fonte do direito do trabalho
- Cadernos de processo do trabalho Nº 3. Fontes e princípios do direito processual do trabalho por: LTR, 2018
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... O imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte, salvo disposição em ... direito público interno, a partir do mês em que o ... as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... fonte, e não as dispensa da prática de atos, ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II- de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... substituição tributária ou retenção na fonte; ... b) na importação de serviços; ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... de fisso nuclear, sem necessidade de fonte adicional de neutrons; ... VI - "instalao ... O operador somente tem direito de regresso contra quem admitiu, por contrato ... legislao especial sobre acidentes do trabalho ... ARTIGO 18 ... O disposto nesta ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ) da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... , majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5º do art ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... , a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... § 2o ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; ... áter limpo, renovável e complementar à fonte hidráulica; ... #Incluído pela Lei nº ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ...
- Art. 8º Direito comum como fonte do Direito do Trabalho. Restrição à Aplicação da Jurisprudência. Interpretação de Normas Coletivas pela Justiça do Trabalho
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... trabalho" e de salários; e ... III – a suspensão tempor\xC3" ... -desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na ... cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito; ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... a tributos passíveis de retenção na fonte, de descontos de terceiros ou de sub-rogação e ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... Fonte da Fifa - pessoa jurídica licenciada ou nomeada, ... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos ... § 1º A esfera ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... de titularidade, hipótese na qual o direito previsto no caput deste artigo continuará a ser ... distribuídos, independentemente da fonte; ... II – 12 (doze) meses para minigeradores de ... elétrica deverá apresentar plano de trabalho ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188-26.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. DIFERENÇAS DE TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE VALOR DIFERENCIADO. A 3ª Turma do TST adota posicionamento no sentido de não ser discriminatória a previsão de pagamento de valores diferenciados de tíquete-alimentação para os empregados da MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S/A,...
... fonte do Direito do Trabalho, sendo que o art. 7º, XXVI, da CF, consagra o ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... envolvidos forem integralmente oriundos de fonte externa de financiamento; ... II - às ... o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... e inovação pelo CNPq independerão da fonte de financiamento ... § 4º A empresa poderá ...