força maior natureza
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Versão original
Lei nº 14.046 de 24/08/2020. Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
... de falecimento, de internação ou de força maior, o prazo será restituído em proveito da ... ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...TÍTULO I Da natureza, obrigatoriedade e duração do serviço militar. ...§ 3.Compete ao Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA), mediante propostas ... ato do Poder Executivo federal para cada Força Armada, observado o seguinte:. #Incluído pela ...
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Em vigor
Código Penal
...ções e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde ... completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, ... b) multa até a importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País;. c) suspensão ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza;. c) desfigurar de plano os fundamentos da ...b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a entidades ...ção de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;. II - ter o agente cometido a ..., ficam autorizados a celebrar, com força de Título executivo extrajudicial, termo de ..., ressalvado o caso fortuito ou de força maior...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de ... não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, ...ídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... sido mantidas em Cruzeiros Reais por força do contido na Lei nº 8.880, de 27 de maio de ...VIII - as demais operações da mesma natureza, não compreendidas nos incisos anteriores. § ... em que a periodicidade de reajuste pleno é maior que a periodicidade de pagamento, serão ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...órios integrantes de contingente armado de força multinacional empregado em operações de paz, ...c) missão eventual. II - quanto a natureza:. a) diplomática;. b) militar; e. c) ... igual a 1/30 (um trinta avos) do maior valor de indenização de representação no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ... § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022. § 9o ...ícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o ..., deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de ... nas unidades habitacionais reservadas por força do disposto no inciso I do caput deste artigo, as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;. V - demonstrativo da estimativa e ... Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII do art. 21 da Constituição, ... disseminação de práticas que resultem em maior" eficiência na alocação e execução do gasto p\xC3"...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...CAPÍTULO I Características e natureza da companhia ou sociedade anônima. ..., pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária; ou. ... a companhia tiver sede ou, por motivo de força maior, em outro lugar, desde que seja no mesmo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei n 8.112, de 11 de dezembro de ...XLVI - a diferença a maior entre o valor de mercado de bens e direitos, recebidos em devolução do ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ção de outros bens e serviços de natureza florestal;. VII - concessão florestal: ...I - o maior preço ofertado como pagamento ao poder ... hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior, ou as que, com anuência do órgão ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;. h) o ...§ 2.Se o maior lanço obtido fôr inferior ao desembôlso ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a ...ês dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação ou em outro de comarca de fácil ... diretos, inclusive por meio do auxílio de força policial. #Incluído pela Lei nº 14.118, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...b) os ajustes de natureza societária, operacional, contábil ou jurídica ... à redução de seus valores por força" de pronunciamento judicial de qualquer natureza. \xC2"... a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com o depósito dos valores de que ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.” ...ção de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de ... elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
..., inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica ...§ 1º O FGP terá natureza" privada e patrimônio próprio separado do patrim\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... substituído por outro crédito da mesma natureza por iniciativa do emitente da LCI, nos casos de ... a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, ... contratual particular, ainda que com força...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da ...ão positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... encontrem com exigibilidade suspensa por força do disposto nos incisos III a V do caput do art. ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...natureza das edificações, a localização das vias de ..., incluindo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...III – órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, cuja ... a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, o identificador de resultado ... de cálculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional. § 5º ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou ...III – processos identificados na Força-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério ..., exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no ...