forças armadas concursos
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , no caso dos militares dos Comandos das Forças Armadas; ... IV – da Agência Brasileira de ... de cargos e funções relativos aos concursos vigentes do Departamento de Polícia Rodoviária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... - se ex-integrante de qualquer uma das Forças Armadas ou de Força Auxiliar, não ter sido ... ção vigentes e nos editais dos concursos públicos: ... I - nível de escolaridade de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a) os oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei; ... antiguidade na classe, quando forem de concursos diferentes ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , no caso dos militares dos Comandos das Forças Armadas; ... IV – da Agência Brasileira de ... de cargos e funções relativos aos concursos vigentes da Polícia Federal (PF), da Polícia ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor ... g) materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e ... VII- as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... CAPÍTULO II Da ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... servidores públicos e dos militares das Forças Armadas, da área de Segurança Pública do ... sobre propostas para a realização de concursos públicos e de processos seletivos para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12704, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Altera a Lei 11.279, de 9 de Fevereiro de 2006, que DispÕe Sobre o Ensino Na Marinha, No que Se Refere Aos Requisitos para Ingresso Nas Carreiras da Marinha.
... XI - se ex-integrante de qualquer uma das Forças Armadas ou de Força Auxiliar, não ter sido ... Art. 11-D. Os editais dos concursos deverão detalhar os requisitos constantes desta ...
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Acórdão nº MS 17433 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO DO QUADRO DE TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. LIMITE ETÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "Nos termos do artigo 301, § 2º, do Código de Processo Civil, para identificação da...
... NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. LIMITE ETÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... de sua decisão a fim de ratificar os concursos realizados em descumprimento da referida norma ... -
LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO III ... DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS ... Art. 3º Os Anexos LXII, LXIII e LXV ... § 4º Para os concursos em andamento na data de entrada em vigor desta ...
- Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... ência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas; ... III - órgão de assistência ... XVI - homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... no caput aos cargos destinados a concursos públicos que estejam em andamento na data de ... , o empregado público e o militar das Forças Armadas ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Público-Geral Federal e Comandantes das Forças Armadas, cujas passagens poderão ser de classe ... V - àquelas decorrentes de concursos" públicos cujos editais tenham sido publicados at\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos ... § 2o Os concursos públicos realizados ou em andamento, em 14 de ...
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Acórdão nº 2014/0218795-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR DA AERONÁUTICA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 5°, CAPUT, II E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27 DA LEI 9.868/1999. EXAME DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. FAIXA ETÁRIA...
... dos requisitos para o ingresso nas Forças ... ão, nos quais dezenas de concursos foram ... -
Acordão nº 225743 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Agosto de 2010
PETIÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. MINISTÉRIO DA DEFESA. RECRUTAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA AS FORÇAS ARMADAS. CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS. CARTAZES E FILMETES DE 30 SEGUNDOS. EXCEPCIONALIDADE. AUTORIZAÇÃO. 1. A divulgação de concursos públicos com a finalidade de selecionar profissionais para as Forças Armadas por meio da veiculação de cartazes e filmetes de 30...
... DE PROFISSIONAIS PARA AS FORÃAS ARMADAS. CAMPANHA DE DIVULGAÃÃO DE CONCURSOS ... -
Acórdão nº 2003/0149550-5 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. MILITARES TEMPORÁRIOS. LICENCIAMENTO EX-OFFICIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MARCO INICIAL. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DA ESFERA CRIMINAL....
... estabilidade advinda da permanência nas forças armadas por mais de 10 (dez) anos. Precedentes ... de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , no caso dos militares dos Comandos das Forças Armadas; e ... IV - da Agência Brasileira ... IV - àquelas decorrentes de concursos públicos autorizados até 31 de agosto de 2016, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores ... “Art. 230-A. Os concursos públicos realizados ou em andamento no ...
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Decisão monocrática Nº 1291761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, ... estabelecer limites para ingresso nos concursos das Forças Armadas, sendo vedado, com base no ...
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Decisão da Presidência nº 36864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... reserva de vagas a candidatos negros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos, ... aos processos seletivos realizados pelas Forças Armadas, de modo a justificar a inobservância da ...
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Decisões Monocráticas nº 36864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... reserva de vagas a candidatos negros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos, ... aos processos seletivos realizados pelas Forças Armadas, de modo a justificar a inobservância da ...
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Acórdão Nº 1387784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. EXIGÊNCIA DE TESTES DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284, DO STF. 1. O acórdão recorrido consignou que, embora seja razoável a exigência de testes de DSTs para ingresso na carreira militar, a norma infralegal que regulamenta a matéria dispõe que eventual resultado positivo não
... todos os concursos vindouros das Forças Armadas não ... poderá ... -
Decisão monocrática Nº 1387784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2022
... A decisão consignou que para todos os concursos vindouros das Forças Armadas não poderá haver ...