folha de antecedentes criminais da policia federal
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Acórdão nº 0520303-04.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Junio de 2019
... TRIBUNAL E POR FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELA ... Nacional de Identificação Criminal – Polícia Federal) ... Mas sempre é relevante saber a ...
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Processo nº 0035661-31.2008.8.19.0042 de Oitava Câmara Criminal, 17 de Mayo de 2017
... Polícia ... recorrente ostenta maus antecedentes, em razão da ... nte na folha ... pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no ... de antecedentes criminais ...
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Acórdão Nº 1000809-71.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-07-2020
Correição Parcial. Embriaguez ao volante. Direção de veículo automotor sem habilitação. Requerimento. Juntada decertidão. Antecedentes. Indiciado.- O poder conferido ao Ministério Público no decorrer das investigações para requisitar informações e documentos, não impede o Órgão Ministerial de requerer a intervenção do Poder Judiciário, devendo ser acolhido o pedido para que o Juiz singular
... Juntada de certidão ... Antecedentes. Indiciado ... - O poder conferido ao ... tem acesso aos antecedentes criminais de indiciados, mesmo ... exercendo a ... abrangência ... Certidão\Folha de Antecedentes Criminais da Polícia Judiciária ... Federal" a proposta de Acordo de Não Persecução Penal n\xC3" ... -
Acórdãos nº 0013195-34.2016.8.26.0635 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2019
... decisão ao Juízo das Execuções Criminais, nos termos da Portaria nº 05/2016, da ... ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA; DE ... , demonstrados somente por sua folha de antecedentes, " mero documento ... Justiça e do Supremo Tribunal Federal é de que o crime de furto se consuma no ... EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL PARA ESSE FIM. PRECEDENTE DA CORTE ...
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Acórdãos nº 0003814-40.2018.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Octubre de 2019
... pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº ... 59 (" a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade ... de seus anteriores envolvimentos criminais ou, ainda, via de exame de ... , que as informações constantes de folha de antecedentes criminais , ao ... EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL PARA ESSE FIM. PRECEDENTE DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0141755-43.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-06-2021
Processo nº 0141755-43.2019.8.19.0001 Apelante: PAULO ROBERTO FELIX DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 307, do CP - condenação. 1. Crime que se configura ainda que o agente público solicite a informação previamente. Não se exige conduta espontânea do réu. 2. O art. 307,...
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Processo nº 0007298-51.2011.8.19.0067 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO ... consta assinalamento de antecedentes criminais no SEI", conforme ... ência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de ... mais do que uma folha ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... destruição da sede da Polícia Federal na capital da República ... Traçado ... prática de diversas infrações criminais por milícias digitais atentatórias ao ... no dia 19 de abril de 2020 e seus antecedentes”, em virtude de ... “aglomerações de ... formulários de uma folha cada, preenchidos a caneta, com perguntas ... -
Acórdãos nº 0012889-31.2017.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Mayo de 2019
... logo em seguida, uma viatura da polícia militar passou pelo local dos fatos, ... entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, ... ção da reprimenda, os antecedentes" desfavoráveis, a existência de condena\xC3" ... autos a respectiva certidão, a folha de antecedentes encartada aos autos ... pela folha de antecedentes criminais, sendo desnecessária a certidão ...
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Processo nº 0002989-73.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 15 de Febrero de 2017
... que não tenha bons antecedentes", o apelante é primário e ... n\xC3" ... ência do Acusado, em razão de a Polícia Militar estava a receber ... condenações referidas. Apreciando a Folha" de Antecedentes Criminais ... do Apelante\xC2" ... norma federal" ou constitucional vigentes, estando \xC2" ...
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Direitos da Personalidade
... -sur-Orge, valendo-se do seu poder de polícia, interditou o espetáculo, em cartaz numa certa ... ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [ ... ] VII – assegurar a ... folha de antecedentes – assim também a exclusão dos ... histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do direito do ...
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Peças prático-profissionais
... a paciente ser primária, ter bons antecedentes, possuir residência fixa no distrito da culpa e ... com drogas e muito menos passagem pela polícia. Disse, ainda, que sempre trabalhou em toda a sua ... 5º, LXV, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos: ... 1. DOS FATOS ... Consta da folha de antecedentes penais de Alexandre, um ... Estado do Rio de Janeiro, possui Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais ... EBOOK ...
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Acórdão Nº 0013057-25.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-11-2017
... POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO DOS ... ANTECEDENTES ... APLICABILIDADE ... DESPROVIMENTO ... 1.O ... qualificado, ... antecedentes ... criminais juntada às fls. 44/45 ... O Supremo Tribunal ... REINCIDÊNCIA COMPROVADA ... VALIDADE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... EXPEDIDA PELO TAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL ... PARA ESSE FIM. PRECEDENTE DA CORTE ...
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Acórdãos nº 0016351-53.2015.8.26.0477 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2017
... CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 64, I. I. - Por ... frisar que o Supremo Tribunal Federal, no ano de 2005, proclamou que a mera ... sistema das Varas de Execuções Criminais do Estado de São Paulo) demonstra que o ... VALIDADE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL PARA ESSE FIM. PRECEDENTE ...
- Processo nº 0423317-95.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe: ... I - manter a ordem e o ... se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres ... o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao ... ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo ...
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Processo nº 0006091-06.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
... Destaco que, na Delegacia de Polícia, o ... e ostentar maus antecedentes, possuir ... anotações constantes da Folha de Antecedentes Criminais do ... Federal ...
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Acórdão nº 7013519-84.2021.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-12-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix FerroRua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860Número do processo: 7013519-84.2021.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: JOVIANO VELOSO ALVES ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: M. (. P. D. R. ADVOGADO DO APELADO:
... polícia e, em seguida, esta compareceu ao local e ... da polícia, bem como esconder seus antecedentes criminais e eventual ação penal em curso ... do entendimento do Supremo Tribunal Federal, comete o delito tipificado no art. 307 do ... com correção, conforme se pode notar pela folha circunstanciada criminal do apelante, onde ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0043613-07.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-08-2019
HABEAS CORPUS. 'WRIT' INTERPOSTO OBJETIVANDO O RETORNO DO PACIENTE PARA UNIDADE PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECONHECENDO-SE A ILEGALIDADE DA RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL (UNIDADE DE PORTO VELHO). ALEGA O IMPETRANTE, TER O PACIENTE PERMANECIDO NESTE SISTEMA POR MAIS DE SETE ANOS E DEFERIDA A PERMANÊNCIA NAQUELE SISTEMA PENITENCIÁRIO, SEM A EXISTÊNC
... PENITENCIÁRIO FEDERAL (UNIDADE DE PORTO VELHO). ALEGA O ... IMPETRANTE, ... Polícia Civil, justificando a manutenção de sua prisão ... expedido contra o réu, de acordo com sua folha ... de antecedentes criminais acostado ao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.009092-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CRITÉRIOS PREVISTOS NO EDITAL. INOBSERVÂNCI
... ), por no ter apresentado certido de antecedentes criminais da Justia Eleitoral, conforme item ... 28/30), a folha de antecedentes criminais, expedida pelo ... de Minas Gerais, a certido da Justia Federal, a certido do Tribunal Superior Eleitoral ... -
Acórdão nº 1.0000.19.009092-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CRITÉRIOS PREVISTOS NO EDITAL. INOBSERVÂNCI
... ), por no ter apresentado certido de antecedentes criminais da Justia Eleitoral, conforme item ... 28/30), a folha de antecedentes criminais, expedida pelo ... de Minas Gerais, a certido da Justia Federal, a certido do Tribunal Superior Eleitoral ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0196238-0 de T6 - SEXTA TURMA
... , reconhecendo a existência de maus antecedentes, aplicando, em seguida, o mesmo acréscimo, pela ... ça, sustentando que "meras anotações em folha de antecedentes penais referentes a inquéritos e ... as informações, o Ministério Público Federal opina pelo parcial deferimento do writ ... ção de que a folha de antecedentes criminais não se mostra apta para comprovar a ... INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA ... FEDERAL. VALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ...
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A prática do novo júri
... incógnita, malgrado os esforços da polícia no sentido de descobrir o(s) autor(es) do ... 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e com esteio nos inclusos autos de ... juntada aos autos a certidão de antecedentes criminais do acusado, locais e do instituto de ... ao instituto de criminalística a folha de antecedentes criminais do delatado ... COTA ...
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Acórdão Nº 0001001-27.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... FEDERAL – PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ... CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS ... ESTADOS DE SANTA CATARINA E RIO ... o entendimento jurisprudencial de que a folha de ... antecedentes criminais do acusado é ... EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL ... PARA ESSE FIM. PRECEDENTE DA CORTE ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... c) multa ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, XLVI, que: ... A lei ... 621 MAZZILLI, Hugo Nigro. Questões Criminais Controvertidas, p. 159. 622 Neste sentido: ... b) A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do ... ção: Considera-se tudo o que consta na folha de antecedentes do réu, sem qualquer ... do delito confessa perante o delegado de polícia e depois se retrata perante a autoridade ...