folha de pagamento funcionario publico

50254 resultados para folha de pagamento funcionario publico

  • Classificação vLex
  • Acórdãos nº 207430 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Setembro de 2013

    ... Contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento - Legalidade de condições contratuais praticadas pelo Sistema Financeiro e admitidas pela jurisprudência - Desnecessária autorização do Conselho Monetário Nacional para cobrança de juros acima de 12% ao ano - Possibilidade de capitalização dos juros, desde que pactuada - Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04 - Capitalização de juros devidamente contratada - Pagamento do...

  • nº 7300965900 de 12ª Câmara de Direito Privado, 04 de Fevereiro de 2009

    ... para que se abstenha de debitar prestações na folha de pagamento do autor Tutela deferida - Cláusulas não abusivas que autorizam consignações na folha de pagamento do funcionário público - Agravo provido nessa parte. Tutela antecipada - Pretensão do agravado à emissão de preceito ao réu, a fim de impedi-lo de lançar débito na conta-corrente destinada ao crédito de salários - Tutela deferida Inadmissibilidade - Salário que, uma vez creditado,

  • Acórdãos nº 176986 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Novembro de 2013

    ... sob nº 2.170-36/2001 e Súmula 596 do STF - Funcionário público estadual - Limitação dos descontos em folha de pagamento decorrente de empréstimos consignados Admissibilidade Descontos que devem ser limitados em 30% do salário líquido recebido pela autora Recurso da autora parcialmente provido Recurso do réu desprovido.

  • Acórdãos nº 042334 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Dezembro de 2013

    ... da percepção dos vencimentos pelo cliente, que é funcionário público, na mesma conta. Hipótese em que a ausência de consignação em folha de pagamento é mero detalhe formal, tendo sido o intuito das partes equivalente a esse. Aplicabilidade, em tais condições, do limite de 30% para a afetação dos rendimentos do trabalho assalariado, tal como previsto na Lei nº 10.820/2003. Limitação, todavia, apenas em relação aos valores descontados pela...

  • Acórdãos nº 237389 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Setembro de 2011

    ... C. STJ - Contratos de empréstimo com desconto em folha de pagamento de funcionário público - Possibilidade desde que tal desconto seja limitado a 50% dos proventos au...

  • Acórdãos nº 081924 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Agosto de 2011

    ... da. Contrato bancário Empréstimos com desconto em folha de pagamento Operações com o banco dentro do programa ?Banco do Funcionário Público? Autorização de desconto das prestações em folha de pagamento Lastro em Decreto Estadual autorizador da operação livremente contratada pelos autores (funcionários públicos) Parcelas que observam o limite máximo de 30% (trinta por cento) do ...

  • nº 7155167400 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Dezembro de 2008

    ... de cláusula sobre débito consignado em folha de pagamento - Empréstimos no âmbito do "Banco do Funcionário Público" - Cláusulas não abusivas que autorizam consignações na folha de vencimentos e na conta-corrente bancária - Limite de até 50% previsto em decreto estadual - Linhas de crédito com juros menos onerosos - Consignações dentro do limite previsto, já fixado em recurso de agravo de instrumento - Apelação provida.

  • Acórdãos nº 991090344740 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Agosto de 2009

    CONTRATOS BANCÁRIOS - Empréstimos ? Funcionário público municipal - Existência de outros empréstimos consignados diretamente em folha de pagamento, que já comprometem o percentual de 30% ? Demonstração da incapacidade em continuar pagando as prestações na forma contratada - Possibilidade de limitar os descontos aos vencimentos líquidos, para garantir a subsistência da devedora e sua família - Recurso provido

  • Acórdão nº 67871 de 2ª Turma, 04 de Maio de 1973

    DÉBITO FISCAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. COBRANÇA MEDIANTE DESCONTO COMPULSORIO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.

  • Acórdão nº 67871 de 2ª Turma, 04 de Maio de 1973

    DÉBITO FISCAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. COBRANÇA MEDIANTE DESCONTO COMPULSORIO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.

  • nº 7339991400 de 11ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2009

    ... risco da operação. 2. Nos financiamentos para pagamento em parcelas de valor fixo em regra não se pode falar de capitalização, pois sendo os juros calculados de início e diluídos ao longo do prazo não há outros juros sobre aqueles anteriores. 3. "É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada cori juros remuneratórios e/ou correção monetária, jur...

  • Acórdãos nº 229096 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Junho de 2011

    Contrato Mútuo Revisão Autor que, na condição de funcionário público, autorizou, validamente, desconto em sua folha de pagamento das parcelas do contrato, celebrado com valores pré fixados Desligamento do autor da Polícia Militar que fez com que a garantia concedida se perdesse, autorizando aplicação da cláusula contratual que considerava vencida a obrigação Faculdade contratual de substituição da garantia não aproveitada pelo autor...

  • Processo nº 2004.001.04969 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 10 de Agosto de 2004

    ... NO QUE TANGE À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, CONFORME PREVISTO EM LEI. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LÓGICA DO RAZOÁVEL. Se a instituição bancária sem motivo legalmente admitido vem a negar empréstimo a Funcionário Público Federal, cuja consignação das parcelas em folha de pagamento foi prevista em Lei Federal, sob o fundamento de que os requerentes são pessoas idosas, tal fato consubstancia caráter discriminatória...

  • Decisão Monocrática nº 5013555-93.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 31 de Julho de 2013

    Com efeito, entendo que a dívida não restou extinta posto que o novo Código Civil rege a matéria em seu art. 1.997 ('A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube'). Ademais, ainda que a Lei n. 1.046/50 não tenha sido expressament...

  • nº 96.01.06506-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Junho de 1999

    ... . O desconto de débito para a Administração, cujo pagamento está a cargo de funcionário público, é efetuado em sua remuneração, inexistindo tal possibilidade quando o servidor, desligado de seu cargo, para assumir outro, não percebe vencimentos dos cofres públicos federais.3. Inexistindo norma legal que ampare a pretensão de ver parcelado o débito, por meio de desconto em folha, inviável se invocar proteção em mandado de segurança, dada a...

  • Acórdão nº 0023575-10.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 09 de Dezembro de 2013

    ... NÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE AGENTE PÚBLICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO CARGO E RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, COM VANTAGENS E REAJUSTES, MAIS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA EXTINGUE O PROCESSO (ART. 269, IV, DO CPC), COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE HOUVE SINDICÂNCIA, SEM PROCESSO DISCIPLINAR E QUE TRATANDO-SE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO,...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0217241-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    facultativas e obrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul, não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta. Com efeito, não há antinomia entre a norma municipal e a normatização federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem

  • Decisão da Presidência nº 864524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis: TUTELA ANTECIPADA – Requisitos – Revisão contratual – Empréstimo...

    ... – Empréstimo consignado – Funcionário público federal aposentado – Lançamento �tico de débito em folha de pagamento – Possibilidade de desconto desde ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos. Parágrafo único. À parte, ao ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 24857 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO. DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTES DA ADESÃO AO PLANO, PARA TODOS OS EFEITOS. Os valores pagos a título de indenização pela demissão funcionam como uma compensação pela perda do cargo e de todas as vantagens e garantias a ele inerentes. Por um lado, a Administração, com as dispensas, reduz sua folha de pagamento em setores considerados não-essenciais e,...

  • Acórdãos nº 908180 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Junho de 2013

    1. Ê abusivo o repasse ao consumidor de tarifas provenientes de operações que são de interesse e responsabilidade exclusivos do fornecedor dos serviços, inerentes à sua atividade voltada ao lucro, tais como a tarifa de abertura de crédito, de registro de contrato e de avaliação do bem. 2. É vedado à instituição financeira impor...

    ... CONSUMIDOR. PAGAMENTO A PRAZO VINCULADO À . AQUISIÇÃO DE OUTRO ... CONTRATO BANCÁRIO - Mútuo - Desconto em folha de pagamento de funcionário público das ...

  • Decisão da Presidência nº 122753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Junho de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por MÁRCIO AGUGUSTO DE CASTRO, advogado e em favor próprio, apontando-se como autoridade coatora a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 1º.4.2014, não conheceu os embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial n. 1.277.784-SP. 2. Tem-se, no autos,

    ...CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS ..., 3 meses e 6 dias de reclusão e ao pagamento de 14 dias-multa, calculados à razão do minimo ... do Jordão, prevalecendo do cargo de funcionário público, falsificou, no todo, o documento ..., ora diz que a determinação veio em folha de conclusão separada, ora, que deu efetivo ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0168284-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 13 de Outubro de 2011

    1.- JURANDIR DA SILVA FERREIRA interpôs Recurso Especial, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra Acórdão unânime do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Rel. Des. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD), assim ementado (e-STJ fl. 132): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRI...

    ...AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ...

  • Acórdãos nº 134687 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Junho de 2013

    ... ção revisional de contrato de empréstimo mediante pagamento por consignação em folha. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras (Súmula 596, do STF). Manutenção dos juros contratados. Abusividade não demonstrada. Cobrança capitalizada dos juros. Ajuste posterior à MP 1.963-17/2000 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa. Admissibilidade da

  • Decisões Monocráticas nº 298011 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Abril de 2013

    ... CAUTELAR. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE E CONSIGNADO EM FOLHA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. Possibilidade na consignação em folha. Incidência dos Decretos 51.314/06 e 55.357/10. Descontos, entretanto, que devem ser limitados a 50% dos vencimentos. Impossibilidade de limitação em se tratando de empréstimos para débito em conta, pois neste caso a quantia debitada decorre da utilização dos créditos