fontes gratis
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... de produtos farmacêuticos, conterão a expressão "Amostra Grátis". § 2.As indicações do caput deste artigo e de seu § 1º serão feitas ... emprêsas de transporte, suas estações ou agências, ou noutras fontes subsidiárias. ARTIGO 108. Constituem elementos subsidiários para o ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... e de consumo, arquivados sobre ele, bem como sobre as respectivas fontes;. XI - elaborar cadastros de consumo com dados irreais ou imprecisos;. XII ...12 deste Decreto, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. ARTIGO 24. Para a imposição da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... indicação no produto e no seu envoltório da expressão "Amostra Grátis", em caracteres com destaque;. b) quantidade não excedente de vinte por ....43 e 8473.30.49 da TIPI), gabinetes (Código 8473.30.1 da TIPI) e fontes de alimentação (Código 8504.40.90 da TIPI), reconhecíveis como ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... consumo, arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes;. XXII - elaborar cadastros e dados irreais ou imprecisos;. XXIII - manter ... prevista no inciso III deste artigo, equiparam‑se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. § 2º Dependendo da gravidade da ...
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Acórdão Nº 0302548-34.2015.8.24.0040 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE ÓCULOS DE GRAU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DE PARTE DA PRETENSÃO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA NA EXTENSÃO RESTANTE. RECURSO DA AUTORA.ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECRETAÇÃO DE DECADÊNCIA DE PARTE DOS PEDIDOS LANÇADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO...
...Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2019).No caso, muito embora a ...FORNECIMENTO DE CONSULTA OFTALMOLÓGICA GRÁTIS POR TERCEIRO QUANDO PROMOVIDA A AQUISIÇÃO DO PRODUTO JUNTO À RÉ ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... indicação no produto e no seu envoltório da expressão "Amostra Grátis", em caracteres com destaque;. b) quantidade não excedente de vinte por ... empresas de transporte, suas estações ou agências, ou em outras fontes subsidiárias (Lei nº 4.502, de 1964. art. 107, § 3º, e Lei nº 9.430, ...
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Referências
...Trad. Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002. DWORKIN, Ronald. O Império do Direito. Trad. Luis Carlos Borges. ...Martins Fontes, 2009. RABELLO, Paulo de Castro. O mito do governo grátis: o mal das políticas econômicas ilusórias e as lições de 13 países ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
...28 – Amostras grátis – cuidados na dispensação médica. 29 – Amostras grátis e ... tiver por natureza a transmissão de conhecimento proveniente de fontes alheias ”. E seu parágrafo único dispõe: “ Os editores médicos de ... -
Como aplicar o visual law na prática
...5. Imagens e ilustrações. 6. Conclusão. Referências e fontes das imagens. . 1. INTRODUÇÃO . Ao avançar pelos capítulos desta ...://www.tudocelular.com/android/noticias/n97570/pacotes-de-icones-gratis-android--play-store.html. Acesso em: 03 fev. 2021. . 12. A criação de ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... de gerar autoridade e reflexão, cogência, efetividade; as demais fontes do direito, tais quais doutrina, jurisprudência, princípios gerais do ... favorável ao consumidor, considerando equiparável à amostra grátis todo crédito concedido em excesso para além dos limites do consentimento ...
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Referências
... . CASTRO, Paulo Rabello de. O mito do governo grátis: o mal das políticas econômicas e as lições de 13 países para o ...Tradução de Jefferson Luiz Camargo. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007. . DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério . Tradução de ...
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Decisao Nº 0173339-84.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 15-09-2021
... Recorrente(s): . ALINE MAIANE SILVA FONTES . CAIUBI LIMA FONTES . . Recorrido(s): . MRV ENGENHARIA E ...é 60x ¿, ¿ subsídios de até R$ 21 mil ¿ e ¿ ITBI e Registro GRÁTIS pela Prefeitura ¿. Aqui reside o problema dos autos. . . ...
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Contrato de consumo, análise econômica do direito e o distinto lugar da informação na formação das obrigações para o consumidor
.... 3.1.2 O diálogo das fontes e a relação de não submissão entre Código de Defesa do Consumidor e ..., na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.”. 51. Art. 4º, I do CDC. 52. ...
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A sobreposição de territórios: a indústria naval no Quilombo enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA / The overlay of territories: the industry naval in Quilombo enseada the Paraguaçu in Maragogipe, Bahia
Este trabalho tem por objetivo descrever e analisar impactos sociais e econômicos decorrentes da implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval sobre o território quilombola Enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA. A abordagem da temática foi desenvolvida mesclando pesquisa de campo com referenciais bibliográficos no intuito de situar o leitor quanto ao lugar da pesquisa, a reflexão sobre as...
... . O EIA/RIMA (2009), apresenta-se como uma das principais fontes de pesquisa documental na sustentação de argumentos e cenários ... . Os cursos disponibilizados pelo SENAI e SINE, ainda que grátis, têm sido de difícil acesso para moradores de Enseada do Paraguaçu, ... -
Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
...Entre mentes, os dados extraídos de fontes coniáveis não devem ser desprezados. Cabe aos interessados avaliar as .... SOLICITE SEU EXEMPLAR. . É GRÁTIS". . O dia a dia condominial analisado por especialistas, mas sem juridiqu\xC3"... -
Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... têm inteira aplicação as lições acerca do chamado diálogo das fontes. Não se pode falar em revogação da norma anterior em face de novel ... consumidor, na hipótese do inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento ”. . Assim, no caso dos cartões ...
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A Regulamentação da Publicidade Dirigida a Crianças: Um Ponto de Encontro Entre o Direito da Criança e do Adolescente e o Direito do Consumidor
O presente artigo abordará a temática da regulamentação da publicidade dirigida a crianças, apresentando conexões entre o campo dos direitos dos consumidores e de crianças e adolescentes. São apresentados brevemente marcos normativos, propostas de projeto de lei que atualmente tramitam no Congresso Nacional e um sucinto cenário de como o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor vem tratando a...
...ê estritas regras relacionadas, por exemplo, à oferta de amostras grátis destes produtos e eventual presença de profissionais das empresas que os ...fontes das pesquisas são, respectivamente: Kiddo´s Brasil 2006, Pesquisa ... -
Princípio do risco mínimo regressivo
...Os trabalhadores americanos não estão procurando por um almoço grátis. Eles estão procurando um bom pagamento para um dia de trabalho duro. ... das disfunções do sistema produtivo e, portanto, são importantes fontes de revelação das falhas gerenciais de uma organização. Para além dos ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... acima mencionados também se mostram convidativos por serem grátis, o que os torna mais acessíveis. Aos olhos dos usuários, trata-se de uma ... sociais podem assumir um valor histórico, sendo, em certa medida, fontes" para melhor compreensão, pelas gerações seguintes, dos hábitos e tradi\xC3"...
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Teatro no Rio de Janeiro: os destaques em cartaz na cidade
... no mar", estrelada por Ângelo Antônio, com direção de Gabriel Fontes Paiva, a partir de texto de Simon Stephens. Este é o último fim de ...Serviço: Ter a sáb, às 19h. Grátis, por meio do canal do Teatro João Caetano, no YouTube. 60 minutos. 10 ...
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Como aplicar o visual law na prática
...5. Imagens e ilustrações. 6. Conclusão. 7. Referências e fontes das imagens. . 1. INTRODUÇÃO . Ao avançar pelos capítulos desta ...://www.tudocelular.com/android/noticias/n97570/pacotes-de-icones-gratis-android--play-store.html. Acesso em: 28 jun. 2022. . 12. A criação de ...
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Na prática, o supremo é uma corte constitucional? justificação da missão constitucional através da ferramenta de ODR (Online Dispute Resolution) do plenário virtual
O Supremo Tribunal Federal, desde 2007, aprovou alteração em seu Regimento Interno para introduzir o sistema de julgamento virtual, denominado Plenário Virtual, com o objetivo de estabelecer a deliberação, por meio eletrônico, da presença do requisito da repercussão geral de questão constitucional posta em recurso extraordinário. Dessa forma, tomando como premissa que o Plenário Virtual é uma...
..., com direcionamento ao estudo bibliográfico, como principais fontes referências nacionais e comparadas sobre o tema aplicadas à realidade do ... 9 Cf. “Consciência e controle – Não há recurso grátis. Todo processo judicial deve trazer, de forma expressa, a informação ... -
Introdução: O Valor das Políticas Digitais para Enfrentar os Desafios da Conectividade, da Proteção de Dados e da Sustentabilidade
... o uso do WhatsApp é “grátis”. . Mas será verdadeiramente assim? Ou, simplesmente, os aplicativos ... coletar poucos dados cadastrais do seu assinante, a utilização de fontes agregadas de informação e a constante vigilância sistêmica das ações ...
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As Manifestações Populares como Ferramenta Reivindicatória dos Consumidores - Problema: As Manifestações Populares de Rua para Reivindicação de Direitos dos Consumidores Podem Ser Evitadas?
...grátis, à segurança pública, à distribuição correta das receitas ..., criando uma versão não hegemônica oriunda de múltiplas fontes, com o mérito de atrair o interesse da opinião pública e da sociedade ...
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Gênese Anticolonial do Constitucionalismo Latino-Americano
Este artigo analisa o constitucionalismo latino-americano e seu caráter anticolonial no nascedouro dos Estados Nacionais do continente. Para tanto, busca descrever as contradições sociais existentes no momento das independências, no começo do século XIX. Estuda o caráter do constitucionalismo latino-americano, utilizando exemplos das repúblicas do Haiti e do Paraguai e conclui com as dificuldades
... elivro grátis. Disponível em: . Rev. Direito Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. ... tinha como base trabalho escravo e administração exógena gerou fontes de descontentamento que moldaram diferentes reações. Cada ator social ...