Fonte mediata do direito penal
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- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 1º a 12 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Aplicação da ... Como fonte formal exclusiva do Direito Penal, torna-se ... 205 4. A analogia é fonte formal mediata do Direito Penal? ... Resposta: Não. A ...
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Produção das normas constitutivas de declaração de nulidade e de invalidação
... 9.1 Plano concreto: processo penal condenatório ... Ao falar do plano concreto, ... as atipicidades não está restrito ao direito processual penal brasileiro. Para ilustrar, ... ância em considerar a jurisprudência como fonte de revelação do direito processual penal ... jurisprudência como fonte formal, sequer mediata, do direito processual penal: CAPEZ, Fernando ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... çar, ademais, que todo o acusado possui o direito ... inalienável de ser informado, ... , outrossim, que, a delação anônima, como fonte" ... de informação, embora apta a propiciar o in\xC3" ... autoria mediata do réu Anderson, na figura de mentor dos crimes ... -
Súmula Vinculante
Súmula Vinculante: entrevista do Dr. Luiz Flávio Gomes (Dr. Em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri) - Presidente do STF ressalta importância da Súmula Vinculante para o judiciário
... SÚMULA VINCULANTE ... 118 FILOSOFIA DO DIREITO E FILOSOFIA ESPÍRITA ... Art. 1º Esta Lei ... nas esferas cível, administrativa e penal.” ... JOSÉ FLEURÍ QUEIROZ ... Art. 10 O ... úmula no âmbito criminal, ela passa a ser fonte formal mediata do Direito penal ... (b) A ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... 221 Fonte de pesquisa das classificações dos itens 01 ... MEDIATA OU INDIRETA -TIPICIDADE ... INDIRETA ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... o princípio jurídico-axiológico fonte dos direitos e garantias fundamentais do homem, ... ; b) teoria da eficácia indireta e mediata; e c) teoria da eficácia direta e imediata ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... A fonte seria notícia de blog ... Su autoria mediata termina solo em aquel punto en el que 'faltan los ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... com o investigado, ou apenas relação mediata, intermediada por terceiros 228 ... Por essa ... In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ... muita frequência ao informante ou à fonte confidencial. É o caso do DEA (que em 2005 ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de maneira imediata para apresentar sua defesa, e de maneira mediata para todo o processo, conforme os termos lançados no art. 5º, LV, da ... A denúncia não é elemento de prova, é uma fonte dessa, tanto que se exige comprovação. Costuma-se dizer que a denúncia ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... assevera que o Direito Processual comum é fonte do Direito Processual do Trabalho e, na fase de ... Outros afirmam que ela é fonte mediata do Direito, vale dizer: secundária ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... Carlos Ayres Britto, a Magna Carta é um fonte de inspiração permanente; um documento que ... privadas), ou imediata no primeiro caso e mediata no segundo (chamada eficácia indireta dos ... David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, ... b) De cognição mediata (também chamada cognição provocada) ... A ... 4º a 23 ... fonte de informação e de provas que não podem ser ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... 1. DIREITO PENAL ... 1.1. Fontes, princípios e ... baseada em informações obtidas em outra fonte que não o inquérito policial, o que torna ... de segurança – e ameaça, posto que mediata, à liberdade do indiciado – por isso ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... á nesta época, de modo a ser a Magna Carta fonte de posteriores direitos fundamentais ... A teoria da eficácia indireta ou mediata dos Direitos Fundamentais ... A teoria da ... O recurso foi proposto no bojo da ação penal que o Ministério Público propôs em face do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... Fonte : ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... ência da ilicitude de forma direta e mediata, e que para que se tenha êxito em sua ...
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Direito Penal
... A reserva legal impossibilita o uso de analogia como fonte do direito penal; a taxatividade, por sua vez, exige que as leis sejam ... (B) imediata e substancial (C) mediata e de produção. (D) mediata e imediata (E) exclusivamente de ...
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Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... ções de todos os ramos do Direito: Civil, Penal, Administrativo, Constitucional, Tributário, ... Responsabilidade Civil Fonte ... Extracontratual Ato ilícito (artigos 186 ... a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... 29 a 31 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 5 ... Do Concurso de ... 5.2.5. Quinta espécie: autoria mediata ou de instrumento humano ... A autoria mediata ... Resposta: São duas: ... 607 Fonte ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084017-61.2023.8.19.0000 (Criminal), 22-11-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 226, IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ADUZ O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) A OCORRÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; 2) NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA; 3) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA; 4) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE...
... AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... CAMPOS DOS ... O ARTIGO 226, IV, “A”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ... ADUZ O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE ... abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito ... à livre ... trate de meio ou de fonte de prova. O que parece uma medida ... protocolar, ... -
Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... 26 a 28 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Da Culpabilidade ... 518 518 Fonte da pesquisa. Greco, Rogerio. Curso de Direito ... o crime, estaremos diante de uma autoria mediata, e Tício responderá pelo crime ... Tratado ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para ... 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular ... rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, ... sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo ...
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Direito Processual Penal
... assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, uma fonte direta e uma fonte indireta. (A) Costume e lei. (B) Costume e ... ípios gerais de direito, é classificado como fonte indireta (mediata). ED Gabarito “E” (Delegado Federal – 2002 – CESPE) ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3" ... Enquanto as regras têm finalidade mediata e conduta expressa, os princípios possuem ... que os Estados-membros deveriam buscar sua fonte jurídica na Constituição da República ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... Compliance , direito penal e lei anticorrupção ... São Paulo: Saraiva, ... na era do Estado-providência na fonte essencial de obrigações e coerções para os ... mediata (em sentido estrito); (iv) a tese da eficácia ...