folha de pagamento funcionario publico

51898 resultados para folha de pagamento funcionario publico

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ... somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ...I- na folha de pagamento ou em documento de informações que ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos ... trabalho, o salário e a forma de seu pagamento;. #Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de ... do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o vencido a ...602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. #Incluído pela Lei nº ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. ARTIGO ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil ...Pagamento de custas e taxas. ARTIGO 628. Salvo em caso de ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver ..., se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;. IX- averiguar a vida pregressa ..., de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los. ARTIGO 48. A ... ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ..., a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a ...�o ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;. II- quando decorrente ... deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. ARTIGO 203. A omissão de ...�blica, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade ... certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. #Parágrafo único. O acesso ou ...§ 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório ...

  • nº 7300965900 de 12ª Câmara de Direito Privado, 04 de Fevereiro de 2009

    ... para que se abstenha de debitar prestações na folha de pagamento do autor Tutela deferida - Cláusulas não abusivas que autorizam consignações na folha de pagamento do funcionário público - Agravo provido nessa parte. Tutela antecipada - Pretensão do agravado à emissão de preceito ao réu, a fim de impedi-lo de lançar débito na conta-corrente destinada ao crédito de salários - Tutela deferida Inadmissibilidade - Salário que, uma vez creditado,

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os ... ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como ... a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver. § 1º A ... mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;. XII- ordenar o ...

  • Acórdão nº 67871 de 2ª Turma, 04 de Maio de 1973

    DÉBITO FISCAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. COBRANÇA MEDIANTE DESCONTO COMPULSORIO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.

  • Acórdão nº 67871 de 2ª Turma, 04 de Maio de 1973

    DÉBITO FISCAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. COBRANÇA MEDIANTE DESCONTO COMPULSORIO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.

  • Acórdãos nº 237389 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Setembro de 2011

    ... C. STJ - Contratos de empréstimo com desconto em folha de pagamento de funcionário público - Possibilidade desde que tal desconto seja limitado a 50% dos proventos au...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos. Parágrafo único. À parte, ao ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...

  • Acórdãos nº 207430 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Setembro de 2013

    ... Contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento - Legalidade de condições contratuais praticadas pelo Sistema Financeiro e admitidas pela jurisprudência - Desnecessária autorização do Conselho Monetário Nacional para cobrança de juros acima de 12% ao ano - Possibilidade de capitalização dos juros, desde que pactuada - Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04 - Capitalização de juros devidamente contratada - Pagamento do...

  • Acórdãos nº 176986 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Novembro de 2013

    ... sob nº 2.170-36/2001 e Súmula 596 do STF - Funcionário público estadual - Limitação dos descontos em folha de pagamento decorrente de empréstimos consignados Admissibilidade Descontos que devem ser limitados em 30% do salário líquido recebido pela autora Recurso da autora parcialmente provido Recurso do réu desprovido.

  • nº 7155167400 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Dezembro de 2008

    ... de cláusula sobre débito consignado em folha de pagamento - Empréstimos no âmbito do "Banco do Funcionário Público" - Cláusulas não abusivas que autorizam consignações na folha de vencimentos e na conta-corrente bancária - Limite de até 50% previsto em decreto estadual - Linhas de crédito com juros menos onerosos - Consignações dentro do limite previsto, já fixado em recurso de agravo de instrumento - Apelação provida.

  • Acórdãos nº 081924 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Agosto de 2011

    ... da. Contrato bancário Empréstimos com desconto em folha de pagamento Operações com o banco dentro do programa ?Banco do Funcionário Público? Autorização de desconto das prestações em folha de pagamento Lastro em Decreto Estadual autorizador da operação livremente contratada pelos autores (funcionários públicos) Parcelas que observam o limite máximo de 30% (trinta por cento) do ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no ..., os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...I- vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como ...

  • Acórdãos nº 991090344740 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Agosto de 2009

    CONTRATOS BANCÁRIOS - Empréstimos ? Funcionário público municipal - Existência de outros empréstimos consignados diretamente em folha de pagamento, que já comprometem o percentual de 30% ? Demonstração da incapacidade em continuar pagando as prestações na forma contratada - Possibilidade de limitar os descontos aos vencimentos líquidos, para garantir a subsistência da devedora e sua família - Recurso provido

  • Acórdãos nº 042334 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Dezembro de 2013

    ... da percepção dos vencimentos pelo cliente, que é funcionário público, na mesma conta. Hipótese em que a ausência de consignação em folha de pagamento é mero detalhe formal, tendo sido o intuito das partes equivalente a esse. Aplicabilidade, em tais condições, do limite de 30% para a afetação dos rendimentos do trabalho assalariado, tal como previsto na Lei nº 10.820/2003. Limitação, todavia, apenas em relação aos valores descontados pela...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ... destinado ao atendimento pelo Defensor Público. #Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010. § 3o ..., bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada. #Renumerado pela Lei ... O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará ... escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à ...

  • nº 7339991400 de 11ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2009

    ... risco da operação. 2. Nos financiamentos para pagamento em parcelas de valor fixo em regra não se pode falar de capitalização, pois sendo os juros calculados de início e diluídos ao longo do prazo não há outros juros sobre aqueles anteriores. 3. "É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada cori juros remuneratórios e/ou correção monetária, jur...

  • nº 96.01.06506-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Junho de 1999

    ... . O desconto de débito para a Administração, cujo pagamento está a cargo de funcionário público, é efetuado em sua remuneração, inexistindo tal possibilidade quando o servidor, desligado de seu cargo, para assumir outro, não percebe vencimentos dos cofres públicos federais.3. Inexistindo norma legal que ampare a pretensão de ver parcelado o débito, por meio de desconto em folha, inviável se invocar proteção em mandado de segurança, dada a...

  • Acórdãos nº 229096 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Junho de 2011

    Contrato Mútuo Revisão Autor que, na condição de funcionário público, autorizou, validamente, desconto em sua folha de pagamento das parcelas do contrato, celebrado com valores pré fixados Desligamento do autor da Polícia Militar que fez com que a garantia concedida se perdesse, autorizando aplicação da cláusula contratual que considerava vencida a obrigação Faculdade contratual de substituição da garantia não aproveitada pelo autor...