folha de pagamento gratuito
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... I - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao ... ções dos empregadores incidentes sobre a folha de salários ... § 5º O disposto nos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... de ensino, quando para fornecimento gratuito aos alunos; ... V - as amostras de diminuto ... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de ... 120.1 Concessão Gratuito 100 - Documentos de viagem ... Pública-forma: pela primeira folha: ... R$ - Ouro 10,00 Notariais ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver ... , tomará a assinatura do requerente na folha individual de votação" e nas duas vias do ... qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito" de alimento e transporte coletivo: ... #Reda\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... Lei Complementar caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa ... I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata ...
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Em vigor
Código Penal
... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ... II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a ... I- na folha de pagamento ou em documento de informações que ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... I – de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao ... ções dos empregadores incidentes sobre a folha de salários ... § 5º O disposto nos incisos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... I – de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao ... ções dos empregadores incidentes sobre a folha de salários ... § 5º O disposto nos incisos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos: ... #Incluído pela Lei nº ... , declarando-se no termo a data, o livro, a folha e o ofício em que foram lavradas, quando ... ARTIGO 218 ... Nos atos a título gratuito, o registro pode também ser promovido pelo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , tenham sofrido desconto em fôlha de pagamento, com indicação das importâncias ... de aplicação do regime de aforamento gratuito com vistas na regularização fundiária de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... como presente ou amostra, ou a título gratuito ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ... exportação, a exportação do tabaco em folha só poderá ser feita pelas empresas registradas ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... entidade preste atendimento universal e gratuito e tenha regular funcionamento nos últimos três ... ções dos empregadores incidentes sobre a folha de salários ... § 5º O disposto nos incisos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... ou decorrer de operação a título gratuito, assim considerada também aquela que, em virtude ... sobre a marcação dos volumes de tabaco em folha (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 7º) ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da: ... I - revenda de ... V e VI desta Lei Complementar, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante ... ão tributária estipulante de aplicativo gratuito" para uso da empresa optante ... § 4º-B. A exig\xC3" ...
- Em vigor Código Comercial
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários deverão divulgar, semestralmente, ... social voltadas ao atendimento direto e gratuito de pessoas deficientes, crianças e idosos ...
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Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... econômicos, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados ou de verbas ... 1º A atuação do BNDES será a título gratuito ... § 2º Caberá ao BNDES, na condição de ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... § 1º O pagamento da indenização de que trata o caput deste ... e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários; ... IV – não integrará a base ... sob administração militar, a título gratuito, às pessoas jurídicas prestadoras de serviço ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... IV - prestar atendimento direto e gratuito às pessoas com deficiência, cadastradas no Cadastro Nacional de ... ções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ao pagamento do valor atualizado do imposto sobre a renda devido em relação a cada ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários deverão divulgar, ... I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... – relacionadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao ... ções dos empregadores incidentes sobre a folha de salários ... § 5º O disposto nos incisos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... ários à pensão militar, cessando o pagamento da remuneração ... § 2º Reaparecendo o ... preparatórias de cadetes, o aluno gratuito ou órfão de colégio militar e as praças de ... ótese, o consignante poderá receber, em folha de pagamento, quantia líquida inferior a trinta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-645000-53.2003.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N.º 330 DO TST. O TRT afirmou que as parcelas postuladas na reclamação não estão consignadas no recibo de quitação ou, então, dizem respeito a períodos não abrangidos pelo recibo de quitação. Partindo dessas premissas fáticas, a decisão recorrida, que não considerou quitadas as verbas postuladas, encontra-se de acordo com os itens n.ºs I e II da Súmula n.º 330 do TST....
... que implicaria bis in idem determinar o pagamento da hora normal acrescida de adicional. Recurso ... NATUREZA JURÍDICA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. O salário in natura se ... ão da utilidade de modo habitual e gratuito, pois, assim, configura-se salário em ...