro de 2008

    AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÁLVARA DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. Esta Corte tem rechaçado a tese defendida pelo magistrado singular, considerando equivocada a determinação para expedição de registro negativo ao apenado que conta com condenação de pena privativa de liberdade...

  • Acórdão nº 70022297980 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 13 de Fevereiro de 2008

    CORREIÇÃO PARCIAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. SIGILO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES À PENA SUBSTITUTIVA ANTES DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO. IMPOSSBILIDADE. A teor da interpretação literal do art. 202 da LEP e dos arts. 416 e 417 da CNJ, havendo condenação, apenas nos casos de cumprimento ou extinção da pena, ou de concessão do benefício da suspensão condicional da pena, é que será emitido alvará de folha ...

  • Acórdão nº 70022536114 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 13 de Fevereiro de 2008

    CORREIÇÃO PARCIAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. SIGILO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES À PENA SUBSTITUTIVA ANTES DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO. IMPOSSBILIDADE. A teor da interpretação literal do art. 202 da LEP e dos arts. 416 e 417 da CNJ, havendo condenação, apenas nos casos de cumprimento ou extinção da pena, ou de concessão do benefício da suspensão condicional da pena, é que será emitido alvará de folha ...

  • Acórdão nº 70026302190 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 01 de Outubro de 2008

    CORREIÇÃO PARCIAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA SIGILO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES À PENA SUBSTITUTIVA ANTES DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO. IMPOSSBILIDADE. A teor da interpretação literal do art. 202 da LEP e dos arts. 416 e 417 da CNJ, havendo condenação, apenas nos casos de cumprimento ou extinção da pena, ou de concessão do benefício da suspensão condicional da pena, é que será emitido alvará de folha ...

  • Acórdão nº 70022633150 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 27 de Fevereiro de 2008

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. SIGILO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES À PENA SUBSTITUTIVA ANTES DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO. IMPOSSBILIDADE. A teor da interpretação literal do art. 202 da LEP e dos arts. 416 e 417 da CNJ, havendo condenação, apenas nos casos de cumprimento ou extinção da pena, ou de concessão do benefício da suspensão condicional da pena, é que será emitido alvará de...

  • Acórdão nº 70044290922 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 20 de Outubro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA EMPREGO PÚBLICO DE COLETOR DE LIXO NA CODECA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL - EDITAL Nº 014/2009. 1. Restando evidente que a impossibilidade de o candidato apresentar a documentação exigida pelo edital se deu em razão de sentença criminal condenatória transitada em julgado, o que acarretou a ausência de...

  • Acórdão nº 70022933881 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 13 de Março de 2008

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. INVIABILIDADE. Inviável a determinação de que não se considere as penas restritivas de direitos para efeito de alvará de folha corrida. Apenas quando cumprida ou extinta a pena, não constará do alvará de folha corrida qualquer notícia ou referên...

  • Acórdão nº 70022298178 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 15 de Maio de 2008

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. INVIABILIDADE. Inviável a determinação de que não se considere as penas restritivas de direitos para efeito de alvará de folha corrida. Apenas quando cumprida ou extinta a pena, não constará do alvará de folha corrida qualquer notícia ou referên...

  • Acórdão nº 70022558944 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 13 de Dezembro de 2007

    CORREIÇÃO PARCIAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. O alvará de folha corrida negativo é direito que assiste tão-somente aos condenados beneficiados pela suspensão condicional da pena (art. 163, § 2º, da LEP), ou àqueles que já cumpriram integralmente a pena, ou que a tiveram extinta (art. 202 da...

  • Acórdão nº 70022886667 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 21 de Fevereiro de 2008

    CORREIÇÃO PARCIAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. O alvará de folha corrida negativo é direito que assiste tão-somente aos condenados beneficiados pela suspensão condicional da pena (art. 163, § 2º, da LEP), ou àqueles que já cumpriram integralmente a pena, ou que a tiveram extinta (art. 202 da...

  • Acórdão nº 70022647242 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2007

    CORREIÇÃO PARCIAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. O alvará de folha corrida negativo é direito que assiste tão-somente aos condenados beneficiados pela suspensão condicional da pena (art. 163, § 2º, da LEP), ou àqueles que já cumpriram integralmente a pena, ou que a tiveram extinta (art. 202 da...

  • Acórdão nº 70024326712 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 12 de Junho de 2008

    CORREIÇÃO PARCIAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. O alvará de folha corrida negativo é direito que assiste tão-somente aos condenados beneficiados pela suspensão condicional da pena (art. 163, § 2º, da LEP), ou àqueles que já cumpriram integralmente a pena, ou que a tiveram extinta (art. 202 da...

  • Acórdão nº 70022119283 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 06 de Dezembro de 2007

    CORREIÇÃO PARCIAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. O alvará de folha corrida negativo é direito que assiste tão-somente aos condenados beneficiados pela suspensão condicional da pena (art. 163, § 2º, da LEP), ou àqueles que já cumpriram integralmente a pena, ou que a tiveram extinta (art. 202 da...

  • Acórdão nº 70022644090 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2007

    CORREIÇÃO PARCIAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. O alvará de folha corrida negativo é direito que assiste tão-somente aos condenados beneficiados pela suspensão condicional da pena (art. 163, § 2º, da LEP), ou àqueles que já cumpriram integralmente a pena, ou que a tiveram extinta (art. 202 da...