fonte do direito internacional privado
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado. TÍTULO I. Fato gerador. ARTIGO 2. As ...ções e aeronaves em tráfego internacional. Parágrafo único. O disposto neste artigo ...SEÇÃO VI. Retenção na fonte. ARTIGO 49. A base de cálculo das ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a participarem do colegiado, sem direito a voto. § 6º A atividade de membro do CNE é ... 1998, são pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, dotadas de autonomia ... mensal em caso de comprovada ausência de fonte de renda que garanta a sobrevivência ao ... utilizados pelo Comitê Olímpico Internacional...
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Em vigor
Código de Águas
... divisa entre diversos proprietários, o direito de cada um deles se estende a todo o comprimento ..., estabelecidos para serviço público e privado das populações, edifícios, jardins e ..., qualquer que seja o proprietário da fonte de energia utilizada;. b) para o Estado, ... poderão ser feitas mediante acordo internacional, ouvido o Ministério da Agricultura. ARTIGO 198. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...§ 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ...I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ...ência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. ...fonte, e não as dispensa da prática de atos, ... superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento. ARTIGO 25. A lei pode ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... do produto nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou ... direito público e as pessoas de direito privado beneficiadas com a isenção de tributos ficam ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... anterior será aplicado ao pedido internacional" de patente depositado segundo tratado ou convenç\xC3"... terceiros não autorizados, em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não ... econômica, o produto patenteado como fonte inicial de variação ou propagação para obter ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... c) as Convenções da Organização Internacional do Trabalho;. III - implementar atividades ...árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ... a sua identidade social e cultural e a sua fonte" de subsistência e promover consulta prévia e di\xC3"... da administração pública, o setor privado, as instituições acadêmicas e as ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações ...XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ...á observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ..., majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5º do art. ...ção de recursos públicos para o setor privado. ARTIGO 26. A destinação de recursos para, ...édito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... substituição tributária ou retenção na fonte;. b) na importação de serviços;. XV - demais ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ..., científico ou acadêmico, público ou privado", bem como de incubadoras, aceleradoras e institui\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:. ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ... dos dados com demais entidades de direito privado. #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. § 6º ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:. ... ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ...IX - Emissora Fonte da FIFA: pessoa jurídica licenciada ou ... contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. § 1º A esfera orçamentária tem ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...êneres firmados com entidades de direito privado, ou órgãos ou entidades de direito público;. X ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ...ção de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo ... a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, ...I - a título de transporte internacional" de valores efetuados por empresa nacional;. #Reda\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...a) público;. b) privado. § 3º São infraestruturas de mobilidade ... XIII - transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte ..., sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de ..., especificando, minimamente, o objetivo, a fonte, a periodicidade e o beneficiário, conforme o ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. § 1º A esfera orçamentária tem ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...êneres firmados com entidades de direito privado, ou órgãos ou entidades de direito público;. X ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ..., a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos ...ção de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores. CAPÍTULO VI-A. ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 20 (Ministério da Educação - Despesa por Fonte). 71 Tabela 21 (Gastos diretos com educação das ...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ...O setor privado baixa a média nacional para 18,7, pois está com ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 1. O Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3"...ÍTULO II Disposições de direito internacional privado. ARTIGO 3. Consideram-se situadas no ...§ 2o A fonte de informações de que trata o inciso III do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno;. II – buscar a ... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT;. VI – profissões ...I – ser utilizadas como fonte de informações nas fases de elaboração e ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade ...
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As fontes do direito internacional privado
.... Portanto, no que tange às fontes do Direito Internacional Privado, o soft Law configura uma fonte material, sem a qual dificilmente se compreende tanto o papel da vontade nas obrigações extranacionais quanto o fenômeno da lex mercatoria . . ...