fontes formais do direito do trabalho

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  • Fontes formais do direito do trabalho
  • Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
    ...O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta ... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ...ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ...V - outras fontes. VI - (revogado);. #Redação dada pela Lei nº ...
  • Fontes formais do direito do trabalho
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1846-56.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA CONVENCIONAL DE INCENTIVO À CONTINUIDADE DO EMPREGO. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO E REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO FGTS PARA 20%. IMPOSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O acordo e a convenção coletiva de trabalho, reconhecidos expressamente pela CF como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a validar, a pretexto de flexibilização

    ..., reconhecidos expressamente pela CF como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-21700-48.2005.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010

    JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Havendo estrita correspondência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não há falar em julgamento fora dos limites da lide. Recurso de embargos não conhecido. NORMA COLETIVA MEDIANTE A QUAL SE VEDA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DURANTE DETERMINADO PERÍODO. ARTIGO 7º,...

    ...ções e acordos coletivos de trabalho como fontes formais do Direito do Trabalho (artigo 7º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-354-51.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO (PGU) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. ABRANGÊNCIA DA CONDENÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. JUROS DE MORA...

    ..., reconhecidos expressamente pela CF como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-803641-75.2001.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Junio de 2010

    QUITAÇÃO OUTORGADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Não há como se atribuir validade ao Acordo Coletivo de Trabalho por meio do qual o Sindicato da categoria profissional outorga quitação geral de parcelas devidas no curso do contrato individual de emprego, em relação às parcelas "ad

    ...ções e acordos coletivos de trabalho como fontes formais do Direito do Trabalho (artigo 7º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4162/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, artigo 71), como também tutelada constitucionalmente (artigo 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação

    ... pela Constituição Federal como fontes formais do. Direito do Trabalho, não se prestam ...
  • Acórdão Nº 0021263-57.2016.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE VIAGEM. NORMA COLETIVA. Ainda que a negociação coletiva não possa restringir direitos mínimos estabelecidos na ordem estatal, devendo sempre ser observada a hierarquia das fontes formais do direito do trabalho, considerado o valor do salário-hora percebido pelo reclamante, em cotejo com o valor diário pago a título de "adicional por...

    ... sempre ser observada a hierarquia das fontes formais do direito do trabalho, considerado o ...
  • Acórdão Nº 0021185-72.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-12-2018

    EMENTA HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 58, § 1º, DA CLT . A tolerância prevista nos acordos coletivos para efeito de registro da jornada de trabalho, além de excessiva, contraria o princípio da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho. O tempo despendido pelo empregado, antes do início e após o término das jornadas, superior a cinco minutos, ainda que destinado à

    ..., contraria o princípio da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho. O tempo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000645-77.2012.5.06.0142 (00718-2009-121-06-00-9)), 17-06-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ATRAVÉS DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O acordo coletivo de trabalho e a convenção coletiva de trabalho, igualmente garantidos pela Constituição Federal, como fontes formais do Direito do Trabalho (art. 7º, incisos VI e XXVI), não garantem a validade da supressão ou a diminuição de direitos...

    ...DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDU Ç Ã O ... pela Constitui ç ã o Federal, como fontes formais do Direito do Trabalho (art. 7 º , ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-97900-87.2004.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. O acordo coletivo de trabalho e a convenção coletiva de trabalho, igualmente garantidos pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, se prestam a validar a flexibilização das condições de trabalho quando se tratar de matéria de salário e de jornada de trabalho....

    ... pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, se prestam a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2006

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ... pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-694/2004-042-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Febrero de 2006

    INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ... pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-438/2003-092-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Octubre de 2006

    HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à...

    ... pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1602/2002-011-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Marzo de 2005

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ... pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-443030/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2006

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ... pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2006

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ... pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-443030/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2006

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ... pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2006

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...

    ... pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2003/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Octubre de 2003

    SALÁRIO. CONVERSÃO EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA 434/94. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 1. Ainda que amparada em convenção coletiva de trabalho, inválida a conversão salarial de cruzeiro para URV operada na data do pagamento do salário, em 05.04.94, contrariando disposição expressa da Medida Provisória nº 434/94 (art. 18), que ordenou tal conversão pelo valor da URV em 1º.03.94. 2. É nula, de pleno...

    ...URV em 1º.03.94. 2. É nula, de pleno direito, a cláusula de convenção coletiva de trabalho ... benéfica, a lei sobrepõe-se às demais fontes formais do Direito do Trabalho, inclusive ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1200-31.2010.5.09.0094) 11-10-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA. NORMA MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ART.620 DA CLT 1. Não há hierarquia rígida das fontes formais do Direito do Trabalho. Aplica-se sempre a fonte mais favorável ao empregado, em seu conjunto, pois o Direito do Trabalho vive à sombra do...

    ... 1. Não há hierarquia rígida das fontes formais do Direito do Trabalho. Aplica-se sempre ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1879/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação coletiva:...

    ... pela Constituição Federal como fontes formais do. Direito do Trabalho, não se prestam ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1262/2005-009-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Octubre de 2008

    RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (PETROBRAS E PETROS). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005. AVANÇO DE NÍVEL. REAJUSTE SALARIAL CAMUFLADO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. FÓRMULA PRÓPRIA. 1. Discute-se nos presentes autos o direito dos inativos da Petrobrás à repercussão do...

    ...direito dos inativos da Petrobrás à repercussão do ...-se a tais instrumentos a condição de fontes formais do Direito do Trabalho; não se lhes ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2502/2005-203-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2007

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005. AVANÇO DE NÍVEL. REAJUSTE SALARIAL CAMUFLADO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. FÓRMULA PRÓPRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Discute-se nos presentes autos o direito dos inativos da Petrobrás à repercussão do benefício instituído pela Cláusula 4ª do

    ...1. Discute-se nos presentes autos o direito dos inativos da Petrobrás à repercussão do ...-se a tais instrumentos a condição de fontes formais do Direito do Trabalho; não se lhes ...

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