folha de pagamento funcionario publico

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  • Acórdão nº 70052691318 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    ... isão e/ou cancelamento/suspensão dos descontos em folha de pagamento, pois atuam como simples intermediadoras do negócio. 2-Preliminar de nulidade de sentença: diante da manifestação da parte autora na exordial, seu pleito engloba a possibilidade de consignação em folha de pagamento e margem consignável. Logo, é caso de manutenção da sentença, que foi prolatada de acordo com os pedidos formulados. 3- Do descon...

  • Acórdão nº 70053555645 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. Aplicação do Decreto n° 43.574/05, o qual alterou o disposto no art. 15 do Decreto nº 43.337/04. Hipótese em que a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias do servidor excedeu 70% do valor de sua remuneração mensal bruta. Precedente do Órgão Especial. PRELIMINARES AFASTADAS, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR A APELO DAS RÉS...

  • Acórdão nº 70056023518 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. Aplicação do Decreto n° 43.574/05, o qual alterou o disposto no art. 15 do Decreto nº 43.337/04. Hipótese em que a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias do servidor não excedeu 70% do valor de sua remuneração mensal bruta. Precedente do Órgão Especial. PRELIMINAR AFASTADA. APELO DE FLS. 530/549 NÃO CONHECIDO. DEMAIS APELOS...

  • Acórdão nº 70053635488 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    ... DO STJ. SÚMULA Nº 382. SUSPENSÃO DOS DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ALINHANDO-SE À ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR SOBRE A MATÉRIA. RESP. N. 1.284.145/RS. Mostra-se viável os descontos em folha de pagamento e/ou conta-corrente do funcionário público, federal, estadual ou municip...

  • Acórdão nº 70057467987 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    ... a, possível aferir que os descontos realizados na folha de pagamento do autor, funcionário público estadual, superam o limite de 30% dos seus vencimentos brutos, abatidos os descontos obrigatórios. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70057467987, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 11/02/201...

  • Acórdão nº 70055936678 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    ... CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. Aplicação do Decreto n° 43.574/05, o qual alterou o disposto no artigo 15 do Decreto nº 43.337/04. Descontos limitados em 70% da remuneração mensal bruta do servidor. APELOS DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055936678, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 2

  • Decisão Monocrática nº 70054903802 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 01 de Julho de 2013

    ... OS. TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MANUTENÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA QUANTO AO PEDIDO CONTIDO NAS RAZOES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES APENAS PARA SANAR CONTRADIÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70054903802, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado...

  • Decisão Monocrática nº 70061212031 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2014

    ... EFETIVADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS BRUTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Deve ser deferida a tutela antecipada pleiteada, em face da imprescindível observância aos princípios da razoabilidade e isonomia, quando, em juízo de cognição sumária, possível aferir que os descontos realizados na folha de pagamento do autor, funcionário público...

  • Acórdão nº 70059028084 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Maio de 2014

    ... a, possível aferir que os descontos realizados na folha de pagamento do autor, funcionário público estadual, superam o limite de 30% dos seus vencimentos brutos, abatidos os descontos obrigatórios. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70059028084, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado...

  • Acórdão nº 70054831557 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 10 de Outubro de 2013

    ... ÁRIOS. AÇÃO COMINATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PERFILHANDO-SE À ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR SOBRE A MATÉRIA. RESP. N. 1.284.145/RS. SUCUMBÊNCIA. Mostra-se possível os descontos em folha de pagamento/conta-corrente do funcionário público estadual, desde que respeitada a margem consignável de 30% da remuneração

  • Acórdão nº 70053804100 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 10 de Outubro de 2013

    ... ÁRIOS. AÇÃO COMINATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PERFILHANDO-SE À ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR SOBRE A MATÉRIA. RESP. N. 1.284.145/RS. Mostra-se possível os descontos em folha de pagamento/conta-corrente do funcionário público estadual, desde que respeitada a margem consignável de 30% da remuneração do servidor,

  • Acórdão nº 70058043035 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Abril de 2014

    ... ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETIVADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS BRUTOS. Deve ser deferida a tutela antecipada pleiteada, em face da imprescindível observância aos princípios da razoabilidade e isonomia, quando, em juízo de cognição sumária, possível aferir que os descontos realizados na folha de pagamento do autor, funcionário público estadual, superam o l...

  • Acórdão nº 70054819578 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 10 de Outubro de 2013

    ... ELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTA-CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PERFILHANDO-SE À ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR SOBRE A MATÉRIA. RESP. N. 1.284.145/RS. Mostra-se possível os descontos em folha de pagamento e/ou conta-corrente do funcionário público, federal, estadual ou municipal, desde que respeitada a margem consignável de 30%

  • Acórdão nº 70054957097 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. Aplicação do Decreto n° 43.574/05, o qual alterou o disposto no art. 15 do Decreto nº 43.337/04. Hipótese em que a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias do servidor não excedeu 70% do valor de sua remuneração mensal bruta. Precedente do Órgão Especial. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054957097, Décima Primeira Câm

  • Acórdão nº 70051582062 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2012

    ... . Preliminar acolhida. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ...

  • Acórdão nº 70053290300 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013

    ... PRECEITO COMINATÓRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DO EXÉRCITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. 30% DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. MILITAR DO EXÉRCITO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PERFILHANDO-SE À ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR SOBRE A MATÉRIA. RESP. N. 1.284.145/RS. Mostra-se possível os descontos em folha de pagamento/conta-corrente do funcionário público estadual, desde que respeitada

  • Acórdão nº 70049008824 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013

    ... DE EMPRÉSTIMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. 30% DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PERFILHANDO-SE À ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR SOBRE A MATÉRIA. RESP. N. 1.284.145/RS. Mostra-se possível os descontos em folha de pagamento/conta-corrente do funcionário público estadual, desde que respeitada a margem consignável de 30% da remuneração do servidor, na...

  • Acórdão nº 70039585120 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Setembro de 2011

    CONTRATOS DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Ação de limitação de descontos em folha de pagamento. Cláusula de desconto de prestações de contratos de mútuo em folha de pagamento de servidor público. Validade da avença. Necessidade, contudo, de preservação de salário digno. Limitação a 30% dos vencimentos brutos, abatidos os descontos obrigatórios. Possibilidade. Legislação federal Lei...

  • Acórdão nº 70040890071 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Setembro de 2011

    CONTRATOS DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Ação de limitação de descontos em folha de pagamento. Cláusula de desconto de prestações de contratos de mútuo em folha de pagamento de servidor público. Validade da avença. Necessidade, contudo, de preservação de salário digno. Limitação a 30% dos vencimentos brutos, abatidos os descontos obrigatórios. Possibilidade. Legislação federal Lei...

  • Acórdão nº 70041381831 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Setembro de 2011

    CONTRATOS DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Ação de limitação de descontos em folha de pagamento. Cláusula de desconto de prestações de contratos de mútuo em folha de pagamento de servidor público. Validade da avença. Necessidade, contudo, de preservação de salário digno. Limitação a 30% dos vencimentos brutos, abatidos os descontos obrigatórios. Possibilidade. Legislação federal Lei...

  • Acórdão nº 70043090398 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Setembro de 2011

    CONTRATOS DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Ação de limitação de descontos em folha de pagamento. Cláusula de desconto de prestações de contratos de mútuo em folha de pagamento de servidor público. Validade da avença. Necessidade, contudo, de preservação de salário digno. Limitação a 30% dos vencimentos brutos, abatidos os descontos obrigatórios. Possibilidade. Legislação federal Lei...

  • Acórdão nº 70041354317 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Setembro de 2011

    CONTRATOS DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Ação de limitação de descontos em folha de pagamento. Cláusula de desconto de prestações de contratos de mútuo em folha de pagamento de servidor público. Validade da avença. Necessidade, contudo, de preservação de salário digno. Limitação a 30% dos vencimentos brutos, abatidos os descontos obrigatórios. Possibilidade. Legislação federal Lei...

  • Acórdão nº 70031737844 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 09 de Outubro de 2012

    ... SOAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL n. 10.820/2003. CLÁUSULASABUSIVAS. É vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas, de ofício, em contratos bancários, nos termos da Súmula 381 do STJ. JULGAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE: Inteligência do art. 515 do CPC. Incidência do princípio "tantum devolutum quantum appellatum&

  • Acórdão nº 70032001604 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 14 de Agosto de 2012

    ... TRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL n. 10.820/2003. CLÁUSULAS ABUSIVAS. É vedado ao julgador o reconhecimento deabusividade ou legalidade de cláusulas, de ofício, em contratos bancários, nos termos da Súmula 381, do STJ. JULGAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE: Inteligência do art. 515, do CPC. Incidência do princípio "tantum devolutum quantum...

  • Acórdão nº 70043034743 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

    ... CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITADOR. GARANTIA DO AJUSTE. DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Juros Remuneratórios. Na esteira do entendimento majoritário do STJ, inclusive nas decisões proferidas com observância do art. 543-C do CPC, nas ações revisionais de contratos bancários, quando o contrato for colacionado aos autos,...