forças armadas brasileira
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Em vigor
Código Penal Militar
... a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da ... , ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... 581,49Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas16.581,49Secretário-Geral de ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... , o empregado público e o militar das Forças Armadas ... #Redação dada pela Lei nº ... § 5º A tropa brasileira em missão de paz, definida como sendo os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... II - diretamente ao Ministro de Estado da Defesa, para fim de adestramento, em operações conjuntas, ou por ocasião da participação brasileira em operações de paz; ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010 ... III - diretamente ao respectivo Comandante da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as ... ) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a entidades que, por disposição ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Exército, o Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a Escola Superior de Guerra, o Centro Gestor e Operacional do ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... restrito, exceto aquelas pertencentes às Forças Armadas e Auxiliares, ao Gabinete de Segurança ... ência da República e à Agência Brasileira de Inteligência; ... II - apreendidas, ainda que ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , no caso dos militares dos Comandos das Forças Armadas; ... IV – da Agência Brasileira de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , no caso dos militares dos Comandos das Forças Armadas; ... IV – da Agência Brasileira de ...
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A farda e a intimidade: novos desafios da feminização das Forças Armadas Brasileira
Este artigo reflete como os valores militares da hierarquia e da disciplina se fazem presentes na interação dos casais de dupla-carreira nesse ambiente. A presença do efetivo feminino nas Forças Armadas Brasileira possibilitou relações diferenciadas pela estrutura militar, em sua dimensão afetiva, amorosa e sexual. Através de produções bibliográficas e observação participante, evidenciamos que o...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... ções de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de ... I - nacionalidade brasileira; ... II - gozo dos direitos políticos; ... III - ... ção, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares ... CAPÍTULO VII ... DO CONTROLE ...
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LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas; ... das Forças Armadas, a Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, até 4 ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas ... ARTIGO 2 ... As Forças ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Do Licenciamento ... ARTIGO 121 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.
... II - diretamente ao Ministro de Estado da Defesa, para fim de adestramento, em operações conjuntas, ou por ocasião da participação brasileira em operações de paz; ... § 7º A ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ção do país por meio da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ... § 1º As ... , no caso dos militares dos Comandos das Forças Armadas; ... IV - da Agência Brasileira de ...
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DECRETO Nº 72021, DE 28 DE MARÇO DE 1973. Discrimina os Orgãos Cujos Cargos, Funções Ou Atividades, Desempenhados Nas Condições da Lei de Retribuição No Exterior, Se Consideram Permanentes.
... a) Comissão Naval Brasileira em Washington; ... b) Comissão Naval ... VI - Estado - Maior das Forças Armadas: ... a) Delegação Brasileira na ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , no caso dos militares dos Comandos das Forças Armadas; ... IV - da Agência Brasileira de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... restrito, exceto aquelas pertencentes às Forças Armadas e Auxiliares, ao Gabinete de Segurança ... ência da República e à Agência Brasileira de Inteligência; ... II - apreendidas, ainda que ...
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O papel das forças armadas na democracia brasileira. Análise da ação direta de inconstitucionalidade - ADI 6.457, DF
O objeto deste estudo é a análise do papel das Forças Armadas, a partir do art. 142, caput, da Constituição Federal. Busca-se identificar as funções das Forças Armadas e conhecer os casos de intervenção. A problemática tem a ver com a natureza jurídica do papel das Forças Armadas quando do esgotamento dos órgãos ou instrumentos destinados à preservação da segurança pública, segundo o art. 15, § 3º
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... organizadas em conformidade com a lei brasileira que tenham no País a sede e a administração, ... à venda à União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 2º As Fôrças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Do Licenciamento ... Art. 125. O ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que ... - os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... destinação constitucional das Fôrças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos ... VI - o Estado-Maior das Forças Armadas; ... #Redação dada pela Lei nº 7.232, ... , Fôrças Terrestres e Fôrça Aérea Brasileira - e das Fôrças Combinadas ou Conjuntas, bem ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V- que não satisfaça às ... X- prestar assistência religiosa às Forças Armadas e auxiliares, e também aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... público em benefício da população brasileira; ... III - adotar medidas que promovam a ... ência Nacional de Telecomunicações, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias ...