fontes de direito tributario
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que a entidade mantenedora ... SEÇÃO I. Das Fontes de Recursos ... #Incluído pela Lei nº ...
- Fontes do direito tributário
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ção e exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o Decreto no 70.235, ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... agente financeiro, com recursos de outras fontes, que tenha por objeto as modalidades de apoio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ções do mesmo mutuário, com recursos de fontes públicas, relativas a empreendimentos ... , de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." (NR) ... Art. 21. O art. 19 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... termos da legislação de cada ente tributário; ... #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022 ... ético - CDE, ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e à ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... , caso não haja outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... assumirá a condição de substituto tributário ... #Redação dada pela Lcp 114, de ... assegurado ao contribuinte substituído o direito" à restituição do valor do imposto pago por for\xC3" ... II - de outras fontes de recursos ... § 3º A entrega dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... árias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito ... de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, ... artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em conseqüência da ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... tributário". Não havendo imputação referente a crime\xC2" ... Juffo Fontes ... porque, em primeiro lugar, o direito ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... SEÇÃO I Das Fontes de Receita dos Fundos ... ARTIGO 3 ... Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº 5.172, de 25 de ... § 4º O direito" à educação infantil será assegurado às crian\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União ... , para os quais não se disponha de fontes alternativas; ... VI - necessidade de serem ... II - sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, sujeitos a tributação no ... , sujeita-se ao mesmo tratamento tributário previsto no art. 9º , vedada a compensação de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... esperados, metodologia utilizada, fontes de financiamento e produção científica e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... crédito público ou privado e de outras fontes previstas em lei ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... reguladora do processo administrativo tributário" ... ARTIGO 23 ... Considera-se como n\xC3" ... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... , suas estações ou agências, ou noutras fontes subsidiárias ... ARTIGO 108 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... ção e exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o Decreto n° ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... , ou em recursos mistos do FNE com outras fontes, ou em recursos de outras fontes efetuadas com ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... III - receitas de outras fontes" ... Parágrafo único. Constituem contribui\xC3" ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... - receitas eventuais e recursos de outras fontes que vierem a ser definidas; e ... X - ... , de 25 de outubro de 1966- Código Tributário ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... fontes e possibilidades de liberação dos agentes ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... à pesquisa e ao desenvolvimento de fontes de energia renováveis e de energia nuclear; ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visam atender objetivos econômicos e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Os rendimentos do trabalho recebidos de fontes situadas no exterior pelas pessoas físicas de ... direito público interno, a partir do mês em que o ... Federal a constituição do crédito tributário (Decreto-Lei n° 1.986/82, art. 6°, parágrafo ...