fontes formais do direito constitucional
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Teoria Geral do Direito do Trabalho
...A quebra da hierarquia das fontes é válida na hipótese de o instrumento inferior ... Godinho Delgado, o sistema constitucional absorve o modelo da lexibilização de normas ... ser dividida em fontes materiais e formais. As fontes materiais, nas palavras de Sérgio ...
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Teoria dos princípios e função jurisdicional
Este estudo tem por objeto a teoria dos princípios jurídicos voltada ao exercício da função jurisdicional. Após diferenciar a discricionariedade da interpretação, defende a incompatibilidade entre a primeira e a jurisdição. Princípios jurídicos, hoje, possuem dois significados principais: são elementos estruturantes do sistema normativo e valores positivados. Os dois significados foram propostos...
... como instrumento para violação do direito positivo e para fuga do dever de motivar. O ... Princípios materiais e formais; 7. Fórmula do peso; 8. Deturpações da ...São Paulo: Martins Fontes, 2002. p. 23-72. . 2 HART, H. L. A. O ... O humanismo como categoria constitucional . Belo Horizonte: Fórum, 2007. p. 75. . 5 ... -
Parte geral
... 2.1.1. Generalidades . O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E .... Todavia, considerando preceito constitucional, o Enunciado 403 das JDC/CJF faz a seguinte ... IV. as fontes de recursos para sua manutenção; . V. o modo .... 2.6.2.4. Quanto à forma . Solenes (formais) são os negócios que devem obedecer à forma ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... apenas com a Emenda Constitucional n.º 16, de 1965) de controle de ..., são questões (pontos de fato ou de direito controvertidos) que constituem antecedente ...São Paulo: Martins Fontes, 2003. p. 171). . • 180 • . Marcelo.indd ... argumentos, de novos fatos, de mudanças formais ou informais no sentido da Constituição ou de ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
...3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias. ...São Paulo: WMF Martins Fontes, 2015, p. 387. Segundo a teoria do legislador ... Direito constitucional e teoria da Constituição . 4ª ed. Coimbra: ...“Teoria dos princípios formais”. In: FERNANDES, Felipe Gonçalves (coord.). ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... do trabalho e até prevendo o próprio direito fundamental ao trabalho. . O extenso rol de ...60 do texto constitucional. . (1) BRASIL. Constituição da República dos ... discussão acerca dos limites temporais, formais e circunstanciais, importando ao objeto do ...ível quando negada”, sendo, no entanto, fontes de direitos, pois podem: “a) proporcionar aos ...
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A advocacia pública como intérprete constitucional
O presente estudo busca investigar as potencialidades da Advocacia Pública como intérprete constitucional e como sujeito ativo na concretização de direitos fundamentais. Partindo do advento das Constituições como eixo de validade do ordenamento jurídico e da crescente judicialização a que esse novo paradigma conduziu, aborda algumas das críticas a esse fenômeno, tais como a baixa eficiência do...
... Leopoldo, Rio Grande do Sul, Brasil) vsr.direito@gmail.com . ...1. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006. . 21 BONAVIDES, Paulo. Jurisdição ...”, limitando-se aos participantes formais do processo constitucional. Sob esse viés, o ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... figuram como ordem objetiva de valores no direito brasileiro, valem como direitos subjetivos, ...) a referida cláusula é garantia constitucional fundamental e, como tal, é de observância ..., quando a lei prevê que outras fontes formais tratem de estatuir sanções ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
..., tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ... nos domínios do Direito Constitucional, teve maior desenvolvimento. Como elucida Pérez ... , garantia do desfrute das liberdades formais. Por isso, o Estado burguês é um Estado ... Antonio Negro, Cristina Meneguello e Paulo Fontes. São Paulo: Companhia das Letras, 1998. p. ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...1º a 12 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 2 . Aplicação da Lei ...: a) político (garantia constitucional dos direitos humanos fundamentais; b) jurídico ... por semelhança, recorrer-se-á então às fontes" formais mediatas, que são os costumes e os princ\xC3"...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... conceitual para o fundamento constitucional da cidadania 6 – que viria a ser albergada ... audiências e de várias maneiras menos formais. Assim, grande parte da lei é efetivamente ... informações de uma superabundância de fontes 101 para estarem aptos a exercer a cidadania ...
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Direito internacional público
...Gabarito "C". b. FONTES DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO . ... de Justiça (CIJ) relaciona como fontes formais de Direito Internacional Público as convenções ...ção Federal, "salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e ...
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Ações Constitucionais
.... Portanto, foi com tal objetivo que o direito" constitucional pátrio concebeu uma plêiade de a\xC3"... sofrido influência indireta de diversas fontes, v.g ., do direito anglo-saxão ( writ ou ... limitações constitucionais (materiais, formais e circunstanciais) impostas ao Poder Constituinte ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
...ção do que é direitos humanos, além das fontes normativas formuladas expressamente pelos ... servir como paralelo ao fundamento constitucional utilizado pelos magistrados domésticos mais ... a indenizar a vítima e pedir desculpas formais pela violação praticada, como também a alterar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113700-15.2003.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE EMBARGOS DOS RECLAMADOS BANCO ITAÚ S.A. E BANCO BANESTADO S.A. NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007 1 - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. 7.ª E 8.ª HORAS COMO EXTRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional somente com o revolvimento da prova é que se poderia obter conclusão diversa e incluir o reclamante como exercente de função de...
...ária (jornada de trabalho de 8 horas, sem direito às 7ª e 8ª horas laboradas como extras). No ... de 1988 alçou ao status constitucional o reconhecimento das convenções e acordos ivos de trabalho como fontes formais do Direito do Trabalho (artigo 7º, ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de. Despoluição do Rio ... constitucionais que regem o exercício do direito de. propriedade, o Poder Executivo estabelecerá ...ção que advém uma das principais fontes da. responsabilidade por dano ambiental, com ...formais sobre a existência do risco. O princípio da ... -
Caracterização do direito do trabalho
... Coletivo do Trabalho; b) Direito Constitucional do Trabalho; c) Direito Internacional do ... do Trabalho, em especial no tocante às fontes justrabalhistas (tratados e convenções ... (2003/2013), o acréscimo de empregos formais ou de trabalho realmente protegido, formalizado e ...
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A nova hermenêutica ante ao neoconstitucionalismo
... que serão seguidos pelos demais ramos do direito. . A hermenêutica constitucional se propõe a ..., literalistas e absolutizantes das fontes legais – fazem parte do complexo ordenamental. ... Interpreten ) e aqueles participantes formais do processo constitucional. 333 A sociedade ...
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Elementos da análise institucional
... e de conhecimentos sobre a Corte Constitucional é possível ter segurança metodológica para ... o melhor método para aplicar o direito. . 1. Barry Friedman (2004) conclui que ... 16. Estuda a política usando métodos formais – p. ex.: a teoria da escolha social, a teoria ... limitada da norma aplicável através das fontes de informação interpretativa, tendo como ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... . @3 Histórico. @@3.1 Direito estrangeiro. "A família romana , por meio do ...Por meio da Emenda Constitucional n. 11, de 31 de março de 1965,. . estipulou-se ... / Empresarial : A empresa é uma das fontes de recursos da Seguridade Social. Importa-nos o ...@@11.2 Fontes formais". “Fontes formais são as formas de exterioriza\xC3"...
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COVID. Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ...ônicos para atendimento dos requisitos formais previstos no Título VI da Consolidação das ... de: a) empréstimo por recursos de outras fontes disponíveis que sejam remuneradas pelos mesmos ...28 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, poderá ser ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... 1. JURISDIÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL . Há consenso doutrinário no ...ão e a resistência seus elementos formais. Ainda segundo Carnelutti, objeto do interesse é ... é própria e o profundo conhecimento das fontes alemãs, onde vai buscar o Anspruch, Pontes de ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
..., na interpretação e aplicação do direito. A adoção de uma ou outra alternativa produz ... Moysés Moussallem examina, com rigor, as fontes" do direito tributário e distingue o fato enuncia\xC3"... aristotélica, que distingue as causas em formais (relação necessária entre antecedente e ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... consideram o acesso à Internet um direito fundamental 1 , o que revela a importância deste ... considerado como o único sujeito constitucional possível. (2) A fragmentação da sociedade ...ção de diver-gências teoréticas e formais, acerca de institutos de direito, pela sua ... contra as redes de comunicação ou as fontes de energia. Mas esses riscos foram tão ...
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Constitucionalismo
... que reorganizaram a ordem constitucional de forma ímpar na história das sociedades, ..., passam a submeter-se às leis (Estado de Direito), a reconhecerem a limitação dos poderes de ... um dos primeiros documentos jurídicos formais a reconhecer direitos “fundamentais” aos ...São Paulo: Martins Fontes, 2009, p. 121. 41. Ibidem, p. 179 e ss. . ...