força executória
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Decreto nº 10.412 de 30/06/2020. Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
... União, acompanhadas de manifestação jurídica ou de parecer de força executória para cumprimento ... Parágrafo único. Na hipótese de ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... União, acompanhadas de manifestação jurídica ou de parecer de força executória para cumprimento ... Parágrafo único. Na hipótese de ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... União, acompanhadas de manifestação jurídica ou de parecer de força ... de manifestação jurídica ou de parecer de força executória ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - interpretar as decisões judiciais, especificando a força executória do julgado e fixando para o respectivo órgão ou entidade ...
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Acórdão nº 2015/0174710-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FORÇA" ... EXECUTÓRIA, ANTES DO SEU ACERTAMENTO. PRECEDENTES: \xC2" ...
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DECRETO Nº 2839, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Cadastramento, Controle e Acompanhamento Integrado das Ações Judiciais e o Cumprimento das Respectivas Decisões Pelos Orgãos da Advocacia-geral da União, Procuradorias e Departamentos Juridicos das Autarquias e das Fundações Publicas e Orgãos do Sipec.
... das autarquias e das fundações públicas, para análise da sua força executória, encaminhando, na oportunidade, os elementos e as ...
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Acórdão nº 2003/0226045-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O mandado de segurança, assim como as ações com força executória, não ensejam execução, tendo o título sentencial o condão ...
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Acórdão nº 2002/0084452-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... O mandado de segurança, assim como as ações com força executória, não ensejam execução, tendo o título sentencial o condão ...
- Acórdão nº 2009/0107926-8 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... O mandado de segurança, assim como as ações com força executória, não ensejam execução, tendo o título sentencial o condão ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ções financeiras ou cujo risco de crédito seja da União por força da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, será ... ízo das medidas judiciais cabíveis, inclusive de natureza executória, todo e qualquer benefício, especialmente os relativos ao bônus de ...
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Acórdão nº 2005/0135523-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo ... 4. À luz do preceito e na sua ...
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Acórdão nº 2005/0184727-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo ... 4. À luz do preceito e na sua ...
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Acórdão nº 2005/0135523-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo ... 4. À luz do preceito e na sua ...
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Acórdão nº 2005/0095374-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo ... 10. À luz do preceito e na sua ...
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Acórdão nº 2006/0093612-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... O mandado de segurança, assim como as ações com força executória, não ensejam execução, tendo o título sentencial o condão ...
- Acórdão nº 1997/0002184-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106595820204050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0810659-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: ANDREZZA RODRIGUES NOGUEIRA ADVOGADO: Pedro Paulo Ribeiro Barbosa Lira e outro AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... ção seria tornada sem efeito, com fundamento no Parecer de Força Executória n.º 00079/2020/NUFIN/PFPB/PGF/AGU; ... referido ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... aquelas adquiridas ou desoneradas de risco pela União por força da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001 ... "Art. 2.-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: ... I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002485420214058201), 24-08-2021
Administrativo. A Universidade Federal de Campina Grande apela ante sentença que julgou procedente o pedido autoral, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil ) para anular o ato que determinou a devolução de valores recebidos pela autora a título da vantagem pecuniária PCCS. Repetição do indébito. Impossibilidade. Verba legal...
... da Economia tem solicitado que os órgãos apresentem parecer de força executória atual em razão da modificação de entendimento no âmbito ... -
Acórdão nº 1.0620.13.001619-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMITENTE - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ. 1. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação o emitente do cheque desprovido de força executória, cujo valor é reclamado em ação monitória. 2. Incumbe à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo do direito do...
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Acórdão nº 1.0620.13.001619-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMITENTE - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ. 1. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação o emitente do cheque desprovido de força executória, cujo valor é reclamado em ação monitória. 2. Incumbe à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo do direito do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021394620118020053), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0002139-46.2011.8.02.0053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NAILTON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE PESSOA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a
... , considerando que a sua existência, por si só, não exaure a força executória da CDA ... Com efeito, sendo causa de suspensão da ... -
Acórdão nº 1.0407.11.001554-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS - ASSINATURAS QUE COMPROVARIAMA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - TÍTULOS HÁBEIS. São títulos hábeis para o ajuizamento da ação monitória as notas fiscais de serviços, sem força executória e contendo assinaturas que comprovam a prestações dos serviços nelas informado.
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Acórdão nº 1.0137.09.012318-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS - ASSINATURAS QUE COMPROVARIAMA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - TÍTULOS HÁBEIS. São títulos hábeis para o ajuizamento da ação monitória as notas fiscais de serviços, sem força executória e contendo assinaturas que comprovam a prestações dos serviços nelas informado.