fontes de direito internacional
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
...ARTIGO 6. O refugiado terá direito, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ... dos Refugiados de 1967 e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados:. I - ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ...V - outras fontes. VI - (revogado);. #Redação dada pela Lei nº ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, ...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...ção fluvial e lacustre de percurso internacional; e. #Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012. ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... agente financeiro, com recursos de outras fontes, que tenha por objeto as modalidades de apoio ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:. I – recursos não destinados à ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...
- As fontes do direito internacional privado
- Fontes do direito internacional privado
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Em vigor
Código de Águas
...d) as fontes e reservatórios públicos;. e) as nascentes ... divisa entre diversos proprietários, o direito de cada um deles se estende a todo o comprimento ... poderão ser feitas mediante acordo internacional, ouvido o Ministério da Agricultura. ARTIGO 198. ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional. como garantia elementar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...ções do mesmo mutuário, com recursos de fontes públicas, relativas a empreendimentos ...b) decorrente de transporte internacional de carga;. ..., de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ...
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Fontes não codificadas do Direito Internacional
O presente trabalho tem por objetivo o estudo das fontes não codificadas do Direito Internacional. A matéria não encontra uma uniformidade de entendimento em razão de vários fundamentos, dentre eles o fato de que não existe codificação das regras gerais e comuns do Direito Internacional, nem tampouco um sistema normativo hierarquizado, que...
@Introdução O presente trabalho tem por objetivo o estudo das fontes não codificadas do Direito Internacional. A matéria não encontra uma uniformidade de entendimento em razão de vários... -
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...IV - direito de todos à arte e à cultura;. V - direito à ... artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à presença desses produtos nos ..., visando ao equilíbrio entre as diversas fontes e à redução das disparidades regionais e ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional;. XII - estimular a pesquisa e o desenvolvimento ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e ...
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Governança Global: por um novo direito internacional?
Em virtude da expansão da Governança Global, órgãos de direito administrativo e regulatório internacionais receberam significativo destaque nos processos de decisão no sistema internacional. Assim, a tradicional ideia de que normas administrativas sejam exercidas exclusivamente pelos Estados é incompatível com a crescente atuação de órgãos não estatais que exercem papéis regulatórios, como a OMC,
...Tal fenômeno, assim como a relevante participação de Atores Não Estatais no cenário internacional, fomenta a revisão das fontes clássicas de direito internacional. O presente artigo visa revisitar tais fontes e analisar de que modo Atores Não Estatais podem ser integrados no ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos:. I - ... competitividade do País no mercado internacional. XII - incrementar, em bases econômicas, sociais ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ...ões - FISTEL é constituído das seguintes fontes:. a) dotações consignadas no Orçamento Geral ... das redes, em âmbito nacional e internacional;. III - o direito de propriedade sobre as redes ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ...§ 6.A arrecadação das taxas de outras fontes de receita será efetuada diretamente pela ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde. ARTIGO 7. A criança e o ... criança ou adolescente à adoção internacional. #Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017. § ... a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. ARTIGO 59. Os municípios, com apoio ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... esperados, metodologia utilizada, fontes de financiamento e produção científica e ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
..., a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos ...VII - desenvolver a consciência internacional e o respeito aos valores culturais de outros ... proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
...ítulo, pelo detentor ou arrendatário do direito minerário, assim como pela empresa ... local, regional, nacional ou internacional, conforme o caso, ou o valor de referência, ... pelas Secretarias de Receita ou outras fontes técnicas oficiais. . Art. 2o-E. Os ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...direito público que lhes detenham o controle acionário, ... Constitutivo do Fundo Monetário Internacional;. #Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69. ... de aplicação, indicando as respectivas fontes de recurso. Parágrafo único. A Comissão ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:. I – recursos não destinados à ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... o turismo em âmbito nacional e internacional. Parágrafo único. O poder público atuará, ...As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... - receitas eventuais e recursos de outras fontes que vierem a ser definidas; e. X - superávit ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil