Fontes de direito judiciário militar
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I – recursos não destinados ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ... , do emprego ou do posto ou da graduação militar, para qualquer efeito ... § 2º O anexo a que ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I – recursos não destinados ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ... II – pessoal militar; ... III – servidores das autarquias; ... IV ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da ... ções dos filiados e definam as diversas fontes de receita do partido, além daquelas previstas ... ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral ... § 1º ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... V - outras fontes ... VI - (revogado); ... #Redação ... II - desporto militar; ... III - menores até a idade de dezesseis ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos desportivos ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... ção por ato do comandante da força militar; ... h) bens e serviços para atendimento dos ... ão de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não destinados à ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ... II - pessoal militar; ... III - servidores das autarquias; ... IV - ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não ... dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da ... II - pessoal militar; ... III - servidores das autarquias; ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ções a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e ... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de mobilização nacional; ... XVI - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo; ... XVII - ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... ções a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e ... IX – legislação de defesa e militar; ... X – política de mobilização nacional; ... , eólicos, fotovoltaicos e de demais fontes para fins de energia elétrica; ... III – ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes" de recursos: ... I - recursos não destinados \xC3" ... Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário" e o Ministério Público da União encaminharão \xC3" ... VIII - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... por recursos da União e de outras fontes ... #Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987 ... § 2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á a finalidade precípua que deve ... II - No Poder Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não ... Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o MPU encaminharão à Secretaria de Orçamento ... VIII - pagamento, a qualquer Título , a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... por natureza, identificando as fontes de recursos correspondentes a cada cota-parte de ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e da ... vinculado o agente público, civil ou militar", da administração direta, quando se tratar de a\xC3" ...
-
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... , abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da ... íntegra e precisa oriunda de uma ou mais fontes de dados, centralizadas ou descentralizadas, ... áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ... XI – certificado militar; ... XII – carteira profissional expedida pelos ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELANTE 1: ... REGIME IMPOSTO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE ... APELAR EM LIBERDADE; ... F) COM RELAÇÃO ... LEI. ADUZ, AINDA, QUE A POLÍCIA MILITAR NÃO ... TERIA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA ... de fontes como também pela coerência e ... GABINETE DO ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... , ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... III - de outras fontes ... Parágrafo único. Constituem ... 24 de julho de 1991, cabendo ao Poder Judiciário, com prévia intimação, providenciar a baixa e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes" de recursos: ... I - recursos não destinados \xC3" ... Art. 14 Os Poderes Legislativo e Judiciário" e o Ministério Público da União encaminharão \xC3" ... VIII - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... à pesquisa e ao desenvolvimento de fontes de energia renováveis e de energia nuclear; ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... Art. 15. Os Poderes Legislativo e Judiciário" e o Ministério Público da União encaminharão \xC3" ... VIII - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado ...
-
O judiciário autoritário na democracia: a memória e o regime autoritário
O texto analisa as construções de sentido produzidas pelo Poder Judiciário brasileiro sobre sua atuação durante a ditadura civil-militar. Realiza uma pesquisa empírica, utilizando fontes primárias, coletadas nos memoriais da justiça comum. A análise dos fragmentos constata que a narrativa oficial não tece considerações sobre o contexto sociopolítico da época, nem sobre o uso da forma do direito....
... Professora-Adjunta de Direito Penal e Processo Penal na Universidade Federal do ... sua atuação durante a ditadura civil-militar. Realiza uma pesquisa empírica, utilizando ... A partir de fontes primárias e através de estratégias empíricas ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não destinados à ... íficas para os Poderes Legislativo e Judiciário, ... o Ministério Público da União e a ... II - pessoal militar; ... III - servidores das autarquias; ... IV - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 3º, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União encaminharão ... II - pessoal militar ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ... ções a ser prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial, ... i) legislação militar; ... j) política de mobilização nacional; ... e) viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo; ... f) ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não destinados à ... íficas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria ... II - pessoal militar; ... III - servidores das autarquias; ... IV - ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e do Corpo de Bombeiros ... criminal transitada em julgado só terá direito à promoção requerida após o ... efetivo ... , bem como utilizará outros meios e fontes de informação para a real ... formação de sua ... e dos Outros Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, ... discriminados de ...