folha de antecedentes criminais da policia federal

194 resultados para folha de antecedentes criminais da policia federal

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2006.34.00.019760-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Setembro de 2007

    ... para provimento do cargo de Técnico da Receita Federal, que exigia para matrícula no curso de formação a apresentação de folha de antecedentes criminais expedido pela Polícia do Distrito Federal ou dos Estados onde já residiu o candidato, e considerando que o impetrante, no caso, apresentou, oportunamente, a folha de antecedentes criminais do Distrito Federal, local onde mantém domicílio, sendo, inclusive, considerado habil...

  • Acórdão nº 70044644722 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 20 de Março de 2014

    APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. - Há prova da existência dos fatos. - O apelante, quando do flagrante, usou do direito de permanecer em silêncio. Em juízo, negou a pratica dos delitos que lhe foram imputados. Relatou, em suma, que tinha aintenção de adquirir o veículo que estava conduzido. Referiu, ainda, que foi a pessoa com o nome de Jurandir quem lhe ofereceu o...

    ..., por sua vez, ao comparecer na polícia para esclarecer os fatos que deram ... negativamente a lista de antecedentes. Tratou de considerar processos penais ... VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. COMARCA DE ... entrega das armas à Polícia Federal mediante indenização ou a sua ...VALIDADE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA ...

  • Acórdão nº 70044478451 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 20 de Março de 2014

    ... isolada, como se verifica nas declarações dos Policiais Militares que efetuaram a abordagem do réu. - A combativa defesa, então, busca a absolvição do acusado agitando tese de atipicidade da conduta e, subsidiariamente, o reconhec...

  • Acórdão nº 2006.34.00.016608-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Agosto de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELAÇÃO PREMIADA. ARTIGO 14 DA LEI N. 9.807/1999. PERCENTUAL DE REDUÇÃO CORRETAMENTE APLICADO NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. Causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei n. 9.807/99 e art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 8.072/90 (delação premiada), corretamente aplicada na sentença. Apelação improvida.

    ... de identidade nº 082, expedida pela Polícia Militar do Estado do Acre e inscrito no CPF sob o ...II. Requisição da folha de antecedentes criminais de cada um dos ...

  • Acórdão nº 2006.34.00.016608-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Agosto de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELAÇÃO PREMIADA. ARTIGO 14 DA LEI N. 9.807/1999. PERCENTUAL DE REDUÇÃO CORRETAMENTE APLICADO NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. Causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei n. 9.807/99 e art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 8.072/90 (delação premiada), corretamente aplicada na sentença. Apelação improvida.

    ... de identidade nº 082, expedida pela Polícia Militar do Estado do Acre e inscrito no CPF sob o ...II. Requisição da folha de antecedentes criminais de cada um dos ...

  • Acórdão nº 2006.34.00.016608-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Agosto de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELAÇÃO PREMIADA. ARTIGO 14 DA LEI N. 9.807/1999. PERCENTUAL DE REDUÇÃO CORRETAMENTE APLICADO NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. Causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei n. 9.807/99 e art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 8.072/90 (delação premiada), corretamente aplicada na sentença. Apelação improvida.

    ... de identidade nº 082, expedida pela Polícia Militar do Estado do Acre e inscrito no CPF sob o ...II. Requisição da folha de antecedentes criminais de cada um dos ...

  • Acórdão nº 0014314-40.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Setembro de 2013

    ... do crime de estelionato implica bis in idem. Antecedentes maculados e personalidade desviada para o crime só podem ser avaliados nesse sentido se houver prova documental na forma de certidão cartorária ou folhas de antecedentes criminais cujas i...

  • Acórdão nº 0089217-90.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 02 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – ART. 155, CAPUT, DO CP – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO REJEITADAS – AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS – IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0204546-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Maio de 2011

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Defensora Pública em favor de MARCOS HENRIQUE DOMINGUETTE GARCIA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 990.08.146874-3). Narra a impetração que o paciente, denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 155, §...

    ..., tendo em conta os maus antecedentes e, conseqüentemente, a personalidade ... estão comprovados pela Folha de Antecedentes (fls. 179/183), que ..., 'A folha de antecedentes criminais expedida pela Polícia civil é idônea ... ao Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Juarez Tavares), ...

  • Acórdão nº 70042404806 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Outubro de 2012

    ... as drogas, atribuindo a falsa imputação aos policiais que realizaram o flagrante, pois "o perseguem". - O acusado, é verdade, foi apresentado ao Posto Médico Legal de Cachoeira do Sul, sendo que o AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO No 806-05/2010 informa que apresentava "ferimento contuso na região occipital na linha média; equimose acima da c...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0306597-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Agosto de 2008

    enfatizando "que os pronunciamentos judiciais transcritos não fazem menção sequer à virtual condenação com trânsito em julgado" e que "a folha de antecedentes presta para orientação do magistrado quanto à vida processual do réu, mas só as certidões cartorárias comprovam a existência de condenações aptas a tisnar os antecedentes destes". (fl. 4) Req...

  • Acórdão nº 70041614835 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 22 de Novembro de 2012

    APELAÇÕES. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICIDIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. RESISTÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. INCONFORMIDADE DEFENSIVAS. I- Quanto ao âmbito devolutivo do apelo - embora a Defesa dativa e a Defensoria Públicanão tenham, nas razões recursais, trazido fundamentos por todas as alíneas invocadas quando da interposição -, conhecemos do...

    ..., por volta das 23h, na Rodovia Federal BR 116, na altura do Km 201, em Picada ... disparos contra as vítimas Policiais Civis ONIRA ROSA DE OLIVEIRA e EDISON ... as certidões de antecedentes das fls. 74-81…. (..)” . ... Antecedentes criminais certificados (382, 389, 395 e 405). ...VALIDADE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA ...

  • Decisão Monocrática nº 2005/0196238-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Agosto de 2008

    O paciente foi condenado a 2 anos de reclusão, no regime aberto, por uso de documento falso, pena substituída por prestação de serviços à comunidade. O Tribunal de origem, dando provimento à apelação do Ministério Público, elevou a pena-base de 6 meses, reconhecendo a existência de maus antecedentes, aplicando, em seguida, o mesmo acréscimo, pela r...

  • Acórdão nº 1997.36.00.004232-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Julho de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO (ART. 334, § 3º, C/C ART. , AMBOS DO CP). CRIME CONSUMADO. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DAS MERCADORIAS. CONSECTÁRIO LEGAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA BEM APLICADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. A consumação do crime de contrabando ocorre no...

    ...Dá conta o incluso Inquérito Policial que no dia 29 de maio de 1997, em cumprimento à ...Do exame da folha de antecedentes criminais do Acusado Aparecido ...

  • Acórdão nº 1997.36.00.004232-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Julho de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO (ART. 334, § 3º, C/C ART. , AMBOS DO CP). CRIME CONSUMADO. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DAS MERCADORIAS. CONSECTÁRIO LEGAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA BEM APLICADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. A consumação do crime de contrabando ocorre no...

    ...Dá conta o incluso Inquérito Policial que no dia 29 de maio de 1997, em cumprimento à ...Do exame da folha de antecedentes criminais do Acusado Aparecido ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1239199 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2011

    ... de retificar registros do banco de dados da Polícia Federal e de seu setor de inteligência, tidos como inverídicos. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que nas "folhas de antecedentes criminais constavam e constam informações verdadeiras sobre a pessoa do impetrante". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula ...

  • Acórdão nº 70043005495 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 27 de Setembro de 2012

    - Para a solução das questões deduzidas, considerando que os recursos atacam a mesma sentença, é recomendável o exame conjunto, evitando-se decisões conflitantes. Anote-se, exemplificativamente, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: HC 198639/SP, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, j. em 01/03/2012; e, QO na APn...

    ..., os recorrentes, na fase policial, utilizaram-se do direito de ... do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a tese afronta ..., conforme certidão de antecedentes acostada aos autos.” . A ... prosseguir, que a remissão às folhas contidas no voto referem-se aos autos ... dos seus antecedentes criminais I: Não vi. (..)” (fls. 341/342) . ...

  • Acórdão nº 70045669512 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 09 de Agosto de 2012

    APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. - Anotamos, inicialmente, evitando futura alegação de omissão do julgado, que há impropriedade na capitulação do segundo fato narrado na denuncia (artigo 33, § 1º inciso III da Lei n.º 11.343/2006), pois a peçavestibular atribui aos apelantes as condutas de ter em depósito, trazer consigo e expor à venda entorpecentes, ou seja, núcleos...

    ..., quando foi abordado pelos Policiais Militares. Procedida a revista, foi ... Primeira e Terceiras Câmaras Criminais desta Corte. . - A alegada situação ... caracterizadora de maus antecedentes, má conduta social e personalidade ... do Supremo Tribunal Federal. Não é outra a orientação do ...VALIDADE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA ...

  • Acórdão nº 70036016988 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2012

    ... l, negou aautoria. Afirmou que foi abordado pelos policiais militares, ocasião em que foi pressionado para assumir a condição de "viciado". Não aceitando a imputação, os milicianos, após "puxaram" sua ficha, o levaram preso. Esclareceu que os policiais acharam um "pote de MM", asseverando: "Não sei da onde saiu aquilo lá.". - As declarações da testemunha Siomara, arrolada pela defesa ora recorrente, não...

  • Acórdão nº HC 126583 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 351 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NOS AUTOS. RÉU INTERROGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Tendo o paciente sido citado no endereço em que residiria com seu irmão, e que inclusive foi o mesmo por ele fornecido quando preso em flagrante em outro Estado da Federação, e inexistindo nos autos quaisquer outras informações que pudessem auxiliar na sua localização

  • Acórdão nº 70037608734 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 11 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ? PRELIMINARES REJEITADAS. (I) DA NÃO OBSERVÂNCIA DA DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - Da análise dos autos verifica-se que as perguntas foram formuladas diretamente pelas partes. Foi respeitado, assim, o sistema"chamado de cross-examination", evitando-se, desta forma, fossem as perguntas refeitas pela magistrada. - Magistério de...

    ..., que, quando da abordagem policial, engoliu as três pedras de crack que ... Turma do Supremo Tribunal Federal). - Na segunda fase, reconhecida a ... dos acusados nos processos criminais, salvo se algo de extraordinário ... realizada juntada na última folha do presente feito. AUSÊNCIA DE ... juntada das certidões de antecedentes, conforme já haviam sido previamente ...

  • Acórdão nº 70038701496 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 27 de Outubro de 2011

    APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ?Quanto ao âmbito devolutivo dos apelos ministerial e defensivo - embora a acusação e a defesa não tenham, nas razões recursais, trazido fundamentos por todas as alíneas invocadas quando dainterposição (respectivamente alíneas "a" e "b" do recurso ministerial; e alíneas "a", "b"

    ... competente, no caso, os policiais militares. A adequação típica, ... de todas as Câmaras Criminais que compõem esta Corte. . - O ..., 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal). - grifei . ●“As razões não ... à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade ...VALIDADE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA ...

  • Acórdão nº 0300475-79.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E AUSÊNCIA DE AUTORIA DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA....

  • Processo nº 2008.001.05089 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Primeira Camara Civel, 21 de Maio de 2008

    ... AO EXTERIOR. ATO DE CAPTURA PRATICADO PELA POLÍCIA FEDERAL A PARTIR DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELO JUÍZO CRIMINAL ESTADUAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. MANDADO DEFECTIVO COM AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA CONDENADA POR CRIME DE FURTO. EQUÍVOCO COMETIDO A PARTIR DA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO POLICIAL JUDICIÁRIO E NA SERVENTIA JUDICIAL. DANO MORAL...

  • Acórdão nº 1999.30.00.002331-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Junho de 2005

    ... LARAÇÃO NO TOCANTE À PERDA DO POSTO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. Competência da Justiça Federal, considerando que o encadeamento dos fatos, da forma como narrados, demonstra a participação dos réus em crime de associação pa...