fontes do direito eleitoral
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1o Só é admitido o registro do estatuto de ...ções dos filiados e definam as diversas fontes de receita do partido, além daquelas previstas ...
- Fontes do direito eleitoral
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ...V - outras fontes. VI - (revogado);. #Redação dada pela Lei nº ...h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:. I – recursos não destinados à ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos financeiros a ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, ...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas ...
-
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
...§ 4º O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos ..., para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:. I - recursos não destinados à ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos financeiros a ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:. I - recursos não destinados à ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos financeiros a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...ções do mesmo mutuário, com recursos de fontes públicas, relativas a empreendimentos ..., de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ... do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ... gerais do País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão diàriamente 2 ...§ 6.A arrecadação das taxas de outras fontes de receita será efetuada diretamente pela ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:. I – recursos não destinados à ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos financeiros a ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ..., ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ...II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições ...a) da Justiça Eleitoral; e. #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. b) ...
-
Teoria Geral do Direito Eleitoral
...@5 Fontes do direito eleitoral. @@5.1 Noções. Em sentido amplo, fonte significa nascedouro; fonte seria o ponto de onde nasce alguma coisa. O Direito ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II - aos produtos classificados nos códigos ... esperados, metodologia utilizada, fontes de financiamento e produção científica e ...
-
Direito eleitoral
...Professor Titular da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. . Sumário: 1. Conceito de Direito Eleitoral – 2. Fontes do Direito Eleitoral; 2.1. Constituição Federal; 2.2. Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65); 2.3. Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n. ...
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da entrada em vigor desta ... documentos históricos e outras fontes de informação, para possibilitar o conhecimento ...I - Justiça Eleitoral;. II - Procuradoria-Geral Eleitoral;. III - ...
-
Propaganda eleitoral
...São Paulo: RT, 2002, p. 46. . 245 RIBEIRO, Fávila. Direito" eleitoral , p. 379. . 246 MICHELS, Vera Maria Nunes. Direito eleitoral \xE2"... . 250 Ver no Título I (Noções Introdutórias), Capítulo II (Fontes do Direito Eleitoral), n. 3 (Lei das Eleições), os fundamentos para ...
-
Direito Eleitoral
. 1 dIreITO eleITOrAl. SUMÁRIO: 1.1 Introdução – 1.2 Fontes do Direito Eleitoral – 1.3 Direito Eleitoral substantivo e adjetivo – 1.4 Ação e relação processual eleitoral. 1.1 Introdução. O ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... garantia da votação e da apuração eleitoral; e. c) na cooperação com o desenvolvimento ...XVI - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;. XVII - ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... políticos, partidos políticos e direito eleitoral;. b) direito penal, processual penal e ..., com a indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de embasamento. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: . I - recursos não destinados à ... caput, serão acrescidas, na Justiça Eleitoral, as despesas necessárias à realização das ...
-
O problema da definição do direito eleitoral em uma dupla perspectiva
O artigo trata da autonomia do Direito Eleitoral e do seu campo de atuação
... . O problema das relações do Direito com outras ciências não é novo, tampouco estranho ao Direito Eleitoral. As fontes do Direito Eleitoral encontram um dinamismo particular, mas não esgotam a concepção teórica desse ramo do Direito. Daí porque a norma jurídica ...