fontes do direito penal material e formal
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ... , públicas ou privadas, e outras fontes de recursos que lhe forem especificamente ... ARTIGO 46 ... Desistência é o ato formal pelo qual o concessionário manifesta seu ... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, ... a liberdade da criação e o acesso às fontes" de cultura ... ARTIGO 59 ... Os munic\xC3" ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... XXXVI - material bélico, quando de uso privativo das Fôrças ... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar prejudicadas pela causa ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ... , suas estações ou agências, ou noutras fontes subsidiárias ... ARTIGO 108 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração; ... XII – ... pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, ... ão de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3º): ... I - pelas fontes pagadoras de rendimentos sujeitos à retenção ... físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... , além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3" ... fontes e possibilidades de liberação dos agentes ... de reingresso do reabilitando no mercado formal ... § 3º O acompanhamento e a pesquisa de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... crédito público ou privado e de outras fontes previstas em lei ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... esperados, metodologia utilizada, fontes de financiamento e produção científica e ... administração pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... dêsses objetivos, é oportuno adaptar o direito de mineração à conjuntura; ... #Redação ... ções de captação e proteção das fontes, addução, distribuição e utilização da ... f) abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia ... formal do abandono da jazida ou mina; ... b) não ... de multas e à responsabilização civil e penal do concessionário ... #Incluído pela Lei ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial ... Art. 6º São diretrizes ... ções especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público; ... VI ... houver sido ressalvado ou, mediante ato formal, justificar as razões pelas quais deixou de ... parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal ... Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ... único diploma legal, com a revogação formal das leis incorporadas à consolidação e sem ... , com a indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de embasamento ... Art. 56. A correção de erro material que não afete a substância do ato singular de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... I - a existência de instrumento formal de cooperação entre a ICT pública nacional e a ... á prever o fornecimento gratuito de material de consumo, desde que demonstrada a vantagem da ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ... esperados, metodologia utilizada, fontes de financiamento e produção científica e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... III - a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de ... ), gabinetes (Código 8473.30.1 da TIPI) e fontes de alimentação (Código 8504.40.90 da TIPI), ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ... II - a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de ... e da seguridade social, além de outras fontes ... § 1º ( VETADO) ... § 2º Os entes ... formal de processo disciplinar para a aplicação de ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... REGIME IMPOSTO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE ... APELAR EM LIBERDADE; ... F) COM RELAÇÃO ... MATERIAL OBTIDO A PARTIR DA ... INTERCEPTAÇÃO ... se confunde com o presente. Naquela ação penal é ... imputado aos ora apelantes a prática dos ... de fontes como também pela coerência e ... GABINETE DO ... úmula 500), dão conta tratar-se de crime formal, ... sendo totalmente prescindível conhecer da ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... III - de outras fontes ... Parágrafo único. Constituem ... a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ... Indústria Mecânica e de Material Elétrico e Eletrônico ... Oficina de conserto ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... quando baseada no início de prova material ... § 6º Para comprovação do ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... de reingresso do reabilitando no mercado formal ... § 3º O acompanhamento e a ... ) operação com reatores nucleares ou com fontes de nêutrons ou de outras radiações ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013085-06.2016.8.19.0061 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0013085-06.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, que...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012766-38.2016.8.19.0061 (Criminal), 13-08-2018
Apelação nº 0012766-38.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, Drª...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional ... como garantia ... ões foram alcançadas pela coisa julgada material ... O respectivo acórdão foi apontado como ato ... Contudo, a mera separação formal" não é ... suficiente, devendo-se vedar a usurpa\xC3" ... -
Processo nº 0005922-54.2015.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Nº 0005922-54.2015.8.19.0046 Apelante: Carlos Augusto Figueiredo Da Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa, Em Face Da Sentença Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Rio Bonito - Rj, Dr. Pedro Amorim Gotilib Pilderwasser, que...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : CARLOS AUGUSTO FIGUEIREDO DA SILVA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JORGE LUIZ DO CARMO ... : RONALDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033226-22.2018.8.19.0208 (Criminal), 03-03-2020
Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MARCOS DOS ANJOS ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011183-66.2017.8.19.0066 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0011183-66.2017.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 84/101, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez)
... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JUVENIL DOMINGOS MARTINS ... : STENIO ...