fontes formais do direito constitucional
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Sentença nº 1001289-66.2023.5.02.0291 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-12-2023
... direito à garantia provisória no emprego prevista na ... ções podem ter origem nas inúmeras fontes formais do Direito do Trabalho, também legal e ... integrais, acrescidas do terço constitucional, de forma simples, relativa ao período ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000590-79.2018.5.06.0413), 26-09-2019
DIFERENÇA SALARIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - PROCEDÊNCIA -Tendo sido comprovado o desvio de função alegado na petição inicial, devida se revela a diferença salarial perseguida. Recurso a que se nega provimento, no aspecto.
... ções podem ter origem nas inúmeras fontes formais do Direito do Trabalho, também legal e ... -
Teoria Geral do Direito
... encontra dividida (teoria do diálogo das fontes) ... Entrementes, com acerto se estabelece ... a elaboração de conceitos jurídicos formais que sejam comuns e básicos para todos os ... ser localizada na promulgação constitucional dos direitos fundamentais”, pois que, no ...
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Fontes Formais
Todas as fontes de Direito Previdenciário são materiais (previdência social, básica e ... Com a Emenda Constitucional de 3.9.1926, o art. 54, § 28, dita: "Legislar sobre licença, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 803-69.2020.5.10.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SÚMULA 357/TST. 2. DESCONTOS INDEVIDOS .
... além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação ... ções podem ter origem nas inúmeras fontes" formais do Direito do ... Trabalho, tamb\xC3"ém legal e constitucional, bem como podem decorrer dos costumes, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001264-20.2016.5.06.0351), 29-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia das...
... Camelo Dias; e Roberto Trigueiro Fontes ... Procedência : Vara Único do Trabalho de ... DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... princípios de hierarquia das fontes formais" de direito e o da aplicação da norma mais favor\xC3" ... limitação no próprio texto constitucional, ante a caracterização da dignidade da pessoa ... -
Acórdão Nº 0020828-73.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-11-2017
EMENTA HORAS IN ITINERE . A incompatibilidade entre o horário de início da jornada do trabalhador e o do transporte público regular na localidade em que prestado o labor gera o direito às horas in itinere . Orientação da Súmula n. 90, II, do TST.
... localidade em que prestado o labor gera o direito às horas in itinere. Orientação da Súmula n ... subverter o princípio da hierarquia das fontes formais ... Infundada, portanto, a tese recursal ... constitucional que determina a redução dos riscos inerentes ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011583-55.2014.5.06.0371), 20-04-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia das...
... EMENTA EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... , pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplicação da norma ... limitação no próprio texto constitucional, ante a caracterização da dignidade da pessoa ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... Incompatibilidade com a ordem ... constitucional. Recurso extraordinário não provido ... 1 ... constitucionais e formais, tem dado a devida atenção a ela para que ... e fontes inexperientes ou incapazes de dar o seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002186-86.2012.5.06.0291 (01203-2007-020-06-00-0)), 20-08-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia das fontes formais...
... VARA DO TRABALHO DE PALMARES /PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... , pelos princ í pios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplica ç ã o da norma ... limita ç ã o no pr ó prio texto constitucional, ante a caracteriza ç ã o da dignidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000098-58.2014.5.06.0371), 03-12-2015
EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia...
... DE SERRA TALHADA - PE EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... , pelos princ í pios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplica ç ã o da norma ... limita ç ã o no pr ó prio texto constitucional, ante a caracteriza ç ã o da dignidade da ... -
Cadernos animalistas da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 berçário do constitucionalismo animal brasileiro
O artigo analisa os substratos materiais e formais que conferiram, aos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, a abertura, o desenvolvimento e a sedimentação da salvaguarda dos direitos animais no ordenamento constitucional brasileiro, a partir da regra-motriz de vedação à crueldade. Sob o recorte histórico de maturação do ambientalismo no país, somado às predileções dos...
... Direito, com área de concentração em ... os substratos materiais e formais que c onf eriram, aos trabalhos da ... direitos animais no ordenamento constitucional" brasileiro, a partir da regra-motriz de vedaç\xC3" ... áfica e da análise documental de fontes prim árias. Conclui-se que as mobilizações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001235-16.2016.5.06.0271), 31-01-2018
I. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que, no que diz respeito às horas in itinere, a excluam, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplicação da...
... DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... , pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplicação da norma ... limitação no próprio texto constitucional, ante a caracterização da dignidade da pessoa ... -
Acórdão Nº 0021198-83.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-06-2018
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMANTES E DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. LICENÇA PRÉVIA. É irregular o regime de compensação de jornada na ausência da licença prévia de que trata o artigo 60 da CLT, quando o trabalhador labora em condições insalubres. Prevalência das disposições constitucionais de proteção à higiene, à saúde e à segurança dos...
... O direito de recorrer foi exercido pelos autores nas ... constitucional que determina a redução dos riscos inerentes ao ... , sob pena de se subverter a hierarquia das fontes formais do direito. O legislador expressamente ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... os aspectos centrais da dogmática constitucional dos direitos fundamentais, isto é, do ... São Paulo: Martins Fontes, 2009. 2. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos ... constituinte reformador e os limites formais ao poder de reforma da Constituição em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000205-09.2014.5.06.0014), 22-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA. Os acordos coletivos, como forma de aprimoramento das relações de trabalho, devem ser interpretados em seus exatos limites, sem ampliações ou restrições, sendo vedada a seleção de cláusulas favoráveis, sob pena de violação ao princípio do conglobamento da norma. E é, exatamente, o que pretende o reclamante...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO" DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. PREVAL\xC3" ... , abrange preceitos de ordem constitucional (artigo 37, II, e §§ 2º e 6º, da ... ções e acordos coletivos de trabalho como fontes formais do Direito do Trabalho (artigo 7º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000205-09.2014.5.06.0014), 03-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CORREIOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Considerando que o E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu, por maioria absoluta, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000324-75.2015.5.06.0000, pela prevalência da tese jurídica de que é inválida a cláusula contida nos Acordos Coletivos de...
... ção de que a situação de fato ou de direito tratada neste caso é distinta das existentes no ... trabalhada é superior ao limite constitucional e que a observação às cláusulas do dissídio ... ções e acordos coletivos de trabalho como fontes formais do Direito do Trabalho (artigo 7º, ... -
Sentença nº 1000867-68.2023.5.02.0331 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... ... II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DIREITO INTERTEMPORAL APLICADO O direito material ... ções podem ter origem nas inúmeras fontes formais do Direito do Trabalho, também legal e ... 2023 (6/12), acrescidas do terço constitucional. No tocante ao FGTS, cabe ao empregador a ...
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Sentença nº 1001615-13.2021.5.02.0221 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-09-2023
... II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 ... ções podem ter origem nas inúmeras fontes formais do direito do trabalho, inclusive legal e constitucional, bem como podem decorrer dos costumes, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010387-86.2013.5.06.0241), 09-03-2017
RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia das...
... EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... , pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplicação da norma ... limitação no próprio texto constitucional, ante a caracterização da dignidade da pessoa ... -
Reflexões sobre o tempo de espera e sua inconstitucionalidade
... do motorista empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao ... clara e insofismável, o texto constitucional estabelece uma correlação entre trabalho e ... para ser observada pela lei e demais fontes formais do Direito do Trabalho .” (5) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001133-89.2013.5.06.0241), 02-10-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de
... de Nazar é da Mata - PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... , pelos princ í pios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplica ç ã o da norma ... limita ç ã o no pr ó prio texto constitucional, ante a caracteriza ç ã o da dignidade da ... -
Acórdão Nº 0022672-70.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-11-2017
EMENTA HORAS IN ITINERE . VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS . Ainda que a transação de direitos dos trabalhadores através de norma coletiva encontre respaldo tanto nos incisos XIII e XXVI, do art. 7º da CF, pela consagração do princípio da autonomia privada da vontade coletiva, esta não pode afastar a vigência de norma legal de ordem pública ou norma constitucional que já tutele a matéria e estabeleça
... legal de ordem pública ou norma constitucional" que já tutele a matéria e estabeleça uma prote\xC3" ... Replica-se, aqui, a hierarquia das fontes formais do direito e a prevalência das normas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11022-17.2015.5.03.0165) 21-02-2018
... de 1988 alçou ao status constitucional o reconhecimento das convenções e acordos ivos de trabalho como fontes formais do Direito do Trabalho (artigo 7º, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... para nos adaptarmos à nova ordem constitucional reinaugurada pela EC n. 45/04, passamos a ... sensitivo, dados que escapam de registros formais.” (TRT 10 a R. – 2 a T. – rel. Juiz João ... @4. Das fontes do Direito Processual do Trabalho ... Um ...