folha corrida criminal

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  • Acórdão nº 78691 de Primeira Turma, 16 de Abril de 1999

    Sentença condenatória: exacerbação da pena base fundada na afirmação de maus antecedentes extraída de folha corrida não esclarecida: vício que, relativo à instrução criminal, ficou precluso com a falta de alegação oportuna (CPP, 571, II e 572, I), poderia ter sido suprido pela defesa, que até hoje não apresentou a atualização das anotações questionadas.

  • nº 92.01.18326-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Abril de 1999

    ... de Conduta expedido pelo Juiz de Paz, Alvará de folha corrida criminal expedido por juiz de direito, mais fotografias da época constituem um conjunto probatório de razoável indício de prova material que, somado à prova testemunhal, tem o condão de presumirem verdadeiros os fatos alegados.3. Precedentes desta Turma (AC 96.01.14686-5/MG e AC 97.01.0005151...

  • Acórdão nº 1.0024.12.078391-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, § 2º, I E II, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CPB - RECURSO DEFENSIVO - TESES - PRELIMINARES : I) NULIDADE POR INFRINGÊNCIA AO ART. 384 DO CPP; II) NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO. MÉRITO: I) DECOTE DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; II) APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E REDUÇÃO DOS...

  • Decisão Monocrática nº 5012051-86.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2012

    Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra a decisão em ação de consignação em pagamento, que deferiu o depósito mensal dos proventos de Edson Aires Gomes em conta vinculada ao processo e à disposição do Juízo. Para um correto entendimento do pedido, necessário um histórico do litígio, bem como da situação das partes: 1 - O autor ingressou...

    ... o termo provisório de curatela, bem como traga aos autos folha corrida judicial (cível e criminal) atestado médico comprovando ...

  • Acórdão nº 0057351-1/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 21 de Setembro de 2010

    Apelação Criminal. Processual Penal. Furto Qualificado. Recurso Interposto Pelo Réu. Apelo Conhecido e Parcialmente Provido para Retirar os Danos Morais - Art. 387 do Cpp - Fixados em Senteça. I - Réu Condenado às Penas do Art. 155, § 4°, Incs. Ii e Iv, do Código Penal, à Pena de 03 (Três) Anos de Reclusão a Ser Inicialmente Cumprida em Regime Semi-Aberto e no Pagamento de 20 (Vinte) Dias-Multa, Além do...

  • Acórdão nº 93230 de Primeira Turma, 19 de Dezembro de 1980

    REGISTRO DE JORNALISTA. EXIGÊNCIA DE FOLHA CORRIDA. O REQUISITO DA FOLHA CORRIDA NÃO EQUIVALE A FOLHA LIMPA OU CERTIDÃO NEGATIVA. VISA ELE EVITAR QUE INDIVIDUO, SOB O EFEITO DE CONDENAÇÃO OU RESPONDENDO A PROCESSO OU INQUERITO CRIMINAL, PASSE A EXERCER DETERMINADA ATIVIDADE PÚBLICA. NÃO IMPEDE, TODAVIA, QUE, CUMPRIDA A REPRIMENDA IMPOSTA EM SENTENÇA CRIMINAL, SEJA DEFERIDO O REGISTRO DE JORNALISTA, SE NÃO FOI APLICADA PENA ACESSORIA

  • Acórdão nº 93230 de Primeira Turma, 19 de Dezembro de 1980

    REGISTRO DE JORNALISTA. EXIGÊNCIA DE FOLHA CORRIDA. O REQUISITO DA FOLHA CORRIDA NÃO EQUIVALE A FOLHA LIMPA OU CERTIDÃO NEGATIVA. VISA ELE EVITAR QUE INDIVIDUO, SOB O EFEITO DE CONDENAÇÃO OU RESPONDENDO A PROCESSO OU INQUERITO CRIMINAL, PASSE A EXERCER DETERMINADA ATIVIDADE PÚBLICA. NÃO IMPEDE, TODAVIA, QUE, CUMPRIDA A REPRIMENDA IMPOSTA EM SENTENÇA CRIMINAL, SEJA DEFERIDO O REGISTRO DE JORNALISTA, SE NÃO FOI APLICADA PENA ACESSORIA

  • nº 2001.04.01.085243-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 02 de Junho de 2004

    ... em considerar os diversos crimes constantes na folha corrida do meliante na aferição dos antecedentes, da personalidade e da reincidência. ..

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ...�ão de atestados de bons antecedentes, de boa conduta ou de folha corrida, para fins de registro profissional perante o Ministério ...9.099/95. Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é imperativo que o ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ...A corrida desenfreada ao lucro e a satisfação de necessidades individuais ... capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento, como se lê: “O juiz poderá substituir a ... se vincula à conclusão no âmbito do inquérito criminal. Constatado o nexo de causalidade entre a conduta ...

  • nº 2002.72.00.008459-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 05 de Novembro de 2003

    PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA FEDERAL. ARTIGO 109, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREJUÍZO PATRIMONIAL. CRIME FORMAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17 STJ. ELEMENTO SUBJETIVO. CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONTRADIÇÃO EM DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS. CÁLCULO DA PENA. CULPABILIADE. DELITOS ANTERIORES PARA FINS DE ANTECEDENTES,...

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.72.00.008459-4/SC. EMENTA. PENAL. USO DE DOCUMENTO ... alguma em considerar os diversos crimes constantes na folha corrida do meliante na aferição dos antecedentes, da ...

  • Acórdão nº 1.0000.07.454975-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Outubro de 2007

    HABEAS DATA - CERTIDÕES - CÓPIAS DE PEÇAS - REQUERIMENTO - NÃO APRECIAÇÃO. 1. A não apreciação do pedido de expedição de certidão pelo Juízo por onde tramita ação contra o impetrante, pleito reeditado e mais uma vez não examinado, em violação às previsões legais e constitucionais regentes da espécie, conduz à concessão da ordem de habeas data (liberação dos dados). 2. O postulado de extração de...

    ... Neves, contra ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de Três Corações, sob a ... que se refere ao pólo passivo, criminais e dos alvarás de folha corrida judicial, nas comarcas informatizadas do Estado de Minas ...

  • Acórdão nº 209616 de 2ª Turma, 26 de Outubro de 2001

    ... icial. 4. Decisão de Câmara do Tribunal de Alçada Criminal que determinou fossem as certidões passadas nos termos do art. 291, da Constituição do Estado de São Paulo, ao estipular que as certidões não façam menções aos antecedentes, salvo em caso de requisição judicial, do Ministério Público, ou para fins de concurso público. 5. Alegada contrariedade ao art. 22, I, da CF/88. 6. Parecer da P....

  • A discriminação social motivada pelos antecedentes criminais
  • nº 7468 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    Origem: JECRIM - Palmital Mandado de Segurança n.°: 7468 Impetrante: Everson da Silva Biazon Impetrado: Juízo do JECRIM de Palmital Voto n °- 1 711 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAC) PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante pretende a retirada de seu nome do sistema da PRODESP tendo em vis...

    ... em face da prescrição da pretensão punitiva, seu nome realmente não deverá constar da folha corrida, atestados, folha de antecedentes e certidões Observe-se que o art. 202 da lei n ° 7 ...

  • nº 990080325213 de 11ª Câmara de Direito Criminal D, 12 de Dezembro de 2008

    ACORDAM, Tribunal de em 11" Câmara de Direito Criminal D do de São Paulo, proferir a seguinte Justiça decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA SUBSTITUIR A PENA DE PRISÃO PELA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E TAMBÉM POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ... efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social ..., extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade ...Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ..., para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;. XII- ordenar o registro e cassação ...V- com fôlha-corrida fornecida pelos cartórios competentes, para que se verifique se ..., salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e ...a) prova de nacionalidade brasileira;. b) folha corrida;. c) prova de que não responde a processo ou não sofreu ...d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido ...

  • Acórdão nº 60326 de Primeira Turma, 22 de Abril de 1983

    ... ISSO, NÃO E O HABEAS CORPUS, E, SIM, A REVISÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

  • Acórdão nº 60326 de Primeira Turma, 22 de Abril de 1983

    ... ISSO, NÃO E O HABEAS CORPUS, E, SIM, A REVISÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

  • Acórdão nº 2.0000.00.481211-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Fevereiro de 2005

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 481.211-9, da Comarca de PARÁ DE MINAS, sendo Apelante (s): FRANCISCO DE PAULA VIEIRA e Apelado (a) (os) (as): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ACORDA, em Turma, a Primeira Câmara Mista do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais DAR PARCIAL PROVIMENTO E, DE OF...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... por sistema de processamento eletrônico de dados, em folhas contínuas, que deverão ser numeradas, em ordem seqüencial, ...SEÇÃO VI Proprietários e criadores de cavalos de corrida. ARTIGO 679. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, ... da Receita Federal, independentemente de ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para assinar ...

  • Introdução

    ... os ônus do Direito do Trabalho no começo da sua corrida para a riqueza, enquanto as nações que se atrasaram no seu ... julga serem mais prementes (desconto de duplicatas, folha de salários, fornecimentos à clientela etc.) para conhecer ... 25) sentença criminal definitiva e não fluência da prescrição:. O art. 200 do ...

  • Em vigor Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal

    ... efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social ..., extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade ...Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou ...