folha de pagamento gratuita
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que ... , tenham sofrido desconto em fôlha de pagamento, com indicação das importâncias ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ão do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a ... a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa ... CAPÍTULO II Das ... Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas ... folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... devoluo ou do aceite, o recebimento do pagamento, do Ttulo e de outros documentos de dvida, bem ... 1 Os ndices contero referncia ao livro e folha, ao microfilme ou ao arquivo eletrnico onde ... III - consulta gratuita quanto a devedores inadimplentes e aos protestos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver ... , tomará a assinatura do requerente na folha individual de votação" e nas duas vias do ... íodo destinado à propaganda eleitoral gratuita não prevalecerão quaisquer contratos ou ajustes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-352-22.2010.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... FOLHA DE PAGAMENTO. 5. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIOS ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pagamento de contribuições relativas a competências ... ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ... mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... para uso próprio ou para distribuição gratuita a seus assistidos tendo em vista suas ... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... de assistncia jurdica, integral e gratuita para o consumidor carente; ... II- instituio ... Pargrafo nico. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poder exercer o direito de ... liquidao seja feita mediante consignao em folha de pagamento, a formalizao e a entrega da cpia do ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 16.? ... ?Art. 20. É gratuita a emissão da Carteira Profissional, devendo o ... Profissional estará sujeita ao pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ... ção, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam ... e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... Lei Complementar caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa ... artigo serão disponibilizados, de forma gratuita, no portal do Simples Nacional ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... , em todos os graus, de forma integral e gratuita ... ARTIGO 186 ... A Defensoria ... se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... ARTIGO 2 ... O pagamento das custas é feito mediante documento de ... ários da assistência judiciária gratuita; ... III- o Ministério Público; ... Certidões em geral, por folha ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos ... , bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada ... #Renumerado ... ou extinta a pena, não constarão da folha ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos ... escola primária, inteiramente gratuita, para os menores dependentes, com tantas classes ... ário será ressarcido pelo empregador na folha de pagamento imediata quanto à parcela ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; ... pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de ... Pública-forma: pela primeira folha: ... R$ - Ouro 10,00 Notariais ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando ... ção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço; ... e) da venda ou da ... § 2º A gestão da folha de pagamento de pessoal, inclusive de inativos e ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos ... ão tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver ... áfica apresentada pelas partes - por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor ... #Incluído ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado ... ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ... mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será ... DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ... Art. 52. A Lei nº 10.820, de 17 ... A averbação de que trata o caput será gratuita àqueles que se declararem pobres sob as penas da ...